2045/20.5BELSB - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Rui Fernando Belfo Pereira
Processo: 2045/20.5BELSB
Acórdão
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Administrativa Social
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/b5da4178e8649c0380258e7b002eb7f8
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL – SUBSECÇÃO SOCIAL I. RELATÓRIO PES-1 e outros, melhor identificados nos autos, intentaram no TAC de Lisboa contra a Caixa Geral de Aposentações, IP, uma acção administrativa, na qual peticionaram condenação da ré a praticar um acto que determine que, desde 12-11-2015, os autores podem cumular a pensão com o rendimento auferido em virtude do vínculo laboral detido com a TAP, SA, e, bem assim, a restituir os montantes indevidamente retidos a título de pensão, acrescidos de juros de mora desde a citação até ao efectivo e integral pagamento e, cumulativamente, ser a ré condenada, nos termos da alínea I) do nº 2 do artigo 4º do CPTA, ao pagamento de despesas e honorários de mandatário judicial, os quais, não sendo possível proceder à sua imediata quantificação, deverão ser apurados em sede de execução de sentença, bem assim, ao pagamento de juros de mora legalmente devidos. O TAC de Lisboa, por sentença datada de 29-12-2023, julgou a acção improcedente e absolveu a ré dos pedidos formulados. Inconformados, os autores interpuseram recurso de apelação para este TCA Sul, no qual formularam as seguintes conclusões: “I. Vem o presente recurso interposto da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, notificada aos ora recorrentes em 04.01.2023, que julgou improcedente a acção administrativa instaurada, com a qual aqueles não se podem conformar, na medida em que a mesma não só incorre em erro nos pressupostos de facto e de Direito, como também em vícios que acarretam a sua nulidade. QUESTÃO PRÉVIA – DA NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA II. Entendem os recorrentes, antes de mais, que a sentença recorrida é nula, porquanto incorre em omissão de pronúncia, nos termos da alínea d) do nº 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil, uma vez que o tribunal «a quo» não se pronunciou sobre questões que devia ter apreciado, designadamente, sobre a falta de fundamentação de que padece o acto proferido pela recorrida, e que indeferiu a pretensão dos autores, assim comportando a ilegalidade do mesmo. Os recorrentes, em sede de petição inicial, perante tribunal «a quo», alegaram que o acto em causa, emanado pela recorrida, padecia de flagrante falta de fundamentação, considerando que o acto sindicado não apresenta qualquer fundamentação para o decido. Em bom rigor, até à presente data, e considerando os argumentos deduzidos no requerimento e reclamação apresentada, desconhecem os recorrentes os fundamentos que sustentam o acto impugnado, sendo certo que, sobre a presente temática, não logrou o tribunal «a quo» de emitir qualquer pronúncia… Ora, como bem se deu por assente, demonstraram os recorrentes que a empresa havia sido, em 12.11.2015, alvo de um processo de privatização, o que implicava que deixasse de ser qualificada como empresa pública e, por conseguinte, passasse a assumir a natureza de empresa participada, tendo, para o efeito, procedido à junção da já aludida comunicação da Parpública, SA, que confirmava aquela circunstância. Não logrou, deste modo, a recorrida demonstrar as razões que sustentavam tal entendimento, na medida em que o elenco fornecido pelo nº 1 do artigo 78º do Estatuto da Aposentação é taxativo, o que significa que, não existindo referência às empresas participadas, não pode a recorrida, por si só, e sem qualquer fundamento para o efeito, determinar a aplicação do regime das incompatibilidades – estendendo, de mote próprio, o elenco taxativo e integrando uma empresa que não preenche o elemento subjectivo da norma. De resto, e tivesse o douto tribunal conhecido esta questão, cuja realidade se assume indesmentível, nunca poderia este ter decidido como decidiu, pelo menos, no que tange com a ilegalidade dos actos impugnados. Aqui chegados, resulta por demais evidente que se deve concluir que, ao não se pronunciar sobre a falta