01339/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 01339/02
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00061317
Nr Documento: SAP2004060201339
Juízes: Antonio SamagaioRosendo Dias JoséPais BorgesJoão CordeiroSantos BotelhoMaria Angelina DominguesAzevedo MoreiraAngelina DominguesPires Esteves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/488dff3e3974272980256ebd002fbf56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:01339.02.CF
Sumário
No âmbito da Reforma Agrária, a indemnização devida ao proprietário do prédio rústico, pela privação das rendas auferidas deve ser determinada atendendo às rendas que seriam devidas, como se o contrato se tivesse mantido em vigor no período que mediou entre a data da ocupação e a devolução. Esse valor não coincide necessariamente com o valor da renda do prédio à data da ocupação multiplicado pelo módulo do tempo em que esteve privado do prédio, nem com o valor máximo das rendas que sucessivamente pudesse vir a ser estipulado ao longo desse período, mediante a aplicação directa e automática das tabelas de rendas máximas,- constantes das portarias editadas ao abrigo do art. 10º da Lei 76/77, de 29/9, mas antes ao que, no processo administrativo especial previsto nos arts. 8º e 9º do D. Lei 199/88, de 31/5, se vier a apurar, em juízo de prognose póstuma, corresponder à evolução previsível e presumível das rendas naquele período.
Texto
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo. RELATÓRIO A..., com os sinais do autos, recorre para este Tribunal Pleno do acórdão da Secção que anulou o despacho conjunto do MINISTRO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS e do SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS, pelo qual lhe foi atribuída uma indemnização, no âmbito da reforma agrária, na quantia de 9.900.674.Esc.. Alegou, concluindo como segue: “1ª - A indemnização a que se referem os autos é devida pela privação temporária do uso e fruição de prédios rústicos indevidamente expropriados e ocupados e posteriormente devolvidos, Decreto-Lei 199/88 de 31/05. 2ª - Uma coisa é o cálculo da indemnização referente ao período que mediou entre 13/05/78 e 23/10/89, reportando-se os valores das rendas aos respectivos anos de privação, outra coisa é a actualização dessas rendas para valores reais e correntes da data do pagamento ou valores de 94/95. 3ª - A Lei já não prevê o cálculo das indemnizações da Reforma Agrária, caso a caso, em processo especial administrativo nos termos do art. 8º n° 5 do D.L. 199/88, com intervenção das comissões tripartidas em representação das partes. : 4ª - As indemnizações da Reforma Agrária são calculadas por iniciativa do Estado e com base em fórmulas de cálculo aplicáveis uniformemente a todos os cidadãos abrangidos pela Reforma Agrária, Portaria 197-A/95. 5ª - As Portarias do arrendamento rural foram sempre aplicadas na fixação das rendas nos arrendamentos rurais celebrados entre particulares e pelo Estado em áreas expropriadas. 6ª - O cálculo da renda previsível e presumível durante a privação do arrendamento só pode ser encontrada através dos valores das rendas das Portarias do arrendamento rural. 7ª - Nos termos do art. 8 do Decreto-Lei 385/88 as rendas são sempre actualizadas anualmente não podendo ultrapassar contudo as tabelas do arrendamento rural. 8ª - A renda previsível ou presumível durante o período da ocupação corresponde sempre aos valores das rendas máximas fixadas na legislação que regula o arrendamento rural. 9ª - O valor real e corrente previsto no art. 7 n° 1 do Decreto-Lei 199/88 de 31/05, deverá no mínimo de ser reportado a valores de 94/95, data da publicação do Decreto-Lei 38/95 de 14/02 e Portaria 197-A/95 de 17/03, que fixaram os critérios de pagamento das indemnizações no âmbito da Reforma Agrária, os componentes indemnizatórios por valores de 94/95, data considerada como a mais próxima do pagamento da indemnização. 