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001036 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Manuel Salvador

Data: 18 de janeiro de 1978

Processo: 001036

ACORDAO

Descritores: Pagamento de imposto, Prazo, Aviso, Tesoureiro da fazenda publica

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorridos: Sabel-santos & Bento Sarl

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC T2INSTCI.

Nr Convencional: JSTA00012627

Nr Documento: SA219780118001036

Data de Entrada: 22/04/1977

Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS. DIR PROC FISC GRAC - COBRANÇA.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/193be2beea1b12a5802568fc0036f8e6

Sumário

O pagamento esta em tempo desde que foi feito dentro do prazo, embora erradamente fixado, no aviso enviado pela Tesouraria.

Acórdão

001036

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de janeiro de 1978
Relator: Manuel Salvador

Recurso jurisdicional

Pagamento de impostoPrazoAvisoTesoureiro da fazenda publica

Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ART100 PAR1.
CPC67 ART198 N3.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1963/03/27 IN RT ANO81 PAG281.

Sumário

O pagamento esta em tempo desde que foi feito dentro do prazo, embora erradamente fixado, no aviso enviado pela Tesouraria.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)