67/2004 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Maria Adelina de Sá Carvalho
Processo: 67/2004 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Avaliação dos concorrentes, Capacidade técnica, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 67/2004 1.ª S/SS
Recorrente: Ep - Estradas de Portugal, S. A. - Delegação Regional de Castelo Branco
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 99438
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=99438
Sumário
A exigência, em concurso de empreitada pública e para efeitos de avaliação técnica dos concorrentes, da execução de uma obra de idêntica natureza da obra posta a concurso, de valor superior a 60% do valor estimado do contrato, contraria o disposto no ponto 19.4, al. a) do programa-tipo, aprovado pela Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro, potenciando a redução do universo concorrencial, de que decorre possível alteração do resultado financeiro do contrato. A fixação de exigência superior no que respeita ao valor por relação do preço-base estimado para a empreitada, apenas é admissível quando os trabalhos envolvam condicionalismos, equipamentos ou conhecimentos de especial complexidade e neles se verifique elevada complexidade técnica, especialização ou dimensão.