10ª - Os valores das rendas previsíveis e presumíveis que da indemnização deverão ser actualizados para valores de 94/95. 11ª - Existe uma autêntica lacuna na legislação especial das indemnizações da Reforma Agrária conforme refere o Acórdão do Pleno do S. T .A. de 17/05/01, Rec. 44.114 e o Acórdão do Pleno do S.T.A. de 03/07/02, Rec. 45.608, onde se refere nomeadamente a omissão de um critério de actualização das rendas, preconizando ambos os Acórdãos, para colmatar essa lacuna recorrer se necessário ao legislador. 12ª - Todos os bens objecto de indemnização da Reforma Agrária foram actualizados pela Lei Especial para preços correntes ou valores de 94/95, com excepção do valor das rendas. 13ª - Se todos os componentes indemnizatórios pela privação do uso e fruição são actualizados para valores correntes da data do pagamento ou para valores de 94/95, porque razão as rendas não são igualmente actualizadas? 14ª - Porque razão e com que fundamento legal o proprietário absentista não é indemnizado por valores de 95, como acontece com o cultivador directo ? 15ª - O pagamento da indemnização do valor das rendas depois de fixado pelo valor previsível e presumível durante a ocupação, apenas beneficia de um acréscimo de 2,5% ao ano até à data do pagamento art. 19 e 24 da Lei 80/77, o que não assegura de forma alguma o valor real e corrente do bem à data de 1995. 16ª - o somatório das rendas calculada pelo valor previsível em cada um dos anos de fruição do prédio, não contém em si mesmo qualquer actualização para valores de 94/95, ou da data do pagamento da indemnização, Rec. do STA n° 45.607 17ª - As indemnizações da Reforma Agrária "serão fixadas com base no valor real e corrente desses bens e direitos..." de modo a assegurar uma justa compensação pela privação dos mesmos bens e direitos, art. 7 n° 1 do Decreto-Lei 199/88 de 31/05. 18ª - A indemnização para ser justa tem de garantir ao expropriado o valor real do bem no momento do pagamento. 19ª - Todos os bens e direitos objecto de indemnização da Reforma Agrária, foram actualizados para preços correntes ou valores de 94/95, art. 11 n° 4, 5 e 6 do D.L. 199/88 na redacção do Decreto- Lei 38/95 de 14/02, art. 2 n° 1 e art. 3 a), b) e c) da Portaria 197- A/95 de 17/03. : 20ª - A Lei 80/77 de 26/10 não previa, nem podia prever a indemnização pela privação do uso e fruição dos prédios rústicos, que só veio a ser concedida pelo Decreto-Lei 199/88 de 31/05. 21ª - A Lei 80/77 de 26/10 e o Decreto-Lei 213/79 de 14/07 só são aplicáveis às indemnizações pela perda de património. 22ª - Os juros previstos no art. 24 da Lei 80/77 apenas são aplicáveis às indemnizações pela perda de património, art. 1 n° 2 da Portaria 197-A/95 de 17/03 e não à indemnização pela privação temporária do uso e fruição que é o caso dos presentes autos, art. 1 n° 2 da Portaria 197-A/95 de 17/03. 23ª - Mesmo que fosse aplicável à indemnização pela privação do uso e fruição o disposto no art. 24º da Lei 80/77, o acréscimo decorrente dessa aplicação ao valor das rendas entre 1975 e 1990, nunca atingiria o valor real e corrente por forma a alcançar a justa indemnização, como é imposto pelo art. 7 n° 1 do Decreto-Lei 199/88. 24ª - Os juros previstos no art. 24 da Lei 80/77, são aplicáveis aos demais componentes indemnizatórios depois de actualizados para valores de 94/95, Acórdão do STA de 13/03/01, Rec. 46.298. 25ª - As normas de direito internacional sobre indemnizações por expropriação, acolhidas no direito constitucional, art. 8 e no direito interno, preâmbulo do Decreto-Lei 199/88 e bem assim as normas do ordenamento juridico português sobre indemnizações, impõem a actualização dos danos à data da respectiva liquidação e pagamento. 