9940934 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Conceição Gomes
Processo: 9940934
Acórdão
Descritores: Atestado médico, Requisitos, Residência, Ausência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026486
Nr Documento: RP200001199940934
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/489312a344b16dd88025689d00369facCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9940934.EF
Sumário
I - Constando de um atestado médico para justificação da falta de um arguido a doença e a impossibilidade de comparência no Tribunal, mas não que o arguido não podia ausentar-se da sua residência, a circunstância de se ter verificado que o dito arguido efectivamente não se encontrava em casa cerca de cinco horas depois da marcada para a audiência a que faltou, não é razão para que não se dê tal falta como justificada.