96A863 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 96A863
Acórdão
Descritores: Junção de documento, Recurso de apelação, Alegações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033365
Nr Documento: SJ199703180008631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/001503cd845fe29e802568fc003ba7e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A863.91
Sumário
Não é lícito juntar, com as alegações de recurso de apelação, documento relativo a factos articulados e de que a parte já podia dispor antes do encerramento da causa em primeira instância.