0031334 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 0031334
Acórdão
Descritores: Falência, Data, Efeitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030323
Nr Documento: RP200010250031334
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2ab1b9cb1ec166bb802569f10036cdf9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0031334.7A
Sumário
Por virtude da fixação da data da falência, determina a lei duas ordens de presunções de insolvência da falida: "uris tantum" contra terceiros que não intervieram no processo de falência; e "iuris et de iure" em relação aos credores que nela tenham intervindo. Assim, fixada a data da falência, fica, em princípio, assente a insolvência da falida desde então, designadamente contra terceiros alheios ao processo, a quem cabe provar a inexactidão da presunção.