9650190 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9650190
Acórdão
Descritores: Registo predial, Prevalência, Terceiro, Penhora, Doação, Arrematação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00017270
Nr Documento: RP199609309650190
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a44aa5427f78e1788025686b0066d7c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650190.72
Sumário
Embora o actual Código do Registo Predial haja mantido a função meramente declarativa do registo, o certo é que prevalece o princípio de que os factos sujeitos a registo só produzem efeitos contra terceiros depois da data do respectivo registo - ut artigo 5 n.1. Para o efeito do registo predial, o conceito de terceiros não se reporta só à existência de sujeitos diversos de direitos incompatíveis com um transmitente ou alienante comum, devendo alargar-se mais aqueles sujeitos que, sem o concurso da vontade do anterior titular inscrito, adquiram contra este direitos de natureza real incompatíveis através de actos permitidos por lei, desde que em tais actos o titular anteriormente inscrito seja sujeito passivo em tais actos, como ocorre na penhora, arresto ou hipoteca judicial; tal sucede quando alguém adquire por doação a propriedade ou outro direito real sobre um prédio e outrem adquire por arrematação judicial em execução contra o mesmo alienante o mesmo prédio. Na situação vasada na segunda parte do número antecedente, prevalece, entre os terceiros adquirentes, o que primeiro registou a respectiva aquisição; também a eficácia da penhora registada antes da doação prevalece sobre esta.