Quem foi o relator do acórdão 1804/18.3T8VNG.P1?

O relator foi Artur Dionísio Oliveira, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 1804/18.3T8VNG.P1?

O acórdão foi proferido em 13 de junho de 2023.

1804/18.3T8VNG.P1

Sumário

I – A exoneração do passivo restante consagrada no CIRE não seguiu um puro modelo de fresh start (em que a liquidação do património e o pagamento das dívidas têm lugar no processo de insolvência, findo o qual o devedor é libertado das dívidas que não tiverem sido satisfeitas), aproximando-se mais do modelo do earned start (em que o devedor passa ainda por uma espécie de período de prova, durante o qual parte dos seus rendimentos é afectada ao pagamentos das dívidas remanescentes, só então podendo beneficiar de um fresh start, se ficar demonstrado que o merece). II – De acordo com a norma transitória do artigo 10.º da Lei n.º 9/2022, de 11 de Janeiro, o encurtamento do período de cessão de 5 para 3 anos previsto nesta Lei é imediatamente aplicável aos processos pendentes; porém, se na data em que a mesma entrou em vigor já tiver decorrido o prazo mais curto de 3 anos, o período de cessão termina nesse mesmo dia da entrada em vigor das alterações, não se desconsiderando, para nenhum efeito, o período que, até essa entrada em vigor, tiver ultrapassado os três anos. III – A fixação do rendimento disponível no despacho inicial não é imodificável; depois da prolação ou, mesmo, do trânsito em julgado deste despacho pode o juiz, a requerimento do insolvente, excluir desse rendimento o que seja razoavelmente necessário para quaisquer despesas do devedor (cfr. artigo 239.º, n.º 3, iii), do CIRE). IV – O prejuízo para a satisfação dos créditos sobre a insolvência, enquanto requisito legal para a recusa da exoneração (bem como para a cessação antecipada do procedimento de exoneração) não tem de ser relevante, como sucede com o prejuízo enquanto requisito para a revogação da exoneração, como decorre da comparação da letra e da finalidade das normas dos artigos 243.º, n.º 1, al. a), e 246.º, n.º 1, ambos do CIRE.

