023479 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes de Sousa
Processo: 023479
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Matéria de facto, Incompetência em razão da hierarquia
Recorrente: Indetil-indústria de Etiquetas Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DO PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00052203
Nr Documento: SA219990922023479
Data de Entrada: 13/01/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ea58ac9333a8ff68802569810034c39cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023479.30
Sumário
Para determinação da competência hierárquica, à face do preceituado nos artigos 32°, n.º 1, alínea b), do ETAF e 167º do Código de Processo Tributário, o que é relevante é que o recorrente, nas alegações de recurso e respectivas conclusões, suscite qualquer questão de facto ou invoque, como suporte da sua pretensão, factos que não foram dados como provados na decisão recorrida. Não releva, para efeitos da determinação da competência, saber se, para decidir a questão de direito tal como o tribunal ad quem a entende, vai ou não ser efectivamente necessário alterar a matéria de facto fixada na decisão recorrida, pois é ao tribunal que vier a ser julgado competente que cabe decidir o que releva ou não para a decisão. O apuramento de factos que seriam do conhecimento do Director Distrital de Finanças ao aplicar a coima, bem como a determinação da inexistência de prejuízo para a Fazenda Nacional, envolvem actividade no domínio da fixação da matéria de facto.