26ª - O art. 62 n° 2 da Constituição da República é aplicável às indemnizações da Reforma Agrária como entendeu o Acordão do Pleno da Secção do STA de 17/05/2000, Recurso 44.144. e o Acórdão do STA de 13/03/01, Rec. 46.298 (Secção) 27ª - A redacção do art. 62 resultante da 4a revisão constitucional ao eliminar a expressão "fora dos casos previstos na Constituição", determina a aplicação desta disposição constitucional às indemnizações pela expropriação no âmbito da Reforma Agrária. 28ª - As expropriações e nacionalizações no âmbito da Reforma Agrária, foram todas anteriores à Constituição de 76 e já tem definidos os critérios indemnizatórios pela Portaria 197-A/95 de 17/03, conforme era determinado pelo art. 61 da Lei 77/77 de 67/09 e art. 16 do Dec.-Lei 38/95 de 14/02. 29ª - O art. 94 da CRP não se aplica às indemnizações decorrentes da Reforma Agrária, já definitivamente encerrada mas às indemnizações futuras pela expropriação e nacionalização de prédios rústicos após a Constituição de 76. 30ª - A aplicação do art. 94º n° 1 da CRP não afasta, pelo contrário, determina o pagamento do justa indemnização, como a correspondente indemnização. 31ª - Pelo art. 7 n° 1 do Dec. Lei 199/88 de 31/05, ficou consignado e reconhecido o principio da actualização de todos os componentes indemnizatórios no âmbito da Reforma Agrária. 32ª - Valor real e corrente, só existe um, ou seja, o valor do bem a indemnizar actualizado para data do pagamento ou tão próximo quanto possível, por forma a reintegrar no património do expropriado o quantum de que foi desapossado, art. 7 n° 1 do Decreto-Lei 199/88. 33ª - O recorrente, no que se refere à não actualização das rendas foi tratado de forma particularmente desfavorável e sem qualquer fundamento legal, relativamente a outros cidadãos que receberam os bens indemnizáveis actualizados. 34ª - O despacho impugnado ao ofender o conteúdo essencial de um direito fundamental, é nulo por violação do preceituado na alínea d) do n° 2 do art. 1330 do CPA, conjugado com o art. 62 n° 2 da CRP , uma vez que não respeita o direito constitucional à justa indemnização. 35ª - O Acórdão recorrido por errada interpretação do art. 24 da Lei 80/77, afronta o princípio da igualdade do art. 13º n° 1 da Constituição. 36ª - O art. 24 da Lei 80/77, com o sentido e alcance que lhe foi dado pelo Acórdão recorrido, nomeadamente quando entendeu que os valores da renda são actualizados, por via da capitalização e juros previstos nas citadas disposições legais, violou o art. 62 n° 2 da CRP, uma vez que a expropriação e privação de bens e direitos só pode ser efectuada mediante pagamento da justa indemnização. 37ª - O Acórdão recorrido por erro de pressupostos de direito violou o artº 1 nº 1 e 2 da Portaria 197-A/95 de 17/03, quando aplicou esta disposição legal à indemnização pela perda do uso e fruição das rendas. 38ª - O Acórdão recorrido, na medida em que entendeu não actualizar o valor das rendas para os valores contemporâneos do pagamento da indemnização, ou para valores de 94/95, violou o disposto no art. 1, n° 1 e 2 e art. 7 n° 1 do Decreto-Lei 199/88 de 31/05, art. 13 n° 1 e 2 da Lei 80/77 de 26/10, o art. 4 n° 4 do Decreto-Lei 38/95 de 14/02, o art. 2 n° 1 e art. 3 a), b) e c) da Portaria 197-A/95 de 17/03. 39ª - o Acórdão recorrido ao não se pronunciar sobre do valor das rendas violou o disposto no art. 668º n° 1 d) do CPC. Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso, e em consequência ser revogado o douto Acórdão recorrido na parte em que fixou como critério de cálculo do valor das rendas devidas pela privação do arrendamento através da indagação da renda previsível e presumível, casuisticamente, no processo administrativo especial previsto nos arts. 80 e 90 da Lei 80/77, e não procedeu à actualização do somatóno das rendas devidas para valores de 94/95.” O Ministro das Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas alegou, formulando as seguintes conclusões: “1ª O recurso interposto pelo Recorrente tinha por objecto a anulação do despacho conjunto que lhe fixou a indemnização no âmbito da reforma agrária. 