Texto

Processo: 1804/18.3T8VNG.P1 Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto – Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia – Juiz 1 Acordam no Tribunal da Relação do Porto I. Relatório 1. AA, casada, residente no Bairro ..., ..., casa ...2, ... Porto, propôs a presente acção requerendo a declaração da sua insolvência, bem como a exoneração do passivo restante. 2. A requerente foi declara insolvente por sentença proferida em 23.04.2018. 3. Por despacho proferido em 09.10.2018 foi declaro encerrado o processo por insuficiência da massa insolvente, nos termos do disposto nos artigos 230.º, n.º 1, al. d), e 232.º, n.º 2, do CIRE, admitido liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante, nomeada fiduciária, determinado que durante os 5 anos posteriores ao encerramento do processo o rendimento disponível da insolvente fica cedido à fiduciária nomeada e fixado em um salário mínimo nacional o montante necessário ao sustento da insolvente, com os seguintes fundamentos: Nos termos do disposto no artigo 239º, nº 3, b), i) do C.I.R.E. o limite mínimo é o que seja razoavelmente necessário para garantir e salvaguardar o sustento minimamente digno do devedor e seu agregado familiar e como o limite máximo o valor equivalente ao triplo do salário mínimo nacional (valor máximo este que só pode ser excedido em casos excepcionais, devidamente fundamentados). São os seguintes os factos relevantes: 1) O/A devedor/a é casada com BB também já declarado insolvente no proc. n.º 2309/18.8T8VNG-J3, ao qual foi fixado 2SMN e tem quatro filhos. 2) desempregada, aufere RSI de €101,69/mês . 3) reside em casa arrendada, pagando de renda €11,43/mês . 4) não tem quaisquer bens. 5) Não beneficiou da exoneração do passivo restante nos 10 anos anteriores à data do inicio deste processo de insolvência. 6) Não resulta dos autos que o/a insolvente incumpriu o dever de apresentação à insolvência ou se tenha abstido de se apresentar nos 6 meses seguintes à verificação da situação de insolvência, com prejuízo para os credores. 7) Não há elementos que indiciem a existência de culpa do/a insolvente na criação ou agravamento da situação de insolvência. 8) No seu certificado de registo criminal, o/a insolvente não tem averbada qualquer condenação. Nos termos do disposto no art. 235º do C.I.R.E. a exoneração do passivo restante consiste na concessão de um perdão dos créditos sobre a insolvência que não fiquem integralmente pagos no decurso do processo ou nos cinco anos subsequentes. Como se decidiu no Ac. da R.C. de 10.09.2013, disponível no sítio da dgsi, “Subjacente ao instituto está a ideia de um equilíbrio entre os interesses dos credores na satisfação dos seus créditos e o interesse do devedor, de redenção, para uma nova vida, o que passa por sacrifícios para ambas as partes. O insolvente ao longo dos 5 anos irá somente dispor de um rendimento que lhe assegure o “sustento minimamente digno” para si e seu agregado familiar, para o que eventualmente o fará mudar de hábitos de vida e de consumo, de acordo com a subalín. i), da alín. b), do n.º 3 do art.º 239.º do CIRE, sendo o restante rendimento disponível entregue a um fiduciário para posterior distribuição pelos credores (art.º 241.º n.º 1, alín. d) do CIRE). Os credores, findo esse prazo, se não receberem, entretanto, a totalidade do crédito (com o que cessaria antecipadamente o procedimento de exoneração – n.º 4 do art.º 243.º do CIRE), receberão o possível, nada mais podendo exigir, do devedor, a partir daí . A lei não define o que possa entender-se com o conceito aberto de “sustento minimamente digno”, com o valor máximo legal equivalente, em princípio, a 3 salários mínimos nacionais, podendo-se considerar o seu mínimo como o valor correspondente a 1 salário mínimo nacional, enquanto limite mínimo para assegurar, em nome da dignidade da pessoa humana, as condições básicas essenciais.” Claro se torna, vistos os fins do instituto, que o montante fixado a título de rendimento indisponível não pode, nem deve, coincidir com as despesas suportadas. Isto porque, por um lado, todo o rendimento auferido é sempre passível de ser afecto a despesas, prejudicando-se assim os credores. Por outro lado, e como supra referido, o Insolvente terá que adaptar o seu nível de vida e consumos à realidade em que se encontra, não podendo ter a pretensão de manter os gastos nos termos em que o fazia antes da situação de insolvência, e que certamente terá contribuído e foi a causa da mesma. Como resulta da certidão junta a fls. 35 a 39, no processo de insolvência do marido já foi considerado o agregado familiar composto pela ora insolvente, o cônjuge e quatro filhos, para fins de fixação do valor do rendimento a ceder. Assim sendo, tudo ponderado, fixo em um salário mínimo nacional o montante necessário ao sustento digno da Insolvente. Advirta-se expressamente o/a devedor/a das obrigações a que fica sujeito/a, constantes do art. 239º n.º 4 e 240º n.º 1, do CIRE. 4. Iniciado o período de cessão, o fiduciário apresentou os relatórios relativos aos três primeiros anos desse período, verificando a inexistência de qualquer rendimento disponível que devesse ser cedido. 5. Em 17.06.2022 foi proferido o seguinte despacho: No passado dia 11 de abril entrou em vigor a Lei n.º 9/2022 de 11 de janeiro, que, entre o mais, alterou o artigo 235.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, modificando o período de cessão de rendimentos de cinco para três anos. Nos termos do artigo 10.º, n.º 1, da citada lei, que estabelece o regime transitório, preceitua-se que a lei é, imediatamente, aplicável aos processos pendentes na data da sua entrada em vigor. Por seu turno no artigo 10.º, n.º 3, estipula-se que, nos processos pendentes, onde haja sido liminarmente deferido o pedido de exoneração do passivo restante e cujo período da cessão de rendimento disponível em curso já tenha completado três anos à data de entrada em vigor da presente lei, considera-se findo o referido período com a entrada em vigor da lei. Ora, nos presentes autos, tendo em consideração a data do inicio do período de cessão de rendimentos e mostrando-se já completados os 3 anos desde a referida data, importa, neste momento, dar cumprimento ao disposto no artigo 244.º, n.º 1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. Assim, sendo: - junte-se CRC da devedora; e - notifique-se os credores, a fiduciária, o Mº.Pº. e a devedora, nos termos e para os efeitos do disposto no nº. 1 do artigo 244.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. Prazo: 10 dias. 6. A fiduciária veio apresentar relatório e parecer final, do qual resulta que nos meses de Outubro de 2021 a Março de 2022 a insolvente auferiu a título de Rendimento Social de Inserção (RSI) valores superiores ao Salário Mínimo Nacional (SMN), verificando-se que tem a ceder à fidúcia a quantia total de 1.092,00€, sendo este o único valor em falta, pelo que a insolvente foi notificada para o fazer no prazo de 10 dias. 7. Mais se refere nesse relatório que, após a junção do comprovativo da transferência da quantia em dívida, a fiduciária desde já manifesta a sua concordância com a concessão da exoneração. 8. Por requerimento de 08.07.2022 a insolvente veio informar que o seu agregado familiar é composto por 9 elementos, que as despesas básicas e de sobrevivência destes esgotam o rendimento de que dispõe e que estão reunidas todas as condições para ser aplicado o disposto no artigo 244.º, n.º 1, do CIRE. 9. Por requerimento de 06.08.2022, a fiduciária veio informar que a insolvente não procedeu ao pagamento da quantia em dívida, nem requereu a prorrogação do prazo de exoneração, pelo que não pode emitir parecer favorável à exoneração; mais solicitou a notificação da insolvente para esclarecer se pretende efectuar o pagamento integral da quantia em dívida ou, caso não apresente capacidade financeira para esse efeito, para requerer a prorrogação do prazo de exoneração, nos termos do artigo 242.º-A do CIRE, sendo certo que durante o período de prorrogação continuará obrigada a ceder o rendimento disponível. 10. Por despacho de 04.10.2022 foi ordenada a notificação da insolvente para, em 10 dias, proceder à entrega à fiduciária da quantia em falta, sob pena de, nada dizendo ou entregando, ser recusada a exoneração do passivo restante. 11. Por requerimento de 24.10.2022 a insolvente veio reiterar a sua anterior informação, esclarecendo que o único rendimento de que dispõe é proveniente de apoio social, pago em função de cada um dos elementos que compõe o seu agregado familiar, e que não dispõe de capacidade financeira para o pagamento da quantia referida pela fiduciária; mais refere que esta quantia é relativa ao período posterior ao período de cessão de rendimentos actualmente previsto na lei (3 anos), não devendo por isso ser considerada. 12. Por requerimento de 25.10.2022, a fiduciária veio informar que já havia sido esclarecido à insolvente que, nos termos do n.º 3, do artigo 10.º, da Lei n.º 9/2022, de 11 de Janeiro, «nos processos de insolvência de pessoas singulares pendentes à data de entrada em vigor da presente lei, nos quais haja sido liminarmente deferido o pedido de exoneração do passivo restante e cujo período de cessão de rendimento disponível em curso já tenha completado três anos à data de entrada em vigor da presente lei, considera-se findo o referido período com a entrada em vigor da presente lei», pelo que mantém a sua anterior posição; mais requereu a notificação da insolvente para diligenciar pelo pagamento do valor em falta; informou ainda que, atento o valor em falta e as justificações apresentadas pela insolvente, nada tem a opor a uma eventual prorrogação do período de exoneração que venha a ser requerida pela insolvente. 13. Em 24.121.2021 foi proferido o seguinte despacho: Por despacho de 17.06.2022 foi declarado findo o periodo da cessão. Cumpre, agora, proferir despacho a conceder ou recusa a exoneração do passivo restante. Porém, veio a fiduciária dizer que apenas dá parecer favorável à concessão da exoneração do passivo restante se for entregue à fidúcia o valor apurado de €1.092,99. Assim, numa derradeira oportunidade para cumprimento do seu dever de entrega da quantia em falta, notifique a própria insolvente e a Il. Mandataria para em 10 dias proceder à entrega e tal quantia, sob pena de recusa imediata da exoneração do passivo restante. 14. Por requerimento de 15.12.2022, a insolvente reiterou a informação que já havia prestado quanto à sua incapacidade financeira para pagar a quantia que a fiduciária considera devida, bem como o seu entendimento de que o período de cessão terminou no dia 8 de Outubro de 2021 e que, por isso, a referida quantia não é devida, renovando o pedido de concessão da exoneração do passivo restante. 15. Mediante requerimento de 20.12.2022, reiterando a posição anteriormente assumida e considerando que a insolvente não pagou a quantia em falta nem requereu a prorrogação do período de cessão, a fiduciária solicitou a notificação desta para diligenciar pelo pagamento da referida quantia. 16. Por requerimento de 02.01.2023, a insolvente reiterou o entendimento anteriormente manifestado por si quanto ao fim do período de cessão e à exigibilidade da quantia que a fiduciária afirma estar em dívida. 17. Em 30.01.2023 o Tribunal a quo proferiu o seguinte despacho: Em 09.10.2018 foi proferido despacho Inicial Exoneração de Passivo Restante e Nomeação de Fiduciário. Em 17.06.2022 foi proferido despacho com o seguinte teor: “No passado dia 11 de abril entrou em vigor a Lei n.º 9/2022 de 11 de janeiro, que, entre o mais, alterou o artigo 235.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, modificando o período de cessão de rendimentos de cinco para três anos. Nos termos do artigo 10.º, n.º 1, da citada lei, que estabelece o regime transitório, preceitua-se que a lei é, imediatamente, aplicável aos processos pendentes na data da sua entrada em vigor. Por seu turno no artigo 10.º, n.º 3, estipula-se que, nos processos pendentes, onde haja sido liminarmente deferido o pedido de exoneração do passivo restante e cujo período da cessão de rendimento disponível em curso já tenha completado três anos à data de entrada em vigor da presente lei, considera-se findo o referido período com a entrada em vigor da lei. Ora, nos presentes autos, tendo em consideração a data do inicio do período de cessão de rendimentos e mostrando-se já completados os 3 anos desde a referida data, importa, neste dar cumprimento ao disposto no artigo 244.º, n.º 1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.” Por força deste despacho foi declarado findo o periodo da exoneração do passivo restante, porém, neste caso o 3º ano havia findado em outubro de 2021 e já se encontrava a decorrer o 4º ano da cessão quando a Lei 9/2022 entrou em vigor em 11.04.2022, pelo que, os rendimentos de outubro 2021 a abril 2022, a haver, têm de ser cedidos. Em 20.06.2022, foi junto pela fiduciaria o relatório final, do qual resulta que a insolvente tem a ceder a quantia de €1.092,99 referente ao 4º ano da cessão (outubro 2021 a abril 2022), concluindo a fiduciaria que só será favorável à concessão da exoneração do passivo restante se a insolvente entregar a quantia em causa (vd. também requerimentos de 06.08., 25.10. e 20.12.2022). Em 08.07.2022 e 24.10.2022, a insolvente, veio informar o Tribunal de que o RSI que aufere mensalmente é o único rendimento disponível no seio do seu agregado familiar composto por 9 (nove) elementos e veio requerer, ainda, a concessão da exoneração do passivo restante, nos termos do art.º 244.º n.º 1 do CIRE, porque não dispõe de qualquer tipo de capacidade financeira para proceder ao pagamento da quantia referida pela Fiduciária e que a mesma quantia é relativa a período posterior ao período de cessão de rendimentos atualmente previsto por lei (3 anos), não devendo por isso ser considerada, pretendendo que lhe seja dispensada a entrega da quantia em falta (vd. também requerimentos de 15.12.2022 e 02.01.2023). Compulsados os autos, e dos diversos requerimentos da fiduciária e notificações à insolvente, não se vislumbra que esta tenha procedido à entrega da quantia em falta, tanto mais que, ela própria, nos seus requerimentos refere que não tem capacidade para entregar tal quantia, nem se pronunciou quanto à possibilidade de prorrogação da exoneração nos termos do artº 242º-A do CIRE. Por despacho de 24.11.2022 foi dada uma derradeira oportunidade à insolvente para cumprimento do seu dever de entrega da quantia em falta, sob pena de recusa imediata da exoneração do passivo restante, insistindo esta na sua posiçao de que, lhe deve ser concedida a exoneração do passivo restante, atendendo ao facto de que o próprio tribunal já reconheceu que se encontra já concluído o período de cessão de créditos e rendimentos que, ao abrigo da Lei n.º 9/2022 e do artigo 235º CIRE, foi reduzido de 5 (cinco) para 3 (três) anos, o que seria conditio sine qua non da concessão da exoneração do passivo restante, cfr. seu requerimento de 15.12.2022. Conforme já supra ficou referido, por despacho de 09.10.2018, iniciou-se o período de exoneração do passivo restante da devedora e, nessa medida, efetivamente, à data de 08.10.2021, estavam completos três dos cinco anos do período de cessão, porém, àquela data de 08.10.2021, a legislação em vigor considerava, ainda, que o período de cessão era de 5 anos e a Lei n.º 9/2022, de 11 de Janeiro, entrou em vigor apenas, em 11.04.2022, pelo que, jamais se poderá aplicar aquele normativo legal a um momento anterior ao da sua vigência. Assim, não obstante se mostrarem já decorridos 3 anos, no período compreendido entre Outubro de 2021 a Abril de 2022, a aqui insolvente mostrava-se igualmente obrigada a cumprir todas as obrigações decorrentes da prolação do despacho inicial de exoneração do passivo restante e, é precisamente por se ter em referência a Lei n.º 9/2022, de 11 de Janeiro, que o 4.