0046446 - Tribunal da Relação de Lisboa

I. Sendo o beneficiário da assistência e tratamentos hospitalares o condutor do automóvel e não intervindo o mesmo na qualidade de passageiro transportado, a situação não cai no âmbito da previsão do nº 1 do artigo 4º do dl 194/92 de 08/09. II. Estando a segurança excluída da responsabilidade por danos resultantes do acidente na pessoa do condutor, não poderá ser responsabilizada pelas despesas de assistência e tratamento a esse mesmo condutor, por não poder descontar tal montante na quantia segura.