2ª Em consequência de tal recurso, foi proferido o acórdão recorrido que anulou o despacho recorrido, satisfazendo, por isso a pretensão do Recorrente. 3ª O recurso jurisdicional cabe da decisão recorrida e não da sua fundamentação – artº 676º e 690º nº 1 do C. Processo Civil. 4ª Deve, por isso, ser declarada a ilegitimidade do recorrente para recorrer da decisão que lhe foi favorável. 5ª A assim se não entender, sempre deve ser confirmado o douto acórdão recorrido, proferido em total consonância com a jurisprudência do STA.” O Exmo. Magistrado Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de o recurso jurisdicional ser improvido. Colhidos os vistos, cumpre decidir. OS FACTOS 1-A... é comproprietário (50%) do prédio rústico denominado "... ", sito na freguesia de Alvalade, concelho de Santiago de Cacém, inscrito na matriz predial n° 0003, Secção 5-K.K1; 2-Este prédio referido em 1 foi ocupado de 1/11/1975 a 23/10/1989; 3-Por despacho do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de 12/9/2001 e do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças de 27/9/2001 foi fixada ao recorrente a indemnização definitiva de 9 900 674$00, acrescida de juros nos termos do DL. n° 213/79, de 14/7; 4-0 prédio do recorrente (50%) era explorado por seareiros; 5-Na indemnização atribuída ao recorrente, de acordo com as Informações nºs. 611/2001 - GJ.-A. J., de 31/5/2001, 740/2001 - G.J.-A. J., de 3/7/2001 e 924/2001 - G.J.- A.J., de 20/8/2001, o valor das rendas para efeitos de indemnização era o valor das mesmas à data da ocupação do prédio ocupado, sem proceder a qualquer a actualização até à data da devolução. O DIREITO O acórdão da Secção, ora recorrido, anulou o despacho que fixou as indemnizações a atribuir ao Recorrente pela privação do uso e fruição do prédio rústico de que era proprietário, desde a data da sua ocupação até à data da sua devolução, por não proceder à actualização das rendas e, nesta medida, padecer do vício de violação de lei. É contra o assim decidido que os Recorrentes se insurgem com os fundamentos acima elencados. Mas comecemos por conhecer da invocada nulidade por omissão de pronúncia (artº 668º nº 1, al. d) do CPC), de que o Acórdão ora recorrido, na óptica do Recorrente, enfermaria “ao não se pronunciar sobre a actualização do valor das rendas”. No aresto ora em crise pode ler-se: “ O que está em causa é o valor das rendas devidas ao recorrente, a título de indemnização, no âmbito da reforma agrária, pela privação do uso e fruição do prédio acima identificado, devido à ocupação do mesmo até à sua devolução. Entende o recorrente que o valor das rendas tem de ser actualizado, devendo a indemnização pelo valor das rendas não recebidas ser calculada em analogia com o que se passa com o explorador directo em função dos rendimentos médios actualizados de 1995, e depois multiplicado o valor encontrado para a renda, pelo número de anos de ocupação dos prédios, art° 2º n° 1 da Portaria 197-A/95.” (…) E mais adiante: “Este problema, de como se deve apurar o critério para o valor das rendas, tem sido decidido de maneira uniforme e reiterada por este Supremo Tribunal Administrativo (quer em Pleno quer em Secção). A título de exemplo, vejam-se os Acs. do Tribunal Pleno de 1872/2000-rec. n° 43 044, de 5/6/2000-rec. n° 44 144, de 16/1/2001-rec. nº44 146, de 3/7/2002-rec. n° 45608 e de 26/11/2002-rec- nº46 053. Assim, e tal como se decidiu no Ac. do TP de 26/11/2002 (rec. n° 46 053-P), com o qual se concorda, e se junta fotocópia, nos termos e para os efeitos do art° 705º do CPC, "a indemnização devida, no âmbito da reforma agrária, a proprietária de prédios rústicos, pela privação do uso e fruição dos