010222 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto previsto no artigo 4 do Decreto-Lei n. 422/76, de 29 de Maio, pelo qual se intervem numa empresa, mediante gestão provisoria, sem previo inquerito, e acto meramente preparatorio. II - O recurso de anulação destina-se apenas a fiscalizar a validade de acto definitivo e executorio, enquanto a acção visa reparar danos decorrentes de todo e qualquer acto lesivo da esfera juridica dos administrados.