019010 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 019010
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos aduaneiros, Interesse para a industria nacional, Parecer tecnico, Fundamentação, Indice de competitividade, Indice de industrialização, Acto de indeferimento, Desvio de poder
Recorrente: Talargel-soc de Produtos Metalicos de Taipa & Greca Lda
Recorridos: Dirserv das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DAS ALFANDEGAS DE 1982/12/17.
Nr Convencional: JSTA00012030
Nr Documento: SA119850228019010
Data de Entrada: 26/05/1983
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/57da3e7d4fa2103b802568fc0036ee98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:019010.C8
Sumário
A não existencia de produção no Pais, a insuficiencia de produção nacional ou a insusceptibilidade dela satisfazer as necessidades da industria utilizadora são meros indices referidos a titulo exemplificativo no n. 1 do art. 2 do Dec-Lei 225-F/76 e susceptiveis de ser contrariadas por outros que revelem não haver manifesto interesse na importação para a industria nacional. Mostra-se devidamente fundamentado o parecer da Direcção-Geral da Industria (DGI) proferido sobre pedidos de isenção de direitos e sobretaxa que atende aos dois indices referidos no Desp. Norm. 127/79, de 7-6 (grau de industrialização e medida de competitividade) devidamente concretizado em relação a actividade da recorrente, ainda que se não refira a circunstancia invocada de inexistencia de produção nacional ou produtos em causa. Não enferma de vicio de desvio de poder o despacho que negou a isenção de direitos ou de sobretaxa de importação por a requerente não atingir, cumulativamente, o grau de industrialização e medida de competitividade exigida pelo Desp. Norm. 127/79.