2610/02-3 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Tavares de Paiva
Processo: 2610/02-3
Acórdão
Descritores: Empreitada, Obra feita em colaboração, Responsabilidade civil
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação, Cível
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/0dcd0dc332764d2980257de100574668CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2003:2610.02.3.E8
Sumário
I - As entidades bancárias financiadoras dum empreiteiro, que leva a cabo a execução de um projecto imobiliário (obra) com base num contrato de empreitada, não podem ser responsabilizadas pelos prejuízos decorrentes da paralisação da obra, se tais entidades não se tiverem responsabilizado contratualmente pela boa execução do aludido contrato de empreitada, nomeadamente através de qualquer negócio bancário ou outro.