º e último ano de cessão contempla apenas os meses de Outubro de 2021 a Abril de 2022 (num total de 7 meses), porquanto, após a sua entrada em vigor, já se mostravam completos 3 (três) anos de cessão. Deste modo, efectivamente, foi declarado findo o periodo da exoneração do passivo restante, porém, neste caso o 3º ano havia findado em outubro de 2021 e já se encontrava a decorrer o 4º ano da cessão quando a Lei 9/2022 entrou em vigor em 11.04.2022, pelo que, os rendimentos de outubro 2021 a abril 2022, a haver, têm de ser cedidos. Acresce que, este tribunal fez constar do despacho que admitiu liminarmente a exoneração do passivo restante que “Como resulta da certidão junta a fls. 35 a 39, no processo de insolvência do marido já foi considerado o agregado familiar composto pela ora insolvente, o cônjuge e quatro filhos, para fins de fixação do valor do rendimento a ceder”. Desta forma se pode concluir que a posiçao do tribunal e da própria fiduciária está bem espelhada nos autos, sendo que a insolvente, não obstante as diversas notificações que lhe foram dirigidas insiste em manter a sua posiçao, mesmo notificada com a cominação de recusa da exoneração do passivo restante. De acordo com o artº 239º, nº4, do CIRE, durante o período da cessão, o devedor fica ainda obrigado a: a) Não ocultar ou dissimular quaisquer rendimentos que aufira, por qualquer título, e a informar o tribunal e o fiduciário sobre os seus rendimentos e património na forma e no prazo em que isso lhe seja requisitado; b) Exercer uma profissão remunerada, não a abandonando sem motivo legítimo, e a procurar diligentemente tal profissão quando desempregado, não recusando desrazoavelmente algum emprego para que seja apto; c) Entregar imediatamente ao fiduciário, quando por si recebida, a parte dos seus rendimentos objeto de cessão; d) Informar o tribunal e o fiduciário de qualquer mudança de domicílio ou de condições de emprego, no prazo de 10 dias após a respetiva ocorrência, bem como, quando solicitado e dentro de igual prazo, sobre as diligências realizadas para a obtenção de emprego; e) Não fazer quaisquer pagamentos aos credores da insolvência a não ser através do fiduciário e a não criar qualquer vantagem especial para algum desses credores. Nos diversos requerimentos juntos pela insolvente refere expressamente que não tem capacidade para pagar, não tendo sequer mostrado vontade de cumprir, nomeadamente, pedindo uma prorrogação do prazo previsto no artº 242º-A do CIRE. Deste modo e pelo exposto, entendemos que nada mais resta a este tribunal, senão, nos termos do disposto no artº 244º, n.º 1 do CIRE, proceder à recusa da exoneração do passivo restante, por violação do dever previsto no artº. 239º, n.º 4 do CIRE. Cessam as funções do(a) Exm(a) Sr(a) Fiduciário(a), fixando-se a sua retribuição do 4º ano da cessão em 1Uc e cujo pagamento, desde já, se determina que seja efetuado pelo IGFEJ, caso não haja qualquer quantia na conta da fidúcia. Custas a cargo da devedora, sem prejuízo do apoio judiciário . Notifique e publicite (artº 247º do CIRE). * Inconformada, a insolvente apelou desta decisão, formulando as seguintes conclusões: «1. Vem o presente recurso, interposto por AA, do despacho judicial de 30 de janeiro de 2023, notificado após 6 de fevereiro de 2023, que recusou a exoneração do passivo restante, nos termos dos artigos 244º e 239º do CIRE. 2. As alterações introduzidas pela Lei n.º 9/2022 de 11 de Janeiro reduzem, inequivocamente, o período de cessão de rendimentos de 5 (cinco) para 3 (três) anos. 3. O próprio Tribunal recorrido reconhece que as alterações introduzidas pela Lei n.º 9/2022 de 11 de Janeiro ao CIRE reduzem o período de cessão de rendimentos de 5 (cinco) para 3 (três) anos, pelo que a 8 de outubro de 2021 já se encontravam cumpridos os 3 (três) anos requeridos para a concessão da exoneração do passivo restante. 4. O facto de o diploma em apreço ter a sua data de entrada em vigor fixada a 11 de Abril de 2022, em nada altera ou atrasa ou ainda condiciona a sua aplicabilidade à situação em apreço, uma vez que as alterações em causa são imediatamente aplicáveis aos processos pendentes à data da introdução das referidas alterações ex vi artigo 10.º n.º 1 da Lei 9/2022 de 11 de Janeiro. 5. O período de cessão de rendimentos terminou in casu a 8 de outubro de 2021, uma vez que, mesmo tendo o diploma em apreço entrado em vigor a 11 de Abril de 2022, o seu artigo 10.º n.º 1 dita a imediata aplicabilidade aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor. 6. Dessa forma, e ao contrário do que foi mencionado no despacho recorrido, não é exigível à Insolvente o pagamento do montante de 1.092,99€ (mil e noventa e dois euros e noventa e nove cêntimos), respeitante ao período de outubro de 2021 a abril de 2022, pois tal já é posterior ao término do período de cessão, encontra-se fora do período de cessão. 7. O pagamento desse mesmo montante não deve, consequentemente, ser tomado como conditio sine qua non da concessão da exoneração do passivo restante. 8. Ainda que o montante pudesse, efetivamente, ser devido, a Insolvente/Recorrente não dispõe de qualquer meio financeiro para proceder ao seu pagamento, pelo que deveria ser isentada. 9. A única fonte de rendimento mensal da Insolvente e de todo o seu agregado familiar é o apoio social que recebe, para fazer face às despesas de subsistência. 10. O seu agregado familiar é composto por 9 (nove) elementos, pelo que as referidas despesas são, compreensivelmente, avultadas. 11. Consequentemente, após a gestão dos rendimentos em questão para pagamentos de despesas correntes, pouco ou nenhum dinheiro sobra para que a Recorrente possa proceder a quaisquer pagamentos adicionais. 12. Desta forma, o despacho recorrido não tem qualquer acolhimento na lei, uma vez que estão reunidas as condições legalmente estabelecidas pelo artigo 235.º e 244.º n.º 1 CIRE para que possa ser concedida a exoneração do passivo restante, o que se requer que seja decidido, revogando-se o despacho judicial recorrido. Termos em que se requer a revogação do despacho de 30 de janeiro de 2023, proferido pela Exma. Sra. Dra. Juíza do Juizo de Comércio de Vila Nova de Gaia do Tribunal Judicial da Comarca do Porto – J1, de recusa da exoneração do passivo restante requerida, nos termos do artigo 244.º n.º 1 e 239.º do CIRE e a sua substituição por decisão de concessão da exoneração do passivo restante à Insolvente/Recorrente.» * O Ministério Público respondeu à alegação do recorrente, pugnando pela integral improcedência da apelação. * II. Objecto do Recurso O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, como decorre do disposto nos artigos 635.º, n.º 4, e 639.º do Código de Processo Civil (CPC), não podendo o Tribunal conhecer de quaisquer outras questões, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o seu conhecimento oficioso (cfr. artigo 608.º, n.º 2, do CPC). Não obstante, o tribunal não está obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes e é livre na interpretação e aplicação do direito (artigo 5.º, n.º 3, do citado diploma legal). As questões a decidir, tendo em conta o teor das conclusões formuladas pelo recorrente, são as seguintes: 1 – A data em que terminou o período de cessão do rendimento disponível, designadamente se o mesmo cessou em 08.10.2021 e se, por isso, o rendimento auferido posteriormente a esta data, superior ao rendimento indisponível, deve ser cedido; 2 – No caso de esse valor ser devido, se a insolvente deve ser isentada do seu pagamento e, por isso, concedida a exoneração do passivo restante. * III. Fundamentação 1. A factualidade a considerar na apreciação do presente recurso corresponde às ocorrências processuais descritas nos pontos 1 a 17 do relatório deste aresto. 2. O instituto da exoneração do passivo restante – inspirado na discharge britânica e norte-americana, mas que chega a nós por influência do direito alemão e que tem paralelo em quase todas as leis de insolvência europeias – foi introduzido no nosso ordenamento jurídico pelo CIRE, que entrou em vigor em 2004. Como ensina Catarina Serra (Lições de Direito da Insolvência, 2.ª ed., Coimbra, 2021, p. 610), à semelhança do alemão, «o regime português consiste, em traços gerais, na afectação, durante certo período após a conclusão do processo de insolvência, dos rendimentos do devedor à satisfação dos créditos remanescentes, produzindo-se, no final, a extinção daqueles que não tenha sido possível cumprir, por essa via, durante esse período». A lei portuguesa não seguiu, portanto, um modelo puro de fresh start, em a liquidação do património e o pagamento das dívidas têm lugar no processo de insolvência, findo o qual o devedor é libertado das dívidas que não tiverem sido satisfeitas. O regime legal português aproxima-se mais do modelo do earned start, em que o devedor, findo o processo de insolvência, passa ainda por uma espécie de período de prova, durante o qual parte dos seus rendimentos é afectada ao pagamentos das dívidas remanescentes, só então podendo beneficiar de um fresh start, se ficar demonstrado que o merece. Na súmula de Pedro Pidwell (Insolvência das Pessoas Singulares. O “Fresh Start” – será mesmo começar de novo? O Fiduciário. Algumas Notas, in Revista de Direito da Insolvência, n.º 0, 2016, p. 197), a exoneração do passivo restante «vigente no nosso ordenamento jurídico tem como finalidade precípua facilitar a recuperação/integração socioeconómica do insolvente de boa fé (“honest but unfortunate debtor”), através de um procedimento que, em primeiro lugar, passa pela liquidação do seu acervo patrimonial (art. 156.º e ss), e em segundo lugar pressupõe a cessão ao fiduciário (art. 240.º) da parte considerada disponível do seu rendimento (art. 239.º) e, afinal, se o insolvente tiver cumprido com as obrigações de conduta a que está adstrito [art. 239.º, n.º 4, alíneas a) a e)], é-lhe perdoado o remanescente da dívida que ainda subsistir (art. 245.º, n.º 1)». Nas palavras de Maria do Rosário Epifânio (Manual de Direito da Insolvência, 8.ª ed., Coimbra 2022, p. 401, «[a] exoneração do passivo restante é aplicável exclusivamente aos devedores pessoas singulares (titulares de empresa ou não, titulares de uma grande ou de uma pequena empresa) que se tenham “portado bem”, desde que não tenha sido aprovado e homologado um plano de insolvência». O aludido período de prova, que a nossa lei designa como período de cessão, tem início com a prolação do despacho inicial, isto é, o despacho em que, por não haver motivos para indeferir liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante, o juiz declara que esta será concedida uma vez observadas pelo devedor as condições previstas no artigo 239.º do CIRE (cfr. artigo 237.º, al. b), do mesmo código). Nos termos deste artigo 239.º, o despacho inicial determina que, durante o período de cessão, o rendimento disponível que o devedor venha a auferir se considera cedido a um fiduciário escolhido pelo tribunal, integrando esse rendimento disponível todos os rendimentos que advenham a qualquer título ao devedor, com exclusão dos discriminados nas diversas alíneas do n.º 3 daquele artigo. 3. Na sua versão originária, o artigo 235.º do CIRE previa que o período de cessão tinha a duração de 5 anos. Esta norma foi modificada pela Lei n.º 9/2022, de 11 de Janeiro que, entre outras alterações ao CIRE, encurtou de cinco para três anos o período de cessão do rendimento disponível («Se o devedor for uma pessoa singular pode ser-lhe concedida a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos três anos posteriores ao encerramento deste, nos termos das disposições do presente capítulo»). O regime transitório das aludidas alterações está previsto no artigo 10.º daquela lei, que – no que aqui releva – dispõe assim: «1 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a presente lei é imediatamente aplicável aos processos pendentes na data da sua entrada em vigor. 2 – (…) 3 — Nos processos de insolvência de pessoas singulares pendentes à data de entrada em vigor da presente lei, nos quais haja sido liminarmente deferido o pedido de exoneração do passivo restante e cujo período de cessão de rendimento disponível em curso já tenha completado três anos à data de entrada em vigor da presente lei, considera-se findo o referido período com a entrada em vigor da presente lei. 4 — O disposto no número anterior não prejudica a tramitação e o julgamento, na primeira instância ou em fase de recurso, de quaisquer questões pendentes relativas ao incidente de exoneração do passivo restante, tais como as referentes ao valor do rendimento indisponível, termos de afetação dos rendimentos do devedor ou pedidos de cessação antecipada do procedimento de exoneração.» No presente caso, o período de cessão teve início em 09.10.2018, data em que foi proferido o despacho inicial, ou seja, o despacho que declarou encerrado o processo de insolvência e determinou que, nos 5 anos posteriores, o rendimento disponível da insolvente ficava cedido à fiduciária ali nomeada (cfr. ponto 3 do relatório). De acordo com a lei vigente à data em que foi proferido este despacho inicial, o período de cessão terminaria no dia 09.10.2023 – cfr. artigos 279.º, al. c), e 296.º do Código Civil (CC). Já vimos, porém, que com a entrada em vigor das alterações introduzidas pela Lei n.º 9/2022, de 11 de Janeiro, o período de cessão foi encurtado para 3 anos, sendo esta alteração imediatamente aplicável aos processos pendentes. Mas vimos também que, nos termos do n.º 3, do artigo 10.º, da referida lei, nos processos de insolvência de pessoas singulares em que já tivesse sido liminarmente deferido o pedido de exoneração do passivo restante e cujo período de cessão em curso já tivesse completado três anos à data de entrada em vigor da mesma lei, se considera findo o referido período de cessão na data da entrada em vigor desta lei, ou seja, em 11.04.2022, por força do disposto no seu artigo 12.º. A clareza desta norma dispensa grandes esforços hermenêuticos: a nova lei aplica-se imediatamente aos processos pendentes; porém, se na data em que a mesma entrou em vigor já tivesse decorrido o prazo mais curto de três anos, o período de cessão terminava nesse mesmo dia da entrada em vigor das alterações, não se desconsiderando, para nenhum efeito, o período que, até essa entrada em vigor, tivesse ultrapassado os três anos. Dito de outro modo, a nova lei aplica-se imediatamente aos processos pendentes, mas sem efeitos retroactivos, em consonância com o princípio geral consagrado no artigo 12.º do CC. A interpretação preconizada pela recorrente, de acordo com a qual o fim do período de cessão teria retroagido ao dia em que se completaram 3 anos contados desde o despacho inicial, não só não tem qualquer correspondência na letra da lei (cfr. artigo 9.º, n.º 2, do CC), como atribui à norma transitória em apreço um sentido e um alcance que o legislador, claramente, não pretendeu consagrar. De acordo com aquela interpretação, se, na data da entrada em vigor da nova lei, tivessem decorrido mais de quatro anos desde a prolação do despacho inicial e tivesse sido já entregue ao fiduciário o rendimento disponível do 4.º ano da cessão, esse dinheiro teria de ser devolvido, ainda que o fiduciário já tivesse dado cumprimento aos pagamentos previstos no artigo 241.º, n.º 1, do CIRE, o que, manifestamente, o legislador não pretendeu. Ainda de acordo com aquela interpretação, se no momento da entrada em vigor da nova lei, já tivesse decorrido um dia para além dos cinco anos, a alteração legislativa não teria qualquer influência na duração do período de cessão e, consequentemente, na cessão do rendimento disponível; mas se, naquela data, faltasse um único dia para terminar o período de cessão de cinco anos, o insolvente teria direito ao seu encurtamento para três anos, com as inerentes devoluções do rendimento que tivesse sido cedido no período que acedeu estes três anos, o que redundaria numa injustificável desigualdade de tratamento. Nos processos em que o período de cessão já estivesse em curso, o que a nova lei pretendeu foi, de forma clara e singela, fazer cessar esse período de cessão ao fim de 3 anos ou, tendo este período já decorrido na data da sua entrada em vigor, fazê-lo cessar imediatamente, sem afectar todo o tempo já decorrido e os respectivos efeitos. Fica assim claro que, no caso concreto, o período de cessão terminou no dia 11 de Abril de 2022 e que, por isso, o obrigação de ceder o rendimento disponível, nos termos previstos no artigo 239.º, n.º 2 e n.º 4, al. c), do CIRE, se manteve até esta data. Tendo-se apurado que, entre Outubro de 2021 e Abril de 2022 a insolvente auferiu rendimentos que ultrapassaram em 1.092,99 € o montante considerado necessário para o seu sustento minimamente digno e do seu agregado familiar, conforme despacho referido no ponto 3 do relatório, aquela está obrigada a ceder aquele valor, nos termos da referidas normas. 4. No entendimento da recorrente, ainda que se considere que o período de cessão apenas terminou em 11.04.2022, aquele valor não lhe pode ser exigido, visto não dispor de capacidade financeira para proceder ao seu pagamento. Assim, acrescenta a recorrente, a falta de pagamento do mesmo não pode justificar o indeferimento da exoneração do passivo restante, benefício que lhe deve ser concedido. Vejamos se lhe assiste razão. De acordo com disposto no artigo 237.