0014903 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Barros Baião
Processo: 0014903
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Anulação de deliberação social, Sucessão mortis causa, Amortização de quota, Assembleia geral, Convocatória, Herdeiro, Legitimação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00029167
Nr Documento: RL198112020014903
Indicações Eventuais: R VENTURA IN SOC COMERCIAL V1 PAG448.
Referência Publicação: CJ 1981 TV PAG168
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5805de32c1ff51988025680300043135CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1981:0014903.02
Sumário
Nas sociedades por quotas, a quota social dum sócio falecido transmite-se "ipso jure", no momento da morte, para o seu herdeiro, o qual adquire desde então a qualidade de sócio. Esta qualidade mantém-se, com todos os direitos inerentes, até que a assembleia geral da sociedade delibere amortizar a quota. Deve, assim, o herdeiro ser convocado para a assembleia geral destinada a amortizar a sua quota, podendo votar a respectiva deliberação. Tendo-lhe sido recusado o exercício deste direito, é nula a deliberação de amortização da mencionada quota, mesmo considerando que o seu voto negativo não afectaria o resultado da votação, pois haveria sempre a maioria necessária para a aprovação da proposta.