Sumário elaborado pela relatora: I- No âmbito da responsabilidade pela reparação de acidente de trabalho, a entidade responsável deve suportar o pagamento da fatura hospitalar emitida em nome do...

I- Compete à seguradora responsável pela reparação do acidente de trabalho, suportar o pagamento das despesas relativas à assistência médica e hospitalar prestada ao sinistrado, em consequência das...

I - Em sede de recurso de revista, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode, por regra, ser objeto escrutínio por parte do Supremo Tribunal de Justiça. II...

I – O utente assume a qualidade de consumidor na relação com o prestador de cuidados de saúde, nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de julho que aprovou o regime legal aplicável à defesa do consumidor...

Os juízos de competência especializada cível são incompetentes em razão da matéria para conhecer da responsabilidade por dívidas a serviços e estabelecimentos de saúde integrados no SNS pela...

I - A competência material do tribunal é determinada pela pretensão formulada pela parte que tem a iniciativa de accionar de acordo com o pedido e causa de pedir. II – A acção proposta por entidade...

I. Uma vez que o facto gerador dos serviços prestados pelo recorrido foi o acidente de viação, não pode deixar de ter-se em conta os prazos de prescrição previstos para a responsabilidade...

I. No âmbito das prescrições presuntivas, a lei só permite a ilisão da presunção de pagamento através da confissão (artº 313/1 CC) II. Assim, o credor não pode ilidir a presunção provando que,...

I – Tendo a Ré “Quimigal – Química de Portugal, S.A” e o aqui Autor, seu trabalhador, decidido manter, no âmbito de acordo estabelecido entre ambos em 30 de Abril de 1982 e pelo qual este passou à...

I. Se, nos termos das Condições Especiais de Seguro de Saúde Individual, se estipular que a seguradora cobrirá as despesas com “Assistência Pós-Operatória” até 60 dias após a alta hospitalar,...