º, al. d), do CIRE, decorrido o período de cessão e mostrando-se efectivamente cumpridas as condições previstas no artigo 239.º do mesmo código, o juiz emite despacho a decretar a exoneração definitiva, denominado despacho de exoneração. Já vimos que entre essas condições se inclui a efectiva entrega ao fiduciário da parte do rendimentos objecto de cessão, ou seja, do rendimento disponível (a violação dolosa ou gravemente negligente desta e das demais obrigações previstas naquele artigo 239.º, prejudicial à satisfação dos créditos sobre a insolvência, pode mesmo determinar a cessão antecipada do procedimento de exoneração, com recusa dessa exoneração do passivo restante, nos termos previstos no artigo 243.º do CIRE). Nos termos do disposto no artigo 239.º, n.º 3, o rendimento disponível para cessão engloba todos os rendimentos que advenham a qualquer título ao devedor, com exclusão: a) Dos créditos a que se refere o artigo 115.º cedidos a terceiro, pelo período em que a cessão se mantenha eficaz; b) Do que seja razoavelmente necessário para: i) O sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar, não devendo exceder, salvo decisão fundamentada do juiz em contrário, três vezes o salário mínimo nacional; ii) O exercício pelo devedor da sua actividade profissional; iii) Outras despesas ressalvadas pelo juiz no despacho inicial ou em momento posterior, a requerimento do devedor. Deste modo, como se refere no ac. do TRC, de 03.06.2014 (proc. n.º 747/11.6TBTNV-J.C1, rel. Henrique Antunes), «[a] fixação, no despacho inicial, do rendimento disponível não é imodificável, já que, mesmo depois do seu proferimento – e mesmo depois do seu trânsito em julgado – o juiz pode excluir desse rendimento, a requerimento do insolvente, do que seja razoavelmente necessário para quaisquer despesas do devedor (artº 239 nº 3, iii), do CIRE)». No presente caso, o valor necessário para o sustento do devedor o do seu agregado familiar foi fixado em um salário mínimo nacional, tendo inclusivamente em conta a circunstância de também o cônjuge da devedora ter sido declarado insolvente, de ter sido liminarmente admitido o pedido de exoneração do passivo restante deduzido por este e de ter sido excluído do seu rendimento disponível a quantia correspondente a dois salários mínimos nacionais. A insolvente nunca se insurgiu contra esta decisão e nunca requereu a sua alteração, nomeadamente com fundamento em alguma circunstância objectiva ou subjectivamente superveniente, designadamente alguma despesa que importasse ressalvar do rendimento disponível ao abrigo do citado artigo 239.º, n.º 3, al. b), ponto iii). Só quando confrontada com a obrigação de entregar à fiduciária o montante dos rendimentos que auferiu entre Outubro de 2021 e Abril de 2022 e que excedem o valor considerado necessário para o seu sustento e do seu agregado familiar é que a insolvente veio alegar não ter capacidade económica para o fazer, mas, ainda assim, sem requerer qualquer alteração ao anteriormente decidido e sem solicitar a prorrogação do período de cessão, não obstante as insistentes interpelações da fiduciária para que entregasse de imediato o rendimento disponível em falta ou requeresse a prorrogação do período de cessão, acrescentando apenas que o pagamento daquela quantia «é inexigível, desproporcional e irrazoável para a recorrente». Não se vislumbra, porém, qualquer fundamento legal para afirmar esta inexigibilidade da cessão do rendimento disponível. Como bem refere o Ministério Público na resposta que apresentou neste recurso, a lei não prevê qualquer isenção de pagamento do valor correspondente ao rendimento disponível. Sem prejuízo da referida possibilidade de solicitar a ressalva de outras despesas, a lei tem pressuposto que, no período de cessão, o devedor se esforçará por se adequar à especial situação em que se encontra, ajustando as despesas ou encargos e o seu nível de vida à nova realidade que enfrenta. Nos termos do disposto no artigo 244.º, n.º 1, do CIRE, não tendo havido lugar à cessação antecipada, nos 10 dias subsequentes ao termo do período da cessão o juiz decide, depois de ouvido o devedor, o fiduciário e os credores da insolvência, sobre a respetiva prorrogação, nos termos previstos no artigo 242.º-A, ou sobre a concessão ou não da exoneração do passivo restante do devedor (n.º 1). A prorrogação do período de cessão esta regulada no artigo 242.º-A, do CIRE, nos seguintes termos: «1 – Sem prejuízo do disposto na segunda parte do n.º 3 do artigo 243.º, o juiz pode prorrogar o período de cessão, até ao máximo de três anos, antes de terminado aquele período e por uma única vez, mediante requerimento fundamentado: a) Do devedor; b) De algum credor da insolvência; c) Do administrador da insolvência, se este ainda estiver em funções; ou d) Do fiduciário que tenha sido incumbido de fiscalizar o cumprimento das obrigações do devedor, caso este tenha violado alguma das obrigações que lhe são impostas pelo artigo 239.º, prejudicando por esse facto a satisfação dos créditos sobre a insolvência. 2 – O requerimento apenas pode ser apresentado dentro dos seis meses seguintes à data em que o requerente teve ou poderia ter tido conhecimento dos fundamentos invocados, sendo oferecida logo a respetiva prova. 3 – O juiz deve ouvir o devedor, o fiduciário e os credores da insolvência antes de decidir a questão, e decretar a prorrogação apenas se concluir pela existência de probabilidade séria de cumprimento, pelo devedor, das obrigações a que se refere o n.º 1, no período adicional». No presente caso, como vimos, a insolvente não requereu a prorrogação do período de cessão, que não foi igualmente requerida por nenhuma das restantes pessoas com legitimidade para o efeito, inclusivamente a fiduciária, que se limitou a afirmar, por diversas vezes, que não se oporia a essa prorrogação se a devedora a solicitasse. Tal não corresponde, todavia, a um pedido fundamentado, nem o Tribunal a quo o tramitou como tal, o que também não mereceu qualquer reacção da insolvente. Seja como for, a lei impõe que o pedido de prorrogação seja deduzido antes de terminado o período de cessão (cfr. artigo 242.º-A, n.º 1, do CIRE) – o que no caso ocorreu, com vimos, em 11.04.2022 – e seja decidido até ao 10.º dia subsequente ao termo desse período (cfr. artigo 244.º, n.º 1, do mesmo código). Neste sentido, vide Maria do Rosário Epifânio, cit., pp. 420 e 421. Impõe-se, assim, concluir que a devedora insolvente nunca pretendeu uma prorrogação do período de cessão, mas tão só a imediata concessão da exoneração do passivo restante, pretensão que reiterou no recurso agora interposto. De harmonia com o disposto no n.º 2, do 244.º, do CIRE, a exoneração é recusada pelos mesmos fundamentos e com subordinação aos mesmos requisitos por que o poderia ter sido antecipadamente, nos termos do artigo anterior. Já vimos que entre esses fundamentos e requisitos se inclui a violação dolosa ou gravemente negligente da obrigação de entregar ao fiduciário a parte do rendimento objecto de cessão, isto é, o rendimento disponível, com prejuízo para a satisfação dos créditos sobre a insolvência. Compreende-se tanto aquela obrigação como a consequência da sua violação (dolosa ou gravemente diligente e causadora de prejuízos), visto que, nas palavras do ac. do TRC antes citado, «esse será o único meio de satisfação dos créditos da insolvência, dado que, durante o período da cessão, não se admite a agressão por via executiva do património do insolvente com vista à satisfação daqueles créditos (artº 242 nº 1 do CPC)». De acordo com o ac. do STJ, de 23.03.2021 (proc. n.º 1155/14.2TBPRD.P2.S1, rel. Ricardo Costa), este prejuízo não tem de ser relevante, como decorre da comparação (da letra e da finalidade) do artigo 243.º, n.º 1, al. a), do CIRE, com o artigo 246.º, n.º 1, do mesmo código, relativo à revogação da exoneração, sendo suficiente que da violação das obrigações do devedor resulte um prejuízo para a satisfação dos créditos sobre a insolvência. No mesmo sentido, afirma-se no ac. do TRE, de 02.10.2018 (proc. n.º 114/12.4TBFTR-E.E1, rel. Cristina Dá Mesquita), que «[s]endo a exoneração do passivo remanescente um benefício dado aos insolventes, implicando a extinção de todos os créditos sobre a insolvência que ainda subsistam à data em que a exoneração é concedida, bem como a impossibilidade de os credores instaurarem ações executivas para satisfação dos respetivos créditos durante o tempo concedido (art. 242.º, n.º 1, do CIRE), bem se compreende que, revelando os insolventes não serem merecedores daquele benefício, a lei não exija a verificação de «prejuízos relevantes» para que seja antecipada a cessação do procedimento de exoneração». Acrescenta-se no acórdão do STJ acima citado que «[e]sta solução legal diferenciada não comporta uma disciplina que ofenda o princípio da igualdade e da proporcionalidade (arts. 13º e 18º da CRP). Estamos perante regimes que comportam uma ponderação equitativa dos interesses em presença para decisões judiciais tomadas em momentos distintos no procedimento de exoneração do passivo restante, envolvendo institutos – como demonstrado – com teleologias que não são equiparáveis e, portanto, fundantes de previsões que não coincidem nos seus pressupostos, em particular a natureza do prejuízo infligido aos credores da insolvência – com base racional identificável, razoável e adequada, quando confrontados na economia jusnormativa dos arts. 243º, 244º, 245º e 246º do CIRE. Recorde-se, a este propósito, que a exoneração do passivo restante, na perspectiva do devedor, serve a realização de valores constitucionalmente consagrados, como a liberdade económica (ou, em rigor, a recuperação dessa liberdade) e o direito ao desenvolvimento da personalidade, desde que o devedor não tenha incorrido em condutas culposas e recorrentes relacionadas com a insolvência. Essa tutela, agora na perspectiva do credor, colide naturalmente (ou pode colidir), ao aspirar à liberação, objectiva e subjectiva, das dívidas restantes do devedor, com a tutela constitucional da titularidade dos direitos de crédito de natureza patrimonial, protegidos pela via do art. 62º, 1, da CRP (direito à propriedade privada). Ora, no perímetro da liberdade de conformação do legislador, deve considerar-se que essa conciliação entre valores e direitos constitucionalmente protegidos corresponde a uma ponderação equilibrada de interesses, que não deixa de ter em conta os interesses dos credores – como se vê nos institutos que aqui se confrontaram, ainda que com impacto diverso – e não menospreza o valor central da igualdade dos credores (cfr. art. 242º do CIRE), ainda que os interesses do devedor insolvente não culposo prevaleçam, tendo em conta o peso do interesse na reintegração na vida económica (e social) e da protecção social do mais fraco (como princípio do Estado Social de Direito)». Ainda no mesmo sentido se pronunciaram os acórdãos do TRP, de 09.09.2021 (proc. n.º 1554/16.5T8STS.P1, rel. Filipe Caroço), e de 07.06.2021 (proc. n.º 236/11.9TJPRT.P1, rel. Manuel Domingos Fernandes), do TRG, de 14.06.2018 (proc. n.º 4706/15.1T8V.G1, rel. Amílcar Andrade), e do TRC, de 03.06.2014 (proc. n.º 747/11.6TBTNV-J.C1, rel. Henrique Antunes), embora a leitura deste último suscite dúvidas, pois trata a situação em apreço como sendo uma revogação da exoneração, mas a sua descrição parece apontar para uma cessação antecipada do procedimento de exoneração. Claramente em sentido diferente, preconizando que a cessação antecipada da exoneração do passivo restante exige que do incumprimento das obrigações tenha resultado prejuízo relevante para os credores, deste modo equiparando os requisitos dos dois preceitos antes referidos, vide o ac. do TRC, de 07.04.2016 (proc. n.º 3112/13.7TJCBR.C1, rel. Sílvia Pires). Não cremos, porém, que esta última posição tenha apoio na lei. No presente caso, a recorrente não suscitou a questão da relevância do prejuízo causado aos credores, nem questionou a existência de prejuízo para estes. E, na verdade, o mesmo é inquestionável, pois decorre da falta de entrega do rendimento disponível, independentemente do valor em causa ou do seu peso no cômputo global do passivo ainda por satisfazer. Nestes termos – embora a decisão recorrida não tenha analisado de forma especificada o preenchimento deste requisito, previsto na parte final da al. a), do n.º 1, no artigo 243.º do CIRE, aqui aplicável por força da remição do artigo 244.º, n.º 2, do mesmo código – temos por verificada a existência de um prejuízo para a satisfação dos créditos sobre a insolvência, decorrente da violação do dever consagrado no artigo 239.º, n.º 4, al. c), do CIRE. Cremos que também não restam dúvidas sobre a reprovabilidade pessoal da conduta da devedora insolvente, isto é, sobre a sua actuação dolosa ou, pelo menos, gravemente negligente. Como sabemos, do dolo comporta um elemento intelectual ou cognitivo – o conhecimento das circunstâncias de facto que integram a violação da obrigação (em sentido técnico, ou seja do direito de crédito), do direito absoluto ou da norma tuteladora interesses alheios e a consciência da ilicitude do facto – e um elemento volitivo ou emocional – o nexo entre o facto ilícito e a vontade do agente. No caso concreto, a verificação deste elemento volitivo não suscita dúvidas, pois a insolvente prefigurou como efeito da sua conduta o não pagamento do montante em causa à fiduciária. Maiores reservas pode suscitar a verificação do elemento cognitivo, tendo em conta o entendimento, reiteradamente preconizado pela insolvente, de que os rendimentos em causa foram auferidos já depois de findo o período de cessão e, por isso, não estavam sujeitos à obrigação de entrega prevista no artigo 239.º, n.º 4, al. c), do CIRE. Recorde-se que, como escreve Antunes Varela (Das Obrigações em Geral, vol. I, 6.ª ed., Coimbra, 1989, p. 541 e s.), «[o]s autores excluem apenas, em regra, da necessidade da consciência da ilicitude o conhecimento da imoralidade do acto ou do carácter ofensivo dos bons costumes, quando a ilicitude envolva qualquer desses aspectos», pois [e]stão em causa princípios de tal modo divulgados entre os membros da comunidade, que repugna aceitar a invocação da ignorância deles como causa de exclusão do dolo». Mas, face ao exposto supra, a sua conduta é, pelo menos gravemente negligente. Como sabemos, a culpa é o juízo de censura que se dirige ao agente por ter agido como agiu quando, dada a sua capacidade e em face da situação concreta, podia e devia ter agido doutra maneira, o que deve ser apreciado em abstracto ou, como diz a lei, «... pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias do caso». Esta culpa será grave se o agente não tiver observado os cuidados que a generalidade das pessoas teria adoptado. No caso concreto, como vimos, a insolvente não requereu a prorrogação do período de cessão e nunca efectuou qualquer pagamento, nem solicitou que este fosse feito em prestações, limitando-se a invocar a sua incapacidade económica e a inexigibilidade do valor causa, não obstante as diversas oportunidades que lhe foram dadas para fazer esse pagamento e as diversas advertências que lhe foram feitas sobre a falta de razão dos seus argumentos e as consequências da não entrega do valor solicitado pela fiduciária, não tendo sequer lançado mão dos mecanismos processuais à sua disposição para impugnar a interpretação que o Tribunal a quo fez (bem como a própria fiduciária) da norma transitória do artigo 10.º, n.º 3, da Lei n.º 9/2022, de 11 de Janeiro, reagindo apenas quando confrontada com o desfecho previamente anunciado por diversas vezes: o indeferimento final do pedido de exoneração do passivo restante. Nestes termos, ainda que se entenda que esta incompreensível obstinação da insolvente não é suficiente para se afirmar a culpa na sua modalidade mais grave (o dolo), a mesma consubstancia uma negligência lata ou grave. Estão, assim, verificados todos os fundamentos e requisitos enunciados nos artigos 243.º, n.º 1, al. a), e 244.º, n.º 2, do CIRE para a recusa da exoneração do passivo restante. Pelas razões expostas, importa negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida, mais importando condenar a recorrente nas custas da apelação, dado o seu total decaimento, nos termos do disposto no artigo 527.º do CPC. * IV. Decisão Pelo exposto, os Juízes do Tribunal da Relação do Porto julgam improcedente a apelação e, consequentemente, confirmam a decisão recorrida. Custas pela recorrente. Registe e notifique. * Sumário (artigo 663.º, n.º 7, do CPC): ……………………………………………………….. ……………………………………………………….. ……………………………………………………….. * Porto, 13 de Junho de 2023 Artur Dionísio Oliveira João Proença Maria Graça Mira

