0090962 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0090962
Acórdão
Descritores: Pessoa colectiva, Registo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021476
Nr Documento: RL199411030090962
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/419b2f796f880e028025680300034fb9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0090962.37
Sumário
Impõe-se a anulação do processo, sempre que este não se encontre devidamente instruído pelos serviços do Registo Nacional de Pessoas Colectivas.