0050044 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Marques
Processo: 0050044
Acórdão
Descritores: Despedimento colectivo, Caducidade, Prazo, Prazo de caducidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024797
Nr Documento: RL199903170050044
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ba702a618a5bbea9802569a10038f4acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0050044.5B
Sumário
O prazo de caducidade previsto no art. 25º nº 2 da LCCT só se aplica e só funciona quando a cessação do contrato por despedimento colectivo for precedida do processo de informação, consulta, negociação, decisão e comunicação e demais formalidades previstas nos arts. 17º a 23º da LCCT e só se inicia a sua contagem a partir da data da cessação do contrato que consta da comunicação a que se refere a nº 1 do citado art. 20º. Se tal despedimento não for precedido do referido processo e se o mesmo não decorrer em conformidade com as formalidades legais previstas nos aludidos preceitos, nem sequer consubstancia um verdadeiro despedimento colectivo, mas sim uma pluralidade de despedimentos individuais, estando os trabalhadores abrangidos - no que respeita ao exercício do direito de acção e à prescrição dos seus créditos - sujeitos ao prazo de um ano previsto no art. 38º da LCT para as acções emergentes do contrato de trabalho e da sua cessação.