de fundamentação dos actos impugnados, e consequente ilegalidade, incorreu o tribunal «a quo» em omissão de pronúncia, à luz da já citada alínea d) do nº 1 do artigo 615º do CPC, aplicável «ex vi» artigo 1º do CPTA, tal circunstância configura uma nulidade – a qual se invoca para todos os devidos e legais efeitos. DO ERRO DE JULGAMENTO DE DIREITO Por via da presente acção, os recorrentes sindicaram o acto de suspensão do pagamento da pensão, peticionando que fosse a recorrida “(…) condenada a praticar um acto que determine que, desde 12.11.2015, os autores podem cumular a pensão com o rendimento auferido em virtude do vínculo laboral detido com a TAP, SA, e, bem assim, a restituir os montantes indevidamente retidos a título de pensão, acrescidos de juros de mora desde a citação até ao efectivo e integral pagamento”. Para o efeito, demonstraram que o acto que indeferiu a pretensão dos recorrentes é manifestamente ilegal, devendo ser substituído por outro que determine que os recorrentes podem, desde 2015, cumular a pensão com a remuneração auferida ao abrigo do vínculo laboral que detêm com a TAP, SA. Ora, como bem se asseverou, o acto em apreço padece de uma manifesta falta de fundamentação, contanto a ausência de qualquer conteúdo valorizável que permitisse estabelecer as razões que sustentaram a decisão da recorrida. XII. A este ensejo, cumpre recordar que esta questão não foi, sequer, considerada pelo tribunal «a quo» no percurso que este traçou e que conduziu à decisão objecto de recurso, pelo que, valerá tudo quanto se expôs supra, com os devidos e legais efeitos. XIII. Nesta esteira, reitera-se a manifesta ilegalidade dos actos em apreço por não se encontrarem minimamente fundamentados, violando, por isso, o disposto nos artigos 152º e 153º, nºs 1 e 2 do CPA, pugnando-se, nestes termos, pela revogação da decisão proferida e a substituição por outra que determine a anulação dos actos ao abrigo do preceituado no artigo 163º do CPA. XIV. Importa, ainda, clarificar que o tribunal iniciou o seu iter com base em pressupostos fácticos manifestamente errados e que não correspondem, como se demonstrará, à realidade, na medida em que considerou, para justificar a ausência de qualquer violação dos imperativos constitucionais, nomeadamente o direito à segurança social, que os recorrentes estavam sujeitos ao regime contributivo normal e, por isso, teriam direito a novas pensões ou à pensão unificada, aumentando o seu valor. XV. Na verdade, os recorrentes, durante o período em que desempenharam funções na TAP, SA, não efectuavam descontos contributivos, uma vez que, considerando-se como aposentados, não havia descontos que pudessem realizar. Assim, em bom rigor, não tinham os recorrentes quaisquer direitos que advinham dos descontos contributivos, nomeadamente, subsidio de doença. XVII. Mais a mais, considerando que os recorrentes se encontravam inscritos no regime da Caixa Geral de Aposentações no período anterior a 31 de Dezembro de 2005, em virtude de os seus contratos trabalho serem todos anteriores a esta data, não poderiam nunca receber qualquer pensão unificada, pelo que, em bom rigor, acabam os recorrentes por “ficar entre a espada e a parede” não auferindo quaisquer rendimentos, em caso de doença ou outro infortúnio, para garantir a sua subsistência. XVIII. Nestes termos, assoma à evidência que o fundamento que sustentou a consideração de que não se verifica, «in casu», qualquer inconstitucionalidade é manifestamente falso, na medida em que parte de uma premissa errada. XIX. Desta feita, mal andou o tribunal «a quo» na análise que empreendeu, devendo, nesse sentido, a decisão ser removida da ordem jurídica e substituída por outra que determine a inconstitucionalidade da interpretação do nº 1 do artigo 78º do Estatuto da Aposentação e, consequentemente, se julgue procedente a pretensão dos recorrentes. No mesmo sentido, mal andou o tribunal «a quo» ao considerar que a TAP, SA, no período em causa, se qualificava juridicamente como uma empresa pública – contrariando a posição assumida pela Parpública, SA, enquanto entidade que gere as participações do Estado e que, naturalmente, tem melhor conhecimento sobre a