Sumário

I- A exoneração do passivo restante consagrada no CIRE não seguiu um puro modelo de fresh start (em que a liquidação do património e o pagamento das dívidas têm lugar no processo de insolvência, findo o qual o devedor é libertado das dívidas que não tiverem sido satisfeitas), aproximando-se mais do modelo do earned start (em que o devedor passa ainda por uma espécie de período de prova, durante o qual parte dos seus rendimentos é afectada ao pagamentos das dívidas remanescentes, só então podendo beneficiar de um fresh start, se ficar demonstrado que o merece).

II- De acordo com a norma transitória do artigo 10.º da Lei n.º 9/2022, de 11 de Janeiro, o encurtamento do período de cessão de 5 para 3 anos previsto nesta Lei é imediatamente aplicável aos processos pendentes; porém, se na data em que a mesma entrou em vigor já tiver decorrido o prazo mais curto de 3 anos, o período de cessão termina nesse mesmo dia da entrada em vigor das alterações, não se desconsiderando, para nenhum efeito, o período que, até essa entrada em vigor, tiver ultrapassado os três anos.

III- A fixação do rendimento disponível no despacho inicial não é imodificável; depois da prolação ou, mesmo, do trânsito em julgado deste despacho pode o juiz, a requerimento do insolvente, excluir desse rendimento o que seja razoavelmente necessário para quaisquer despesas do devedor (cfr. artigo 239.º, n.º 3, iii), do CIRE).

IV- O prejuízo para a satisfação dos créditos sobre a insolvência, enquanto requisito legal para a recusa da exoneração (bem como para a cessação antecipada do procedimento de exoneração) não tem de ser relevante, como sucede com o prejuízo enquanto requisito para a revogação da exoneração, como decorre da comparação da letra e da finalidade das normas dos artigos 243.º, n.º 1, al. a), e 246.º, n.º 1, ambos do CIRE.

Texto Integral

Processo: 1804/18.3T8VNG.P1

Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto – Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia – Juiz 1

Acordam no Tribunal da Relação do Porto

I. Relatório

1. AA, casada, residente no Bairro ..., ..., casa ...2, ... Porto, propôs a presente acção requerendo a declaração da sua insolvência, bem como a exoneração do passivo restante.

2. A requerente foi declara insolvente por sentença proferida em 23.04.2018.

3. Por despacho proferido em 09.10.2018 foi declaro encerrado o processo por insuficiência da massa insolvente, nos termos do disposto nos artigos 230.º, n.º 1, al. d), e 232.º, n.º 2, do CIRE, admitido liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante, nomeada fiduciária, determinado que durante os 5 anos posteriores ao encerramento do processo o rendimento disponível da insolvente fica cedido à fiduciária nomeada e fixado em um salário mínimo nacional o montante necessário ao sustento da insolvente, com os seguintes fundamentos:

Nos termos do disposto no artigo 239º, nº 3, b), i) do C.I.R.E. o limite mínimo é o que seja razoavelmente necessário para garantir e salvaguardar o sustento minimamente digno do devedor e seu agregado familiar e como o limite máximo o valor equivalente ao triplo do salário mínimo nacional (valor máximo este que só pode ser excedido em casos excepcionais, devidamente fundamentados).

São os seguintes os factos relevantes:

1) O/A devedor/a é casada com BB também já declarado insolvente no proc. n.º 2309/18.8T8VNG-J3, ao qual foi fixado 2SMN e tem quatro filhos.

2) desempregada, aufere RSI de €101,69/mês .

3) reside em casa arrendada, pagando de renda €11,43/mês .

4) não tem quaisquer bens.

5) Não beneficiou da exoneração do passivo restante nos 10 anos anteriores à data do inicio deste processo de insolvência.

6) Não resulta dos autos que o/a insolvente incumpriu o dever de apresentação à insolvência ou se tenha abstido de se apresentar nos 6 meses seguintes à verificação da situação de insolvência, com prejuízo para os credores.

7) Não há elementos que indiciem a existência de culpa do/a insolvente na criação ou agravamento da situação de insolvência.

8) No seu certificado de registo criminal, o/a insolvente não tem averbada qualquer condenação.

Nos termos do disposto no art. 235º do C.I.R.E. a exoneração do passivo restante consiste na concessão de um perdão dos créditos sobre a insolvência que não fiquem integralmente pagos no decurso do processo ou nos cinco anos subsequentes.

Como se decidiu no Ac. da R.C. de 10.09.2013, disponível no sítio da dgsi, “Subjacente ao instituto está a ideia de um equilíbrio entre os interesses dos credores na satisfação dos seus créditos e o interesse do devedor, de redenção, para uma nova vida, o que passa por sacrifícios para ambas as partes.

O insolvente ao longo dos 5 anos irá somente dispor de um rendimento que lhe assegure o “sustento minimamente digno” para si e seu agregado familiar, para o que eventualmente o fará mudar de hábitos de vida e de consumo, de acordo com a subalín. i), da alín. b), do n.º 3 do art.º 239.º do CIRE, sendo o restante rendimento disponível entregue a um fiduciário para posterior distribuição pelos credores (art.º 241.º n.º 1, alín. d) do CIRE).

Os credores, findo esse prazo, se não receberem, entretanto, a totalidade do crédito (com o que cessaria antecipadamente o procedimento de exoneração – n.º 4 do art.º 243.º do CIRE), receberão o possível, nada mais podendo exigir, do devedor, a partir daí .

A lei não define o que possa entender-se com o conceito aberto de “sustento minimamente digno”, com o valor máximo legal equivalente, em princípio, a 3 salários mínimos nacionais, podendo-se considerar o seu mínimo como o valor correspondente a 1 salário mínimo nacional, enquanto limite mínimo para assegurar, em nome da dignidade da pessoa humana, as condições básicas essenciais.”

Claro se torna, vistos os fins do instituto, que o montante fixado a título de rendimento indisponível não pode, nem deve, coincidir com as despesas suportadas.

Isto porque, por um lado, todo o rendimento auferido é sempre passível de ser afecto a despesas, prejudicando-se assim os credores.

Por outro lado, e como supra referido, o Insolvente terá que adaptar o seu nível de vida e consumos à realidade em que se encontra, não podendo ter a pretensão de manter os gastos nos termos em que o fazia antes da situação de insolvência, e que certamente terá contribuído e foi a causa da mesma.

Como resulta da certidão junta a fls. 35 a 39, no processo de insolvência do marido já foi considerado o agregado familiar composto pela ora insolvente, o cônjuge e quatro filhos, para fins de fixação do valor do rendimento a ceder.

Assim sendo, tudo ponderado, fixo em um salário mínimo nacional o montante necessário ao sustento digno da Insolvente.

Advirta-se expressamente o/a devedor/a das obrigações a que fica sujeito/a, constantes do art. 239º n.º 4 e 240º n.º 1, do CIRE.

4. Iniciado o período de cessão, o fiduciário apresentou os relatórios relativos aos três primeiros anos desse período, verificando a inexistência de qualquer rendimento disponível que devesse ser cedido.

5. Em 17.06.2022 foi proferido o seguinte despacho:

No passado dia 11 de abril entrou em vigor a Lei n.º 9/2022 de 11 de janeiro, que, entre o mais, alterou o artigo 235.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, modificando o período de cessão de rendimentos de cinco para três anos.

Nos termos do artigo 10.º, n.º 1, da citada lei, que estabelece o regime transitório, preceitua-se que a lei é, imediatamente, aplicável aos processos pendentes na data da sua entrada em vigor. Por seu turno no artigo 10.º, n.º 3, estipula-se que, nos processos pendentes, onde haja sido liminarmente deferido o pedido de exoneração do passivo restante e cujo período da cessão de rendimento disponível em curso já tenha completado três anos à data de entrada em vigor da presente lei, considera-se findo o referido período com a entrada em vigor da lei. Ora, nos presentes autos, tendo em consideração a data do inicio do período de cessão de rendimentos e mostrando-se já completados os 3 anos desde a referida data, importa, neste momento, dar cumprimento ao disposto no artigo 244.º, n.º 1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

Assim, sendo:

- junte-se CRC da devedora; e

- notifique-se os credores, a fiduciária, o Mº.Pº. e a devedora, nos termos e para os efeitos do disposto no nº. 1 do artigo 244.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

Prazo: 10 dias.

6. A fiduciária veio apresentar relatório e parecer final, do qual resulta que nos meses de Outubro de 2021 a Março de 2022 a insolvente auferiu a título de Rendimento Social de Inserção (RSI) valores superiores ao Salário Mínimo Nacional (SMN), verificando-se que tem a ceder à fidúcia a quantia total de 1.092,00€, sendo este o único valor em falta, pelo que a insolvente foi notificada para o fazer no prazo de 10 dias.

7. Mais se refere nesse relatório que, após a junção do comprovativo da transferência da quantia em dívida, a fiduciária desde já manifesta a sua concordância com a concessão da exoneração.

8. Por requerimento de 08.07.2022 a insolvente veio informar que o seu agregado familiar é composto por 9 elementos, que as despesas básicas e de sobrevivência destes esgotam o rendimento de que dispõe e que estão reunidas todas as condições para ser aplicado o disposto no artigo 244.º, n.º 1, do CIRE.

9. Por requerimento de 06.08.2022, a fiduciária veio informar que a insolvente não procedeu ao pagamento da quantia em dívida, nem requereu a prorrogação do prazo de exoneração, pelo que não pode emitir parecer favorável à exoneração; mais solicitou a notificação da insolvente para esclarecer se pretende efectuar o pagamento integral da quantia em dívida ou, caso não apresente capacidade financeira para esse efeito, para requerer a prorrogação do prazo de exoneração, nos termos do artigo 242.º-A do CIRE, sendo certo que durante o período de prorrogação continuará obrigada a ceder o rendimento disponível.

10. Por despacho de 04.10.2022 foi ordenada a notificação da insolvente para, em 10 dias, proceder à entrega à fiduciária da quantia em falta, sob pena de, nada dizendo ou entregando, ser recusada a exoneração do passivo restante.

11. Por requerimento de 24.10.2022 a insolvente veio reiterar a sua anterior informação, esclarecendo que o único rendimento de que dispõe é proveniente de apoio social, pago em função de cada um dos elementos que compõe o seu agregado familiar, e que não dispõe de capacidade financeira para o pagamento da quantia referida pela fiduciária; mais refere que esta quantia é relativa ao período posterior ao período de cessão de rendimentos actualmente previsto na lei (3 anos), não devendo por isso ser considerada.

12. Por requerimento de 25.10.2022, a fiduciária veio informar que já havia sido esclarecido à insolvente que, nos termos do n.º 3, do artigo 10.º, da Lei n.º 9/2022, de 11 de Janeiro, «nos processos de insolvência de pessoas singulares pendentes à data de entrada em vigor da presente lei, nos quais haja sido liminarmente deferido o pedido de exoneração do passivo restante e cujo período de cessão de rendimento disponível em curso já tenha completado três anos à data de entrada em vigor da presente lei, considera-se findo o referido período com a entrada em vigor da presente lei», pelo que mantém a sua anterior posição; mais requereu a notificação da insolvente para diligenciar pelo pagamento do valor em falta; informou ainda que, atento o valor em falta e as justificações apresentadas pela insolvente, nada tem a opor a uma eventual prorrogação do período de exoneração que venha a ser requerida pela insolvente.

13. Em 24.121.2021 foi proferido o seguinte despacho:

Por despacho de 17.06.2022 foi declarado findo o periodo da cessão.

Cumpre, agora, proferir despacho a conceder ou recusa a exoneração do passivo restante.

Porém, veio a fiduciária dizer que apenas dá parecer favorável à concessão da exoneração do passivo restante se for entregue à fidúcia o valor apurado de €1.092,99.

Assim, numa derradeira oportunidade para cumprimento do seu dever de entrega da quantia em falta, notifique a própria insolvente e a Il. Mandataria para em 10 dias proceder à entrega e tal quantia, sob pena de recusa imediata da exoneração do passivo restante.

14. Por requerimento de 15.12.2022, a insolvente reiterou a informação que já havia prestado quanto à sua incapacidade financeira para pagar a quantia que a fiduciária considera devida, bem como o seu entendimento de que o período de cessão terminou no dia 8 de Outubro de 2021 e que, por isso, a referida quantia não é devida, renovando o pedido de concessão da exoneração do passivo restante.

15. Mediante requerimento de 20.12.2022, reiterando a posição anteriormente assumida e considerando que a insolvente não pagou a quantia em falta nem requereu a prorrogação do período de cessão, a fiduciária solicitou a notificação desta para diligenciar pelo pagamento da referida quantia.

