9510458 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesar Teles
Processo: 9510458
Acórdão
Descritores: Recurso, Nulidade de sentença, Arguição, Herança indivisa, Habilitação, Legitimidade, Cabeça de casal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021762
Nr Documento: RP199710209510458
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ddbdc31aed1133e38025686b0066fdcbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9510458.82
Sumário
A arguição de nulidades da sentença proferida no foro laboral tem de ser feita, sob pena de delas não se conhecer, no requerimento de interposição do recurso. Ainda que se trate de herança indivisa, se os seus herdeiros foram habilitados em processo próprio não ocorre qualquer ilegitimidade se estes forem demandados em tribunal, pois sempre respondem pelo pedido apenas os bens da herança. Não se verifica a caducidade do contrato de trabalho por morte do titular do estabelecimento comercial se o cabeça de casal, passados uns dias de encerramento por nojo, o reabriu prosseguindo o seu giro empresarial durante cerca de um ano.