mesmos desde a data de ocupação à da devolução, deve ser determinada atendendo às rendas que seriam devidas, como se a relação de arrendamento se tivesse mantido em vigor durante esse período (artº 14°n° 4 do DL. n° 199/88, de 31/5, na redacção do DL. n° 38/95, de 14/12 e nº2, ponto 4 da Portaria n° 197-A/95, de 17/3). Esse valor não tem de coincidir necessariamente com o valor da renda do prédio à data da ocupação multiplicado pelo módulo de tempo em que o senhorio esteve privado dos prédios arrendados, nem com o valor máximo das rendas que sucessivamente pudesse vir a ser estipulado ao longo desse período mediante a aplicação directa e automática das tabelas de rendas máximas constantes das portarias editadas ao abrigo do artº 10° da Lei n° 76/77, de 29/9, sendo antes o que, no processo administrativo especial previsto nos arts. 8° e 9° do DL. n° 199/88, se vier a apurar, em juízo de prognose póstuma, correspondente à evolução previsível das rendas naquele período”. O despacho recorrido ao fixar a indemnização não procedeu à actualização das rendas de acordo com a jurisprudência acima citada e parcialmente transcrita. Assim, procedem as conclusões das alegações do recorrente, estando o acto contenciosamente impugnado inquinado com os vícios de violação de lei (violação dos arts. 10 nºs 1 e 2 e art° 70 n° 1 do DL. n° 199/88, de 31/5, art° 130 nºs 1 e 2 da Lei n° 80/77 de 26/10, o art° 140 n° 4 do DL. n° 38/95, de 14/2, o art° 20 n° 1 e art° 30 a), b) e c) da Portaria n° 197-A/95, de 17/3), concede-se provimento ao presente recurso contencioso e, em consequência, anula-se o acto recorrido.” (negrito nosso) A nulidade prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC está directamente relacionada, servindo de cominação ao seu desrespeito, com o comando contido no n.º 2 do artigo 660.º. O juiz deve resolver na sentença todas as questões (não resolvidas antes) que as partes tenham suscitado, com excepção daquelas que estejam prejudicadas (tornadas inúteis) pela solução já adoptada quanto a outras (artigo 660.º, n.º 2, do Código de Processo Civil). De todas essas e só dessas deve conhecer, salvas aquelas outras cuja apreciação oficiosa lhe seja consentida ou imposta por lei. A sentença deve manter-se nos e esgotar os limites da acção assim definidos. Se os infringe por defeito comete a nulidade por omissão de pronúncia sancionada no artigo 668.º, n.º , alínea d), 1.ª parte, do Código de Processo Civil. Não se confundindo questões a decidir com meras razões, motivos ou argumentos, de que as partes se socorram para alicerçarem as suas posições ou teses processuais ou substantivas, constitui entendimento geral que tal nulidade não ocorre quando o juiz deixe de se pronunciar sobre estas últimas (cfr. neste sentido, entre outros, o ac. deste Pleno de 20/MAR/1997, rec. 26.820). Concluindo, a nulidade referida na alínea d), do n.º 1, do art.º 668.º do CPC, apenas se verifica quando o acórdão silencie a questão suscitada, não a integrando o chamado erro de julgamento, bem como a injustiça da decisão, ou a sua não conformidade com o direito aplicável (cfr., entre outros, o ac. de 23/JAN/1997, rec. 41.285; ac. deste Pleno, de 28/04/1999, rec. 42.153 ). Recordados estes princípios, fácil se torna demonstrar que o acórdão reclamado não padece da invocada nulidade. Ressuma com toda a clareza do cotejo entre a transcrição efectuada e os princípios que se acabam de enunciar, que a invocada nulidade não pode proceder, porquanto a decisão sub judice trata explicitamente a questão da actualização das rendas, quer no próprio texto transcrito, quer no acórdão de 26/11/2002, recurso nº 46.053/02, para o qual expressamente remete nos termos do artº 705º do CPC. Não procede, nestes termos, o alegado pelo recorrente quanto a este ponto. Passemos a analisar o mérito do recurso. Este Tribunal Pleno têm-se