16. Por requerimento de 02.01.2023, a insolvente reiterou o entendimento anteriormente manifestado por si quanto ao fim do período de cessão e à exigibilidade da quantia que a fiduciária afirma estar em dívida.

17. Em 30.01.2023 o Tribunal a quo proferiu o seguinte despacho:

Em 09.10.2018 foi proferido despacho Inicial Exoneração de Passivo Restante e Nomeação de Fiduciário.

Em 17.06.2022 foi proferido despacho com o seguinte teor:

“No passado dia 11 de abril entrou em vigor a Lei n.º 9/2022 de 11 de janeiro, que, entre o mais, alterou o artigo 235.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, modificando o período de cessão de rendimentos de cinco para três anos.

Ora, nos presentes autos, tendo em consideração a data do inicio do período de cessão de rendimentos e mostrando-se já completados os 3 anos desde a referida data, importa, neste dar cumprimento ao disposto no artigo 244.º, n.º 1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.”

Por força deste despacho foi declarado findo o periodo da exoneração do passivo restante, porém, neste caso o 3º ano havia findado em outubro de 2021 e já se encontrava a decorrer o 4º ano da cessão quando a Lei 9/2022 entrou em vigor em 11.04.2022, pelo que, os rendimentos de outubro 2021 a abril 2022, a haver, têm de ser cedidos.

Em 20.06.2022, foi junto pela fiduciaria o relatório final, do qual resulta que a insolvente tem a ceder a quantia de €1.092,99 referente ao 4º ano da cessão (outubro 2021 a abril 2022), concluindo a fiduciaria que só será favorável à concessão da exoneração do passivo restante se a insolvente entregar a quantia em causa (vd. também requerimentos de 06.08., 25.10. e 20.12.2022).

Em 08.07.2022 e 24.10.2022, a insolvente, veio informar o Tribunal de que o RSI que aufere mensalmente é o único rendimento disponível no seio do seu agregado familiar composto por 9 (nove) elementos e veio requerer, ainda, a concessão da exoneração do passivo restante, nos termos do art.º 244.º n.º 1 do CIRE, porque não dispõe de qualquer tipo de capacidade financeira para proceder ao pagamento da quantia referida pela Fiduciária e que a mesma quantia é relativa a período posterior ao período de cessão de rendimentos atualmente previsto por lei (3 anos), não devendo por isso ser considerada, pretendendo que lhe seja dispensada a entrega da quantia em falta (vd. também requerimentos de 15.12.2022 e 02.01.2023).

Compulsados os autos, e dos diversos requerimentos da fiduciária e notificações à insolvente, não se vislumbra que esta tenha procedido à entrega da quantia em falta, tanto mais que, ela própria, nos seus requerimentos refere que não tem capacidade para entregar tal quantia, nem se pronunciou quanto à possibilidade de prorrogação da exoneração nos termos do artº 242º-A do CIRE.

Por despacho de 24.11.2022 foi dada uma derradeira oportunidade à insolvente para cumprimento do seu dever de entrega da quantia em falta, sob pena de recusa imediata da exoneração do passivo restante, insistindo esta na sua posiçao de que, lhe deve ser concedida a exoneração do passivo restante, atendendo ao facto de que o próprio tribunal já reconheceu que se encontra já concluído o período de cessão de créditos e rendimentos que, ao abrigo da Lei n.º 9/2022 e do artigo 235º CIRE, foi reduzido de 5 (cinco) para 3 (três) anos, o que seria conditio sine qua non da concessão da exoneração do passivo restante, cfr. seu requerimento de 15.12.2022.

Conforme já supra ficou referido, por despacho de 09.10.2018, iniciou-se o período de exoneração do passivo restante da devedora e, nessa medida, efetivamente, à data de 08.10.2021, estavam completos três dos cinco anos do período de cessão, porém, àquela data de 08.10.2021, a legislação em vigor considerava, ainda, que o período de cessão era de 5 anos e a Lei n.º 9/2022, de 11 de Janeiro, entrou em vigor apenas, em 11.04.2022, pelo que, jamais se poderá aplicar aquele normativo legal a um momento anterior ao da sua vigência.

Assim, não obstante se mostrarem já decorridos 3 anos, no período compreendido entre Outubro de 2021 a Abril de 2022, a aqui insolvente mostrava-se igualmente obrigada a cumprir todas as obrigações decorrentes da prolação do despacho inicial de exoneração do passivo restante e, é precisamente por se ter em referência a Lei n.º 9/2022, de 11 de Janeiro, que o 4.º e último ano de cessão contempla apenas os meses de Outubro de 2021 a Abril de 2022 (num total de 7 meses), porquanto, após a sua entrada em vigor, já se mostravam completos 3 (três) anos de cessão.

Deste modo, efectivamente, foi declarado findo o periodo da exoneração do passivo restante, porém, neste caso o 3º ano havia findado em outubro de 2021 e já se encontrava a decorrer o 4º ano da cessão quando a Lei 9/2022 entrou em vigor em 11.04.2022, pelo que, os rendimentos de outubro 2021 a abril 2022, a haver, têm de ser cedidos.

Acresce que, este tribunal fez constar do despacho que admitiu liminarmente a exoneração do passivo restante que “Como resulta da certidão junta a fls. 35 a 39, no processo de insolvência do marido já foi considerado o agregado familiar composto pela ora insolvente, o cônjuge e quatro filhos, para fins de fixação do valor do rendimento a ceder”.

Desta forma se pode concluir que a posiçao do tribunal e da própria fiduciária está bem espelhada nos autos, sendo que a insolvente, não obstante as diversas notificações que lhe foram dirigidas insiste em manter a sua posiçao, mesmo notificada com a cominação de recusa da exoneração do passivo restante.

De acordo com o artº 239º, nº4, do CIRE, durante o período da cessão, o devedor fica ainda obrigado a:

a) Não ocultar ou dissimular quaisquer rendimentos que aufira, por qualquer título, e a informar o tribunal e o fiduciário sobre os seus rendimentos e património na forma e no prazo em que isso lhe seja requisitado;

b) Exercer uma profissão remunerada, não a abandonando sem motivo legítimo, e a procurar diligentemente tal profissão quando desempregado, não recusando desrazoavelmente algum emprego para que seja apto;

c) Entregar imediatamente ao fiduciário, quando por si recebida, a parte dos seus rendimentos objeto de cessão;

d) Informar o tribunal e o fiduciário de qualquer mudança de domicílio ou de condições de emprego, no prazo de 10 dias após a respetiva ocorrência, bem como, quando solicitado e dentro de igual prazo, sobre as diligências realizadas para a obtenção de emprego;

e) Não fazer quaisquer pagamentos aos credores da insolvência a não ser através do fiduciário e a não criar qualquer vantagem especial para algum desses credores.

Nos diversos requerimentos juntos pela insolvente refere expressamente que não tem capacidade para pagar, não tendo sequer mostrado vontade de cumprir, nomeadamente, pedindo uma prorrogação do prazo previsto no artº 242º-A do CIRE.

Deste modo e pelo exposto, entendemos que nada mais resta a este tribunal, senão, nos termos do disposto no artº 244º, n.º 1 do CIRE, proceder à recusa da exoneração do passivo restante, por violação do dever previsto no artº. 239º, n.º 4 do CIRE.

Cessam as funções do(a) Exm(a) Sr(a) Fiduciário(a), fixando-se a sua retribuição do 4º ano da cessão em 1Uc e cujo pagamento, desde já, se determina que seja efetuado pelo IGFEJ, caso não haja qualquer quantia na conta da fidúcia.

Custas a cargo da devedora, sem prejuízo do apoio judiciário .

Notifique e publicite (artº 247º do CIRE).

Inconformada, a insolvente apelou desta decisão, formulando as seguintes conclusões:

«1. Vem o presente recurso, interposto por AA, do despacho judicial de 30 de janeiro de 2023, notificado após 6 de fevereiro de 2023, que recusou a exoneração do passivo restante, nos termos dos artigos 244º e 239º do CIRE.

2. As alterações introduzidas pela Lei n.º 9/2022 de 11 de Janeiro reduzem, inequivocamente, o período de cessão de rendimentos de 5 (cinco) para 3 (três) anos.

3. O próprio Tribunal recorrido reconhece que as alterações introduzidas pela Lei n.º 9/2022 de 11 de Janeiro ao CIRE reduzem o período de cessão de rendimentos de 5 (cinco) para 3 (três) anos, pelo que a 8 de outubro de 2021 já se encontravam cumpridos os 3 (três) anos requeridos para a concessão da exoneração do passivo restante.

4. O facto de o diploma em apreço ter a sua data de entrada em vigor fixada a 11 de Abril de 2022, em nada altera ou atrasa ou ainda condiciona a sua aplicabilidade à situação em apreço, uma vez que as alterações em causa são imediatamente aplicáveis aos processos pendentes à data da introdução das referidas alterações ex vi artigo 10.º n.º 1 da Lei 9/2022 de 11 de Janeiro.

5. O período de cessão de rendimentos terminou in casu a 8 de outubro de 2021, uma vez que, mesmo tendo o diploma em apreço entrado em vigor a 11 de Abril de 2022, o seu artigo 10.º n.º 1 dita a imediata aplicabilidade aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor.

6. Dessa forma, e ao contrário do que foi mencionado no despacho recorrido, não é exigível à Insolvente o pagamento do montante de 1.092,99€ (mil e noventa e dois euros e noventa e nove cêntimos), respeitante ao período de outubro de 2021 a abril de 2022, pois tal já é posterior ao término do período de cessão, encontra-se fora do período de cessão.

7. O pagamento desse mesmo montante não deve, consequentemente, ser tomado como conditio sine qua non da concessão da exoneração do passivo restante.

8. Ainda que o montante pudesse, efetivamente, ser devido, a Insolvente/Recorrente não dispõe de qualquer meio financeiro para proceder ao seu pagamento, pelo que deveria ser isentada.

9. A única fonte de rendimento mensal da Insolvente e de todo o seu agregado familiar é o apoio social que recebe, para fazer face às despesas de subsistência.

10. O seu agregado familiar é composto por 9 (nove) elementos, pelo que as referidas despesas são, compreensivelmente, avultadas.

11. Consequentemente, após a gestão dos rendimentos em questão para pagamentos de despesas correntes, pouco ou nenhum dinheiro sobra para que a Recorrente possa proceder a quaisquer pagamentos adicionais.

12. Desta forma, o despacho recorrido não tem qualquer acolhimento na lei, uma vez que estão reunidas as condições legalmente estabelecidas pelo artigo 235.º e 244.º n.º 1 CIRE para que possa ser concedida a exoneração do passivo restante, o que se requer que seja decidido, revogando-se o despacho judicial recorrido.

Termos em que se requer a revogação do despacho de 30 de janeiro de 2023, proferido pela Exma. Sra. Dra. Juíza do Juizo de Comércio de Vila Nova de Gaia do Tribunal Judicial da Comarca do Porto – J1, de recusa da exoneração do passivo restante requerida, nos termos do artigo 244.º n.º 1 e 239.º do CIRE e a sua substituição por decisão de concessão da exoneração do passivo restante à Insolvente/Recorrente.»

O Ministério Público respondeu à alegação do recorrente, pugnando pela integral improcedência da apelação.

II. Objecto do Recurso

O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, como decorre do disposto nos artigos 635.º, n.º 4, e 639.º do Código de Processo Civil (CPC), não podendo o Tribunal conhecer de quaisquer outras questões, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o seu conhecimento oficioso (cfr. artigo 608.º, n.º 2, do CPC). Não obstante, o tribunal não está obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes e é livre na interpretação e aplicação do direito (artigo 5.º, n.º 3, do citado diploma legal).

As questões a decidir, tendo em conta o teor das conclusões formuladas pelo recorrente, são as seguintes:

1- A data em que terminou o período de cessão do rendimento disponível, designadamente se o mesmo cessou em 08.10.2021 e se, por isso, o rendimento auferido posteriormente a esta data, superior ao rendimento indisponível, deve ser cedido;

2- No caso de esse valor ser devido, se a insolvente deve ser isentada do seu pagamento e, por isso, concedida a exoneração do passivo restante.

III. Fundamentação

1. A factualidade a considerar na apreciação do presente recurso corresponde às ocorrências processuais descritas nos pontos 1 a 17 do relatório deste aresto.

2. O instituto da exoneração do passivo restante – inspirado na discharge britânica e norte-americana, mas que chega a nós por influência do direito alemão e que tem paralelo em quase todas as leis de insolvência europeias – foi introduzido no nosso ordenamento jurídico pelo CIRE, que entrou em vigor em 2004.

