9320269 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9320269
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Reconvenção, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012236
Nr Documento: RP199311169320269
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dcf7a364785aaae98025686b006682eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320269.BF
Sumário
Para afastar a ineptidão da petição inicial basta que o autor indique factos suficientes para individualizar o facto jurídico gerador da causa de pedir e o objecto mediato e imediato da acção, não sendo exigível uma formulação completa e exaustiva. A reconvenção, para se conter nos limites traçados pelo artigo 274, n. 2, alínea c) do Código de Processo Civil, tem de situar-se dentro da mesma relação jurídica em que se move o autor.