0105/23.0BESNT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca da Paz
Processo: 0105/23.0BESNT
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Providência cautelar, Rejeição liminar
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P31309
Nr Documento: SA1202309070105/23
Juízes: José Augusto Araújo VelosoTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaJosé VelosoTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/807f053b001a730d80258a3c004dbee8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2023:0105.23.0BESNT.2F
Sumário
Não é de admitir a revista quando a argumentação da recorrente não se mostra convincente quanto às nulidades que imputa ao acórdão recorrido e nela nem sequer se impugna o fundamento da rejeição liminar do requerimento inicial.
Texto
ACORDAM NA FORMAÇÃO DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: 1. “A... Gmbh & Co Kg” intentou, no TAF, contra o Município de Cascais e em que eram contra-interessados a “B..., Unipessoal, Ldª”, o “Condomínio ..., ...” e AA, processo cautelar, onde pediu a suspensão de eficácia do despacho, de 11/11/2022, do Presidente da Câmara Municipal de Cascais, que determinou o despejo imediato do edifício sito na Rua – E, ..., em virtude de estar a ser utilizado para serviços sem título válido para o efeito. Foi proferido despacho a rejeitar liminarmente o requerimento inicial, nos termos da alínea f) do n.º 2 do artigo 116.º do CPTA. O Autor apelou para o TCA-Sul, o qual, por acórdão de 27/04/2023, negou provimento ao recurso, mantendo o despacho recorrido É deste acórdão que a requerente vem pedir a admissão do recurso de revista. 2. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada pelo acórdão recorrido. 3. O art.º 150.º, n.º 1, do CPTA, prevê que das decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos possa haver excepcionalmente revista para o STA “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como decorre do texto legal e a própria jurisprudência deste STA tem reiteradamente sublinhado, está-se perante um recurso excepcional, só admissível nos estritos limites fixados pelo citado art.º 150.º, n.º 1, que, conforme realçou o legislador na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs. 92/VIII e 93/VIII, corresponde a uma “válvula de segurança do sistema” que apenas pode ser accionada naqueles precisos termos. O TAF rejeitou liminarmente o requerimento inicial de suspensão de eficácia com fundamento na inimpugnabilidade do acto suspendendo por ser de mera execução do despacho, de 4/4/2022, do Presidente da Câmara Municipal de Cascais – que determinara a cessação de utilização como serviços do edifício em causa e o seu despejo imediato no caso de essa utilização não cessar –, que já se consolidara na ordem jurídica e relativamente ao qual não continha qualquer elemento inovatório. O acórdão recorrido, depois de considerar que não se verificava a nulidade da al. c) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC e que não fora cometida uma nulidade processual por omissão da realização da audiência prévia prevista no art.º 87.º-A, do CPTA, passou a conhecer da pretensa violação dos artºs. 113.º, n.º 1 e 123.º, n.º 1, al. a), ambos do CPTA, nos seguintes termos: “(…). Ora, como salientou a decisão recorrida, uma vez que o primitivo despacho era inimpugnável, devido à ultrapassagem do prazo de impugnação previsto no artigo 58º, nº 1, alínea b) do CPTA, e que aquele cuja suspensão de eficácia era agora pedida se limitou a dar-lhe execução, nos termos previstos no artigo 177º do CPA, era manifesta a falta de pressupostos da acção impugnatória que a recorrente pretendesse intentar contra aquele despacho de 11-11-2022, por inimpugnabilidade do acto (neste caso, por ser um acto de mera execução de acto anterior, sendo indiferente para esta conclusão que o mesmo já não fosse impugnável), determinando a rejeição liminar do requerimento inicial, nos termos da alínea f) do nº 2 do artigo 116º do CPTA. Ora, tal conclusão só poderia ser abalada caso a recorrente tivesse assacado ao acto suspendendo vícios próprios, na medida em que os actos que se limitem a executar acto administrativo exequendo prévio não são autonomamente impugnáveis, nos termos do nº 3 do artigo 53º do CPTA, só o podendo ser por vícios próprios, e na medida em que tenham um conteúdo decisório de carácter inovador, algo que, porém, a recorrente não alegou nem logrou demonstrar, já que se limitou a reiterar os vícios que havia assacado ao despacho do presidente do município de Cascais de 4-2-2022. 27. E, sendo assim, nenhum reparo há a fazer à decisão recorrida, que se deverá manter na ordem jurídica, com o que improcede o presente recurso jurisdicional”. Na presente revista, a requerente, omitindo qualquer referência aos requisitos para a sua admissão constantes do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, limita-se a invocar que ocorreu uma nulidade processual por não convocação e realização da audiência prévia prevista no art.º 87.º-A, do CPTA, que o acórdão recorrido violou as als. c) e d) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC – por o despacho de rejeição liminar ser totalmente omisso quanto aos factos provados e não provados e respectiva motivação – e os artºs. 113.º e 123.º, n.º 1, al. a), do CPTA – por não se poder considerar verificada a falta de instrumentalidade da providência cautelar que requerera nem a intempestividade da acção principal –, considerando ainda inconstitucional, por violação dos artºs. 266.º e 268.º, ambos da CRP, a interpretação que se adoptou destes últimos preceitos. Entendendo-se que se pretende justificar a admissão da revista com a necessidade de uma melhor aplicação do direito, importa realçar que a jurisprudência desta formação de apreciação preliminar tem afirmado que o carácter excepcional do recurso de revista sofre, no domínio das providências cautelares, uma restrição suplementar, devendo ser especialmente reforçado o rigor na apreciação dos respectivos pressupostos de admissão (cf., v.g., os Acs. de 27/4/2006 – Proc. n.º 340/06, de 23/3/2023 – Proc. n.º 033/22.6BELSB e de 25/5/2023 – Proc. n.º 0337/21.5BEBJA) e que as inconstitucionalidades não constituem objecto próprio do recurso de revista por sempre poderem ser separadamente colocadas no Tribunal Constitucional (cf., entre muitos, os Acs. de 9/6/2021 – Proc. n.º 732/19.4BEPRT-S2 e de 22/6/2023 – Proc. n.º 3019/22.7BELSB). Por outro lado, a argumentação da recorrente – que nem sequer impugna aquele que constituiu o único fundamento da rejeição liminar do requerimento inicial, espraiando-se por múltiplas considerações sobre a tempestividade da acção principal que aqui não está em causa – não se revela convincente quanto às nulidades invocadas, considerando a fase processual em que terminou o processo cautelar e a circunstância do acórdão recorrido conter os factos que considerou provados. Assim, atento ao quadro duplamente exigente que ficou referido e porque tudo aponta para a inviabilidade do recurso, não havendo, por isso, uma clara necessidade de reapreciação da decisão de direito, não se justifica o reexame do aresto recorrido, devendo prevalecer a regra da excepcionalidade da admissão da revista. 4. Pelo exposto, acordam em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 7 de Setembro de 2023. – Fonseca da Paz (relator) – Teresa de Sousa – José Veloso.