Como ensina Catarina Serra (Lições de Direito da Insolvência, 2.ª ed., Coimbra, 2021, p. 610), à semelhança do alemão, «o regime português consiste, em traços gerais, na afectação, durante certo período após a conclusão do processo de insolvência, dos rendimentos do devedor à satisfação dos créditos remanescentes, produzindo-se, no final, a extinção daqueles que não tenha sido possível cumprir, por essa via, durante esse período».

A lei portuguesa não seguiu, portanto, um modelo puro de fresh start, em a liquidação do património e o pagamento das dívidas têm lugar no processo de insolvência, findo o qual o devedor é libertado das dívidas que não tiverem sido satisfeitas.

O regime legal português aproxima-se mais do modelo do earned start, em que o devedor, findo o processo de insolvência, passa ainda por uma espécie de período de prova, durante o qual parte dos seus rendimentos é afectada ao pagamentos das dívidas remanescentes, só então podendo beneficiar de um fresh start, se ficar demonstrado que o merece. Na súmula de Pedro Pidwell (Insolvência das Pessoas Singulares. O “Fresh Start” – será mesmo começar de novo? O Fiduciário. Algumas Notas, in Revista de Direito da Insolvência, n.º 0, 2016, p. 197), a exoneração do passivo restante «vigente no nosso ordenamento jurídico tem como finalidade precípua facilitar a recuperação/integração socioeconómica do insolvente de boa fé (“honest but unfortunate debtor”), através de um procedimento que, em primeiro lugar, passa pela liquidação do seu acervo patrimonial (art. 156.º e ss), e em segundo lugar pressupõe a cessão ao fiduciário (art. 240.º) da parte considerada disponível do seu rendimento (art. 239.º) e, afinal, se o insolvente tiver cumprido com as obrigações de conduta a que está adstrito [art. 239.º, n.º 4, alíneas a) a e)], é-lhe perdoado o remanescente da dívida que ainda subsistir (art. 245.º, n.º 1)». Nas palavras de Maria do Rosário Epifânio (Manual de Direito da Insolvência, 8.ª ed., Coimbra 2022, p. 401, «[a] exoneração do passivo restante é aplicável exclusivamente aos devedores pessoas singulares (titulares de empresa ou não, titulares de uma grande ou de uma pequena empresa) que se tenham “portado bem”, desde que não tenha sido aprovado e homologado um plano de insolvência».

O aludido período de prova, que a nossa lei designa como período de cessão, tem início com a prolação do despacho inicial, isto é, o despacho em que, por não haver motivos para indeferir liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante, o juiz declara que esta será concedida uma vez observadas pelo devedor as condições previstas no artigo 239.º do CIRE (cfr. artigo 237.º, al. b), do mesmo código).

Nos termos deste artigo 239.º, o despacho inicial determina que, durante o período de cessão, o rendimento disponível que o devedor venha a auferir se considera cedido a um fiduciário escolhido pelo tribunal, integrando esse rendimento disponível todos os rendimentos que advenham a qualquer título ao devedor, com exclusão dos discriminados nas diversas alíneas do n.º 3 daquele artigo.

3. Na sua versão originária, o artigo 235.º do CIRE previa que o período de cessão tinha a duração de 5 anos.

Esta norma foi modificada pela Lei n.º 9/2022, de 11 de Janeiro que, entre outras alterações ao CIRE, encurtou de cinco para três anos o período de cessão do rendimento disponível («Se o devedor for uma pessoa singular pode ser-lhe concedida a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos três anos posteriores ao encerramento deste, nos termos das disposições do presente capítulo»).

O regime transitório das aludidas alterações está previsto no artigo 10.º daquela lei, que – no que aqui releva – dispõe assim:

«1- Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a presente lei é imediatamente aplicável aos processos pendentes na data da sua entrada em vigor.

2- (…)

3- Nos processos de insolvência de pessoas singulares pendentes à data de entrada em vigor da presente lei, nos quais haja sido liminarmente deferido o pedido de exoneração do passivo restante e cujo período de cessão de rendimento disponível em curso já tenha completado três anos à data de entrada em vigor da presente lei, considera-se findo o referido período com a entrada em vigor da presente lei.

4- O disposto no número anterior não prejudica a tramitação e o julgamento, na primeira instância ou em fase de recurso, de quaisquer questões pendentes relativas ao incidente de exoneração do passivo restante, tais como as referentes ao valor do rendimento indisponível, termos de afetação dos rendimentos do devedor ou pedidos de cessação antecipada do procedimento de exoneração.»

No presente caso, o período de cessão teve início em 09.10.2018, data em que foi proferido o despacho inicial, ou seja, o despacho que declarou encerrado o processo de insolvência e determinou que, nos 5 anos posteriores, o rendimento disponível da insolvente ficava cedido à fiduciária ali nomeada (cfr. ponto 3 do relatório).

De acordo com a lei vigente à data em que foi proferido este despacho inicial, o período de cessão terminaria no dia 09.10.2023 – cfr. artigos 279.º, al. c), e 296.º do Código Civil (CC). Já vimos, porém, que com a entrada em vigor das alterações introduzidas pela Lei n.º 9/2022, de 11 de Janeiro, o período de cessão foi encurtado para 3 anos, sendo esta alteração imediatamente aplicável aos processos pendentes. Mas vimos também que, nos termos do n.º 3, do artigo 10.º, da referida lei, nos processos de insolvência de pessoas singulares em que já tivesse sido liminarmente deferido o pedido de exoneração do passivo restante e cujo período de cessão em curso já tivesse completado três anos à data de entrada em vigor da mesma lei, se considera findo o referido período de cessão na data da entrada em vigor desta lei, ou seja, em 11.04.2022, por força do disposto no seu artigo 12.º.

A clareza desta norma dispensa grandes esforços hermenêuticos: a nova lei aplica-se imediatamente aos processos pendentes; porém, se na data em que a mesma entrou em vigor já tivesse decorrido o prazo mais curto de três anos, o período de cessão terminava nesse mesmo dia da entrada em vigor das alterações, não se desconsiderando, para nenhum efeito, o período que, até essa entrada em vigor, tivesse ultrapassado os três anos. Dito de outro modo, a nova lei aplica-se imediatamente aos processos pendentes, mas sem efeitos retroactivos, em consonância com o princípio geral consagrado no artigo 12.º do CC.

A interpretação preconizada pela recorrente, de acordo com a qual o fim do período de cessão teria retroagido ao dia em que se completaram 3 anos contados desde o despacho inicial, não só não tem qualquer correspondência na letra da lei (cfr. artigo 9.º, n.º 2, do CC), como atribui à norma transitória em apreço um sentido e um alcance que o legislador, claramente, não pretendeu consagrar. De acordo com aquela interpretação, se, na data da entrada em vigor da nova lei, tivessem decorrido mais de quatro anos desde a prolação do despacho inicial e tivesse sido já entregue ao fiduciário o rendimento disponível do 4.º ano da cessão, esse dinheiro teria de ser devolvido, ainda que o fiduciário já tivesse dado cumprimento aos pagamentos previstos no artigo 241.º, n.º 1, do CIRE, o que, manifestamente, o legislador não pretendeu. Ainda de acordo com aquela interpretação, se no momento da entrada em vigor da nova lei, já tivesse decorrido um dia para além dos cinco anos, a alteração legislativa não teria qualquer influência na duração do período de cessão e, consequentemente, na cessão do rendimento disponível; mas se, naquela data, faltasse um único dia para terminar o período de cessão de cinco anos, o insolvente teria direito ao seu encurtamento para três anos, com as inerentes devoluções do rendimento que tivesse sido cedido no período que acedeu estes três anos, o que redundaria numa injustificável desigualdade de tratamento.

Nos processos em que o período de cessão já estivesse em curso, o que a nova lei pretendeu foi, de forma clara e singela, fazer cessar esse período de cessão ao fim de 3 anos ou, tendo este período já decorrido na data da sua entrada em vigor, fazê-lo cessar imediatamente, sem afectar todo o tempo já decorrido e os respectivos efeitos.

Fica assim claro que, no caso concreto, o período de cessão terminou no dia 11 de Abril de 2022 e que, por isso, o obrigação de ceder o rendimento disponível, nos termos previstos no artigo 239.º, n.º 2 e n.º 4, al. c), do CIRE, se manteve até esta data.

Tendo-se apurado que, entre Outubro de 2021 e Abril de 2022 a insolvente auferiu rendimentos que ultrapassaram em 1.092,99 € o montante considerado necessário para o seu sustento minimamente digno e do seu agregado familiar, conforme despacho referido no ponto 3 do relatório, aquela está obrigada a ceder aquele valor, nos termos da referidas normas.

4. No entendimento da recorrente, ainda que se considere que o período de cessão apenas terminou em 11.04.2022, aquele valor não lhe pode ser exigido, visto não dispor de capacidade financeira para proceder ao seu pagamento. Assim, acrescenta a recorrente, a falta de pagamento do mesmo não pode justificar o indeferimento da exoneração do passivo restante, benefício que lhe deve ser concedido.

Vejamos se lhe assiste razão.

De acordo com disposto no artigo 237.º, al. d), do CIRE, decorrido o período de cessão e mostrando-se efectivamente cumpridas as condições previstas no artigo 239.º do mesmo código, o juiz emite despacho a decretar a exoneração definitiva, denominado despacho de exoneração.

Já vimos que entre essas condições se inclui a efectiva entrega ao fiduciário da parte do rendimentos objecto de cessão, ou seja, do rendimento disponível (a violação dolosa ou gravemente negligente desta e das demais obrigações previstas naquele artigo 239.º, prejudicial à satisfação dos créditos sobre a insolvência, pode mesmo determinar a cessão antecipada do procedimento de exoneração, com recusa dessa exoneração do passivo restante, nos termos previstos no artigo 243.º do CIRE).

Nos termos do disposto no artigo 239.º, n.º 3, o rendimento disponível para cessão engloba todos os rendimentos que advenham a qualquer título ao devedor, com exclusão:

a) Dos créditos a que se refere o artigo 115.º cedidos a terceiro, pelo período em que a cessão se mantenha eficaz;

b) Do que seja razoavelmente necessário para:

i) O sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar, não devendo exceder, salvo decisão fundamentada do juiz em contrário, três vezes o salário mínimo nacional;

ii) O exercício pelo devedor da sua actividade profissional;

iii) Outras despesas ressalvadas pelo juiz no despacho inicial ou em momento posterior, a requerimento do devedor.

Deste modo, como se refere no ac. do TRC, de 03.06.2014 (proc. n.º 747/11.6TBTNV-J.C1, rel. Henrique Antunes), «[a] fixação, no despacho inicial, do rendimento disponível não é imodificável, já que, mesmo depois do seu proferimento – e mesmo depois do seu trânsito em julgado – o juiz pode excluir desse rendimento, a requerimento do insolvente, do que seja razoavelmente necessário para quaisquer despesas do devedor (artº 239 nº 3, iii), do CIRE)».

No presente caso, o valor necessário para o sustento do devedor o do seu agregado familiar foi fixado em um salário mínimo nacional, tendo inclusivamente em conta a circunstância de também o cônjuge da devedora ter sido declarado insolvente, de ter sido liminarmente admitido o pedido de exoneração do passivo restante deduzido por este e de ter sido excluído do seu rendimento disponível a quantia correspondente a dois salários mínimos nacionais.

A insolvente nunca se insurgiu contra esta decisão e nunca requereu a sua alteração, nomeadamente com fundamento em alguma circunstância objectiva ou subjectivamente superveniente, designadamente alguma despesa que importasse ressalvar do rendimento disponível ao abrigo do citado artigo 239.º, n.º 3, al. b), ponto iii).

Só quando confrontada com a obrigação de entregar à fiduciária o montante dos rendimentos que auferiu entre Outubro de 2021 e Abril de 2022 e que excedem o valor considerado necessário para o seu sustento e do seu agregado familiar é que a insolvente veio alegar não ter capacidade económica para o fazer, mas, ainda assim, sem requerer qualquer alteração ao anteriormente decidido e sem solicitar a prorrogação do período de cessão, não obstante as insistentes interpelações da fiduciária para que entregasse de imediato o rendimento disponível em falta ou requeresse a prorrogação do período de cessão, acrescentando apenas que o pagamento daquela quantia «é inexigível, desproporcional e irrazoável para a recorrente».

Não se vislumbra, porém, qualquer fundamento legal para afirmar esta inexigibilidade da cessão do rendimento disponível. Como bem refere o Ministério Público na resposta que apresentou neste recurso, a lei não prevê qualquer isenção de pagamento do valor correspondente ao rendimento disponível. Sem prejuízo da referida possibilidade de solicitar a ressalva de outras despesas, a lei tem pressuposto que, no período de cessão, o devedor se esforçará por se adequar à especial situação em que se encontra, ajustando as despesas ou encargos e o seu nível de vida à nova realidade que enfrenta.

