930/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Helder João Martins Nogueira Roque
Processo: 930/02
Acórdão
Descritores: Penhora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC 01669
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/af4bf285435a471380256bb50039061bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:930.02.DC
Sumário
Na situação de conflito entre o direito do credor à realização rápida do pagamento do seu crédito e o direito do devedor à percepção de uma quantia que lhe garanta o mínimo de subsistência adequada à sua dignidade de pessoa, o legislador não pode deixar de privilegiar a tutela do valor supremo da dignidade humana, sacrificando o direito do credor, na parte considerada, absolutamente necessária, adequada e proporcional, eventualmente, até ao limite da totalidade desse direito, por forma a evitar que o pagamento ao credor redunde no esvaziamento da mera subsistência do devedor com um mínimo de dignidade. Impõe o prudente arbítrio do julgador, em sede de ponderação do caso concreto, a não determinação da penhora no vencimento da executada, mesmo no limiar mínimo de 1/6, por inconstitucional, quando dela resulte que o seu rendimento disponível subsistente será inferior ao salário mínimo nacional, considerado como o padrão mínimo de subsistência.