pronunciado de uma forma constante e uniforme sobre as questões suscitadas e não existem fundamentos para se divergir da jurisprudência firmada. (cfr. neste sentido, por todos, os Ac. Deste Pleno de 31/03/2004, rec. 1343/02; 19/02/2004, rec. 0293/02; de 12/11/2003, rec. 47393, e a jurisprudência neles citada) É esta jurisprudência que agora se reitera e para a qual desde já se reenvia. Passando a conhecer da questão da invocada ilegitimidade dos Recorrentes, suscitada pelo Recorrido nas suas contra alegações, pode ler-se no Acórdão deste Pleno datado de 19/02/2004, proferido no recurso nº 0293/02: “Importa conhecer prioritariamente da invocada ilegitimidade dos Recorrentes para interpor recurso jurisdicional, suscitada nas contra-alegações da Entidade Recorrida. Ora, não assiste razão à Entidade Recorrida. Com efeito, os Recorrentes têm, efectivamente, legitimidade para interpor recurso jurisdicional do Acórdão Recorrido, nos moldes em que o fizeram. É que, se é certo ter sido concedido provimento ao recurso contencioso, não é menos certo que o fundamento para a determinada anulação contenciosa, se ficou a dever à procedência do vício de violação de lei, traduzido na violação do n° 4, do artigo 14º do DL 199/88, mas, porém, numa perspectiva não inteiramente coincidente com a defendida pelos Recorrentes, daí o se ter de reconhecer legitimidade aos Recorrentes.” Sobre o mérito do recurso jurisdicional, pode igualmente ler-se no mesmo aresto, para o qual se remete: “Entrando, agora, na apreciação do mérito do recurso jurisdicional temos que o Acórdão Recorrido se insere na jurisprudência reiteradamente afirmada por este STA, de que são expressão, entre outros, apenas para citar os mais recentes, os Acs. deste Pleno de 1-10-03, de 16-10-03, de 28-10-03, e 12-11-02, nos recursos nºs 46298,47984, 47393 e 47991. Sucede que as alegações dos Recorrentes não são de molde a infirmar o já aludido entendimento jurisprudencial, que aqui se sufraga, aproveitando-se, apenas para transcrever os seguintes passos de um dos muitos arestos proferidos neste STA e que se reportam à única questão apreciada no Acórdão da Secção e onde se demonstra a falência da tese defendida pelas Recorrentes: "Na verdade, tal como se tem vindo a decidir ultimamente neste STA, a indemnização devida, no âmbito da reforma agrária, aos proprietários de prédios rústicos, pela privação do uso e fruição destes desde a data da ocupação até à da devolução, tem de ser determinada atendendo às rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento se tivesse mantido em vigor nesse período (artigo 14°, n° 4 , do DL 199/88, de 31-5, na redacção do DL 38/95, de 14-2 e do ponto 2.4 da Portaria n° 197-A/95, de 17-3). Esse valor não coincide necessariamente nem com o valor da renda do prédio à data da ocupação multiplicado pelo módulo de tempo em que o senhorio esteve privado do prédio, nem com o valor máximo das rendas que sucessivamente pudesse vir a ser estipulado ao longo desse período mediante a aplicação directa e automática das tabelas de rendas máximas constantes das Portarias editadas ao abrigo do artigo 10° da Lei 76/77, de 29-9, mas antes ao que, no processo administrativo especial previsto nos artigos 8° e 9° do DL 199/88, se vier a apurar, em juízo de prognose póstuma, corresponder à evolução previsível e presumível das rendas naquele período. Por outro lado, também se tem decidido que o valor assim obtido não está sujeito a actualização por aplicação supressiva ou analógica do regime dos artigos 22° e 23° do Código das Expropriações de 1991, mas ao regime de pagamento estabelecido pela Lei n° 80/77, de 26-10 e pelo DL 213/79, de 14-7. O regime indemnizatório que decorre das disposições legais já citadas não viola o direito de propriedade privada nem o direito a "justa indemnização", previsto no n° 2, do artigo 62° da CRP , norma, aliás, aqui não aplicável, por a indemnização por expropriação no âmbito da reforma agrária estar contemplada no art. 94° da mesma Lei Fundamental, em termos que, à semelhança do disposto para a indemnização por nacionalizações (artigo 83°), não impõem uma "reconstituição integral" mas uma indemnização que cumpra as exigências mínimas de justiça que vão implicadas na ideia de Estado de Direito e não conduzam ao estabelecimento de montantes irrisórios. Vidé, neste sentido, entre outros, os Acs. do Pleno, de 18-2-00 - Rec. 43044, de 5-6-00 - Rec. 44144, de 5-6-00 - Rec. 44146, de 16-1-01 - Rec. 44145, e da Secção, de 19-3-96- Rec. 36122, de 17-11-98- Rec. 43044, de 8-7-99- Rec. 44144, de 30-9-99- Rec. 42314, de 25-11-99- Rec. 44145, de 21-2-01 - Rec. 45734, de 13-2-01 - Rec. 46298, de 18-10-01 - Rec. 46053, de 31-10-01 - Rec. 45559, de 7-2-02- Rec. 47393, de 20-6-02 - Rec. 48086, de 3-7-02 (Pleno) - Rec. 45608, de 26-11-02 (Pleno) - Rec. 46053 e de 15-5-03- Rec. 1343/02-11. Ora, é esta orientação jurisprudencial que aqui se reitera. A indemnização a atribuir, tal como se assinala no citado Ac. do Pleno, de 18-2-00, assume a natureza de uma indemnização por lucros cessantes. Temos, assim, que é de rejeitar não só a tese minimalista (que atende ao valor da renda do prédio à data da ocupação, expropriação ou nacionalização, multiplicado pelo módulo de tempo em que o senhorio esteve privado do prédio arrendado, sem qualquer tipo de actualização), mas também a tese maximalista (que atende ao valor máximo das rendas que sucessivamente pudesse vir a ser estipulado ao longo do período de privação do prédio arrendado, mediante a aplicação directa e automática dos factores de actualização fixados para o arrendamento rural pelo governo, através de diversas portarias publicadas a partir de 1997), sendo antes de adoptar a tese intermédia, nos moldes já antes explicitados. Ao afastar a tese minimalista, salientam os Acórdãos atrás citados, designadamente, que "(...) o intuito claro do legislador foi o de fazer calcular a indemnização devida ao titular de prédio rústico arrendado...em função das rendas que o mesmo teria recebido se não fosse o facto da nacionalização, pois só assim se integrará o património daquele do valor de que o mesmo ficou privado em virtude do desapossamento de que foi alvo em resultado da nacionalização. O que constitui propósito do legislador daquele Decreto-Lei n° 199/88, como o mesmo refere no respectivo preâmbulo. Trata-se, pois, em semelhante situação, de prédio rústico arrendado à data da nacionalização, da fixação de uma indemnização que se assume como tendo a natureza de uma indemnização pelos chamados lucros cessantes sofridos pelo proprietário do prédio arrendado, que se viu privado das respectivas rendas. Mas se é assim, então haverá que convir que no cálculo de semelhante indemnização intervirá um juízo hipotético sobre o passado - formulado com base em considerações de verosimilhança, ou de séria probabilidade -, quanto ao montante das rendas que o titular/senhorio do prédio teria recebido não fora o facto da nacionalização. Não é, por isso, de aceitar que tal montante das rendas deva ser necessariamente e à partida calculado apenas em função do valor nominal das rendas devidas em função do clausulado no contrato à data da nacionalização. Pois nada exclui que por vicissitudes objectivas desse mesmo contrato, no decurso da sua previsível vigência - aquele valor não pudesse vir a ser alterado, devendo o mesmo, em semelhante situação, influenciar o cálculo da indemnização devida. Não se subscreve, deste modo, o entendimento (...) de que as rendas de que fala o n° 4 do artigo 14° do Decreto-Lei n° 199/88 para efeito de cálculo da indemnização a pagar aos titulares de prédio arrendado nacionalizado e ulteriormente devolvido aos mesmos não são susceptíveis de