013539 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário de Brito
Processo: 013539
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Extinção do recurso
Recorrente: Joaquim Coutinho Cadete & Filhos Lda
Recorridos: Dga
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/04/11.
Nr Convencional: JSTA00010624
Nr Documento: SA119791213013539
Data de Entrada: 19/07/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/125d380b9417fee0802568fc0036d23b
Sumário
A revogação do acto recorrido, na pendencia do recurso, origina a impossibilidade superveniente da lide, por perda do respectivo objecto, o que e causa de extinção do recurso.*
