033554 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 033554
Acórdão
Descritores: Notificação judicial, Notificação postal, Mandatário judicial
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00051877
Nr Documento: SA119990602033554
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/32bb670055aa30f9802568fc003a0587CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:033554.DC
Sumário
Considera-se perfeita a notificação a mandatário forense quando a correspondência registada que a contém seja entregue no domicílio indicado na procuração, sendo irrelevante a qualidade de pessoa que a recebeu. Assim, tal notificação é perfeita mesmo que a correspondência seja recebida por uma pessoa que não tem vínculo laboral com o advogado notificando.