029116 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 029116
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso jurisdicional, Reformatio in pejus, Recurso para o supremo tribunal administrativo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00031062
Nr Documento: SA119910430029116
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07d01fee8f94e802802568fc00389eafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029116.C8
Sumário
Face à norma contida na alínea c) do art. 110 da LPTA, não vale em contencioso administrativo a regra da estabilidade das decisões não recorridas, constante do n. 4 do art. 684 do CPC, pelo que, neste contencioso, não se encontra proibida a reformatio in pejus. Segundo aquela norma da lei processual administrativa, para além da apreciação dos vícios analisados na sentença recorrida e levados às conclusões, da alegação do recorrente, deve o STA pronunciar-se sobre os demais vícios também apreciados na referida sentença na parte em que o julgado seja favorável a quem recorra; não já dos vícios considerados na sentença recorrida na parte em que o julgamento foi desfavorável ao recorrente, a menos que este impugne este segmento da sentença na sua alegação de recurso.