Nos termos do disposto no artigo 244.º, n.º 1, do CIRE, não tendo havido lugar à cessação antecipada, nos 10 dias subsequentes ao termo do período da cessão o juiz decide, depois de ouvido o devedor, o fiduciário e os credores da insolvência, sobre a respetiva prorrogação, nos termos previstos no artigo 242.º-A, ou sobre a concessão ou não da exoneração do passivo restante do devedor (n.º 1).

A prorrogação do período de cessão esta regulada no artigo 242.º-A, do CIRE, nos seguintes termos:

«1- Sem prejuízo do disposto na segunda parte do n.º 3 do artigo 243.º, o juiz pode prorrogar o período de cessão, até ao máximo de três anos, antes de terminado aquele período e por uma única vez, mediante requerimento fundamentado:

a) Do devedor;

b) De algum credor da insolvência;

c) Do administrador da insolvência, se este ainda estiver em funções; ou

d) Do fiduciário que tenha sido incumbido de fiscalizar o cumprimento das obrigações do devedor, caso este tenha violado alguma das obrigações que lhe são impostas pelo artigo 239.º, prejudicando por esse facto a satisfação dos créditos sobre a insolvência.

2- O requerimento apenas pode ser apresentado dentro dos seis meses seguintes à data em que o requerente teve ou poderia ter tido conhecimento dos fundamentos invocados, sendo oferecida logo a respetiva prova.

3- O juiz deve ouvir o devedor, o fiduciário e os credores da insolvência antes de decidir a questão, e decretar a prorrogação apenas se concluir pela existência de probabilidade séria de cumprimento, pelo devedor, das obrigações a que se refere o n.º 1, no período adicional».

No presente caso, como vimos, a insolvente não requereu a prorrogação do período de cessão, que não foi igualmente requerida por nenhuma das restantes pessoas com legitimidade para o efeito, inclusivamente a fiduciária, que se limitou a afirmar, por diversas vezes, que não se oporia a essa prorrogação se a devedora a solicitasse. Tal não corresponde, todavia, a um pedido fundamentado, nem o Tribunal a quo o tramitou como tal, o que também não mereceu qualquer reacção da insolvente. Seja como for, a lei impõe que o pedido de prorrogação seja deduzido antes de terminado o período de cessão (cfr. artigo 242.º-A, n.º 1, do CIRE) – o que no caso ocorreu, com vimos, em 11.04.2022 – e seja decidido até ao 10.º dia subsequente ao termo desse período (cfr. artigo 244.º, n.º 1, do mesmo código). Neste sentido, vide Maria do Rosário Epifânio, cit., pp. 420 e 421.

Impõe-se, assim, concluir que a devedora insolvente nunca pretendeu uma prorrogação do período de cessão, mas tão só a imediata concessão da exoneração do passivo restante, pretensão que reiterou no recurso agora interposto.

De harmonia com o disposto no n.º 2, do 244.º, do CIRE, a exoneração é recusada pelos mesmos fundamentos e com subordinação aos mesmos requisitos por que o poderia ter sido antecipadamente, nos termos do artigo anterior.

Já vimos que entre esses fundamentos e requisitos se inclui a violação dolosa ou gravemente negligente da obrigação de entregar ao fiduciário a parte do rendimento objecto de cessão, isto é, o rendimento disponível, com prejuízo para a satisfação dos créditos sobre a insolvência. Compreende-se tanto aquela obrigação como a consequência da sua violação (dolosa ou gravemente diligente e causadora de prejuízos), visto que, nas palavras do ac. do TRC antes citado, «esse será o único meio de satisfação dos créditos da insolvência, dado que, durante o período da cessão, não se admite a agressão por via executiva do património do insolvente com vista à satisfação daqueles créditos (artº 242 nº 1 do CPC)».

De acordo com o ac. do STJ, de 23.03.2021 (proc. n.º 1155/14.2TBPRD.P2.S1, rel. Ricardo Costa), este prejuízo não tem de ser relevante, como decorre da comparação (da letra e da finalidade) do artigo 243.º, n.º 1, al. a), do CIRE, com o artigo 246.º, n.º 1, do mesmo código, relativo à revogação da exoneração, sendo suficiente que da violação das obrigações do devedor resulte um prejuízo para a satisfação dos créditos sobre a insolvência. No mesmo sentido, afirma-se no ac. do TRE, de 02.10.2018 (proc. n.º 114/12.4TBFTR-E.E1, rel. Cristina Dá Mesquita), que «[s]endo a exoneração do passivo remanescente um benefício dado aos insolventes, implicando a extinção de todos os créditos sobre a insolvência que ainda subsistam à data em que a exoneração é concedida, bem como a impossibilidade de os credores instaurarem ações executivas para satisfação dos respetivos créditos durante o tempo concedido (art. 242.º, n.º 1, do CIRE), bem se compreende que, revelando os insolventes não serem merecedores daquele benefício, a lei não exija a verificação de «prejuízos relevantes» para que seja antecipada a cessação do procedimento de exoneração».

Acrescenta-se no acórdão do STJ acima citado que «[e]sta solução legal diferenciada não comporta uma disciplina que ofenda o princípio da igualdade e da proporcionalidade (arts. 13º e 18º da CRP). Estamos perante regimes que comportam uma ponderação equitativa dos interesses em presença para decisões judiciais tomadas em momentos distintos no procedimento de exoneração do passivo restante, envolvendo institutos – como demonstrado – com teleologias que não são equiparáveis e, portanto, fundantes de previsões que não coincidem nos seus pressupostos, em particular a natureza do prejuízo infligido aos credores da insolvência – com base racional identificável, razoável e adequada, quando confrontados na economia jusnormativa dos arts. 243º, 244º, 245º e 246º do CIRE.

Recorde-se, a este propósito, que a exoneração do passivo restante, na perspectiva do devedor, serve a realização de valores constitucionalmente consagrados, como a liberdade económica (ou, em rigor, a recuperação dessa liberdade) e o direito ao desenvolvimento da personalidade, desde que o devedor não tenha incorrido em condutas culposas e recorrentes relacionadas com a insolvência. Essa tutela, agora na perspectiva do credor, colide naturalmente (ou pode colidir), ao aspirar à liberação, objectiva e subjectiva, das dívidas restantes do devedor, com a tutela constitucional da titularidade dos direitos de crédito de natureza patrimonial, protegidos pela via do art. 62º, 1, da CRP (direito à propriedade privada). Ora, no perímetro da liberdade de conformação do legislador, deve considerar-se que essa conciliação entre valores e direitos constitucionalmente protegidos corresponde a uma ponderação equilibrada de interesses, que não deixa de ter em conta os interesses dos credores – como se vê nos institutos que aqui se confrontaram, ainda que com impacto diverso – e não menospreza o valor central da igualdade dos credores (cfr. art. 242º do CIRE), ainda que os interesses do devedor insolvente não culposo prevaleçam, tendo em conta o peso do interesse na reintegração na vida económica (e social) e da protecção social do mais fraco (como princípio do Estado Social de Direito)».

Ainda no mesmo sentido se pronunciaram os acórdãos do TRP, de 09.09.2021 (proc. n.º 1554/16.5T8STS.P1, rel. Filipe Caroço), e de 07.06.2021 (proc. n.º 236/11.9TJPRT.P1, rel. Manuel Domingos Fernandes), do TRG, de 14.06.2018 (proc. n.º 4706/15.1T8V.G1, rel. Amílcar Andrade), e do TRC, de 03.06.2014 (proc. n.º 747/11.6TBTNV-J.C1, rel. Henrique Antunes), embora a leitura deste último suscite dúvidas, pois trata a situação em apreço como sendo uma revogação da exoneração, mas a sua descrição parece apontar para uma cessação antecipada do procedimento de exoneração. Claramente em sentido diferente, preconizando que a cessação antecipada da exoneração do passivo restante exige que do incumprimento das obrigações tenha resultado prejuízo relevante para os credores, deste modo equiparando os requisitos dos dois preceitos antes referidos, vide o ac. do TRC, de 07.04.2016 (proc. n.º 3112/13.7TJCBR.C1, rel. Sílvia Pires). Não cremos, porém, que esta última posição tenha apoio na lei.

No presente caso, a recorrente não suscitou a questão da relevância do prejuízo causado aos credores, nem questionou a existência de prejuízo para estes. E, na verdade, o mesmo é inquestionável, pois decorre da falta de entrega do rendimento disponível, independentemente do valor em causa ou do seu peso no cômputo global do passivo ainda por satisfazer.

Nestes termos – embora a decisão recorrida não tenha analisado de forma especificada o preenchimento deste requisito, previsto na parte final da al. a), do n.º 1, no artigo 243.º do CIRE, aqui aplicável por força da remição do artigo 244.º, n.º 2, do mesmo código – temos por verificada a existência de um prejuízo para a satisfação dos créditos sobre a insolvência, decorrente da violação do dever consagrado no artigo 239.º, n.º 4, al. c), do CIRE.

Cremos que também não restam dúvidas sobre a reprovabilidade pessoal da conduta da devedora insolvente, isto é, sobre a sua actuação dolosa ou, pelo menos, gravemente negligente.

Como sabemos, do dolo comporta um elemento intelectual ou cognitivo – o conhecimento das circunstâncias de facto que integram a violação da obrigação (em sentido técnico, ou seja do direito de crédito), do direito absoluto ou da norma tuteladora interesses alheios e a consciência da ilicitude do facto – e um elemento volitivo ou emocional – o nexo entre o facto ilícito e a vontade do agente.

No caso concreto, a verificação deste elemento volitivo não suscita dúvidas, pois a insolvente prefigurou como efeito da sua conduta o não pagamento do montante em causa à fiduciária.

Maiores reservas pode suscitar a verificação do elemento cognitivo, tendo em conta o entendimento, reiteradamente preconizado pela insolvente, de que os rendimentos em causa foram auferidos já depois de findo o período de cessão e, por isso, não estavam sujeitos à obrigação de entrega prevista no artigo 239.º, n.º 4, al. c), do CIRE. Recorde-se que, como escreve Antunes Varela (Das Obrigações em Geral, vol. I, 6.ª ed., Coimbra, 1989, p. 541 e s.), «[o]s autores excluem apenas, em regra, da necessidade da consciência da ilicitude o conhecimento da imoralidade do acto ou do carácter ofensivo dos bons costumes, quando a ilicitude envolva qualquer desses aspectos», pois [e]stão em causa princípios de tal modo divulgados entre os membros da comunidade, que repugna aceitar a invocação da ignorância deles como causa de exclusão do dolo».

Mas, face ao exposto supra, a sua conduta é, pelo menos gravemente negligente.

Como sabemos, a culpa é o juízo de censura que se dirige ao agente por ter agido como agiu quando, dada a sua capacidade e em face da situação concreta, podia e devia ter agido doutra maneira, o que deve ser apreciado em abstracto ou, como diz a lei, «... pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias do caso». Esta culpa será grave se o agente não tiver observado os cuidados que a generalidade das pessoas teria adoptado.

No caso concreto, como vimos, a insolvente não requereu a prorrogação do período de cessão e nunca efectuou qualquer pagamento, nem solicitou que este fosse feito em prestações, limitando-se a invocar a sua incapacidade económica e a inexigibilidade do valor causa, não obstante as diversas oportunidades que lhe foram dadas para fazer esse pagamento e as diversas advertências que lhe foram feitas sobre a falta de razão dos seus argumentos e as consequências da não entrega do valor solicitado pela fiduciária, não tendo sequer lançado mão dos mecanismos processuais à sua disposição para impugnar a interpretação que o Tribunal a quo fez (bem como a própria fiduciária) da norma transitória do artigo 10.º, n.º 3, da Lei n.º 9/2022, de 11 de Janeiro, reagindo apenas quando confrontada com o desfecho previamente anunciado por diversas vezes: o indeferimento final do pedido de exoneração do passivo restante.

Nestes termos, ainda que se entenda que esta incompreensível obstinação da insolvente não é suficiente para se afirmar a culpa na sua modalidade mais grave (o dolo), a mesma consubstancia uma negligência lata ou grave.

Estão, assim, verificados todos os fundamentos e requisitos enunciados nos artigos 243.º, n.º 1, al. a), e 244.º, n.º 2, do CIRE para a recusa da exoneração do passivo restante.

Pelas razões expostas, importa negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida, mais importando condenar a recorrente nas custas da apelação, dado o seu total decaimento, nos termos do disposto no artigo 527.º do CPC.

IV. Decisão

Pelo exposto, os Juízes do Tribunal da Relação do Porto julgam improcedente a apelação e, consequentemente, confirmam a decisão recorrida.

Custas pela recorrente.

Registe e notifique.

Sumário (artigo 663.º, n.º 7, do CPC):

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Porto, 13 de Junho de 2023

Artur Dionísio Oliveira

João Proença

Maria Graça Mira

Sumário

Texto

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Sumário

Texto Integral

I. Relatório

II. Objecto do Recurso

III. Fundamentação

IV. Decisão