019010 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A não existencia de produção no Pais, a insuficiencia de produção nacional ou a insusceptibilidade dela satisfazer as necessidades da industria utilizadora são meros indices referidos a titulo exemplificativo no n. 1 do art. 2 do Dec-Lei 225-F/76 e susceptiveis de ser contrariadas por outros que revelem não haver manifesto interesse na importação para a industria nacional. II - Mostra-se devidamente fundamentado o parecer da Direcção-Geral da Industria (DGI) proferido sobre pedidos de isenção de direitos e sobretaxa que atende aos dois indices referidos no Desp. Norm. 127/79, de 7-6 (grau de industrialização e medida de competitividade) devidamente concretizado em relação a actividade da recorrente, ainda que se não refira a circunstancia invocada de inexistencia de produção nacional ou produtos em causa. III - Não enferma de vicio de desvio de poder o despacho que negou a isenção de direitos ou de sobretaxa de importação por a requerente não atingir, cumulativamente, o grau de industrialização e medida de competitividade exigida pelo Desp. Norm. 127/79.