015050 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 015050
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Fundamentação da sentença, Omissão de pronúncia
Recorrente: Costa Pina & Vilaverde Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 1J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00040642
Nr Documento: SA219940323015050
Data de Entrada: 07/10/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2be25f2e45879b01802568fc00390ed5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:015050.2C
Sumário
É nula a sentença que não especifica os fundamentos que justificam a decisão e que deixe de pronunciar-se sobre as questões alegadas pelo impugnante.