qualquer actualização". E, ao afastar igualmente a tese maximalista, concluem aqueles arestos: "O critério tem de ser, pois, o seguinte: as rendas a ter em conta para efeitos de indemnização são as que seriam devidas ao proprietário do prédio nacionalizado como se a relação de arrendamento que o tinha por objecto ainda se mantivesse em vigor; só assim a indemnização será justa e logrará o valor real pela integração do património do lesado pelo valor de que o mesmo ficou privado em virtude do desapossamento". Acresce que, como já antes se assinalou, o regime legal aplicável não impede que se encontre o valor das rendas não recebidas, através do procedimento previsto nos artigos 8° e 9° do DL 199/88, daí que o mesmo se não mostre incompatível com a atribuição de uma justa indemnização. De qualquer forma, importa repetir que, no caso em apreço, pelas razões já anteriormente explicitadas, não é invocável o disposto no n° 2, do artigo 62° da CRP. Em suma, resulta do que se acabou de expor que a interpretação efectuada pelo acto recorrido da expressão "rendas não recebidas" como as rendas em vigor em 1975, data da ocupação das terras, radica em ilegal interpretação do n° 4, do artigo 14° do DL 199/88 e do ponto 2.4 da Portaria 197-A/95, de 17 de Março, o que basta para conduzir à anulação do acto recorrido, por erro nos pressupostos de direito, com prejuízo do conhecimento das demais questões suscitadas pelos Recorrentes, fixando-se como decorrência necessária do regime normativo aplicável, para assegurar a justa compensação, a adopção de métodos que garantam a actualização das rendas, embora sem indicar desde já esses métodos, desta via se retirando as consequências da ilegalidade detectada no critério de cálculo da indemnização acolhida no acto recorrido, assim procedendo a arguida ilegalidade do acto na medida em que este se arrimou, basicamente, à tese minimalista, estando, por isso, inquinado do vício de violação de lei. E, isto, independentemente de os Recorrentes defenderem uma tese quanto ao cálculo da indemnização aqui não integralmente sufragada. Impõe-se, consequentemente, no caso em análise, anular o acto recorrido, por se ter baseado em critério ilegal, devendo a Administração, com a colaboração dos Interessados, realizar as diligências instrutórias necessárias para determinar, em juízo de prognose póstuma, a evolução previsível das rendas relativas aos prédios ocupados no período que mediou entre a ocupação e a devolução desses prédios. Indagação essa a fazer, com apelo "a todos os meios de prova legalmente admissíveis no processo administrativo especial previsto nos artigos 8° e 9° do Decreto-Lei n° 199/88, de 31 de Maio, processo esse que, na redacção dada a esses preceitos pelo Decreto-Lei n° 38/95, de 14 de Fevereiro, deve ser desencadeado oficiosamente ou a pedido dos indemnizandos" - apud o já citado Ac. do Pleno, de 5-6-00 - Rec. 44146 - valendo aqui, também, as considerações produzidas no Ac. do Pleno, de 5-6-00 - Rec. 44144, já que - "a decisão a proferir tem de viabilizar a defesa" dos Recorrentes e, "simultaneamente, conferir a possibilidade de a Administração (se necessário também o legislador) retomar a questão, para se fixar um critério que sendo seguro e articulado com as restantes soluções seja também adequado às exigências de justa indemnização...". - apud o Ac. de 29-5-03- Rec. 1383/02-11.” Nada disto é refutado por quanto alega o Recorrente, que, assim, improcede. DECISÃO Nestes termos, acordam em negar provimento ao recurso jurisdicional, confirmando o acórdão recorrido. Custas pelo Recorrente fixando-se a taxa de justiça e a procuradoria em 400 € e 200 € respectivamente. Lisboa, 2 de Junho de 2004. Abel Atanásio – Relator – João Cordeiro - Santos Botelho - Rosendo José – Pires Esteves – Angelina Domingues –– Pais Borges - António Samagaio – Azevedo Moreira.