presente temática – e, portanto, encontrar-se-ia abrangida pelo disposto no nº 1 do artigo 78º do Estatuto da Aposentação. Assente-se, antes de mais, que para sustentar tal entendimento, o tribunal socorreu-se da decisão jurisprudencial proferida pelo mesmo no âmbito do processo nº 880/21.6BELSB, reproduzindo longos trechos deste aresto, destacando-se, a este propósito, que aquela sufraga um entendimento diametralmente oposto no tocante à qualificação jurídica da empresa, considerando que é peremptório, naquele processo, a assumir que a TAP, SA é uma empresa participada – conclusão que não foi admitida pelo tribunal «a quo». Não se compreende, deste modo, que o tribunal «a quo» se socorra de uma determinada decisão para, com os mesmos fundamentos, decidir no sentido diametralmente oposto! XXIII. Todavia, e ainda a este propósito, destaca o tribunal «a quo» que “Em tese é defensável pretender que as empresas meramente participadas não tivesse abrangidas pelo regime previsto no artigo 78º do Estatuto da Aposentação, porquanto isso poderia fazer com que qualquer mera intervenção do Estado no capital social de qualquer empresa privada, por minoritária ou irrelevante que fosse, transformada, ipso facto, em «públicas» as remunerações pagas por essas empresas aos seus trabalhadores, sendo certo que, à partida, não está o Estado impedido de adquirir acções ou quotas em qualquer empresa”. Ora, é precisamente esta a questão que nos ocupa, uma vez que o tribunal «a quo» socorreuse de uma decisão que concluía (bem como os demais intervenientes na gestão ou fiscalização da TAP, SA) que a TAP, SA, era uma empresa participada, não se concebendo o entendimento perfilhado pelo tribunal «a quo» de que tal empresa pudesse assumir a natureza de empresa pública quando, como bem reconhece o tribunal, a Parpública, SA, apenas detinha, desde 2015 e até meados de 2017, 39% do capital social. XXV. Não se entende, deste modo, que se possa admitir que, durante tal interregno, o Estado – representado pela Parpública, SA – pudesse exercer influência dominante, considerando que o parceiro privado detinha 61% do capital social! E mais se digna que, após o acordo celebrado, em 2017, com o ORG-1, por via do qual o Estado passou a deter 50% do capital social, implicaria que passasse a deter a influência dominante sobre a mencionada empresa e, em consequência, que a mesma assumisse a natureza de empresa pública. XXVII. Ora, relevam, acima de tudo, as normas constantes do Decreto-Lei nº 133/2013 cujo conteúdo permitiria, eventualmente, definir uma empresa como participada. XXVIII. Na pureza dos conceitos, para que se considere que existe influência dominante é necessário que se verifique um dos pressupostos ínsitos no nº 1 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 133/2010, de 3 de Outubro. XXIX. Como é do ver, a participação detida pelo Estado e a influência exercida não determinaram a existência de qualquer uma das situações vindas de transcrever. XXX. E, em bom rigor, não logrou o tribunal «a quo» demonstrar as razões que sustentavam tal entendimento, limitando-se a transcrever o trecho normativo e, bem assim, o nº 2 do mesmo artigo – o qual, frise-se, apenas visa clarificar o conceito maioria dos direitos de votos –, sem, contudo, identificar qual a situação em que se inseria a TAP, SA. XXXI. Reconhecemos que tal tarefa sempre se revelaria hercúlea, uma vez que não se verifica qualquer uma das situações transcritas, considerando que, relativamente à maioria dos votos, assoma à evidência que, quer no período de 2015 a 2017, quer no período seguinte, o Estado, de facto, não detinha qualquer maioria, nem tão-pouco no desenvolvimento constante no nº 2 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 133/2010, uma vez que não detinha voto especial. XXXII. No mesmo sentido é despiciendo invocar que parte das decisões teriam de ser aprovados por uma maioria qualificada de 67%, o que implicava, no entendimento do tribunal «a quo», a influência dominante do Estado Português, é que tal raciocínio sempre implicaria que a ORG-1 também exercesse influência dominante, na medida em que decisão alguma poderia ser aprovada sem ou contra o mencionado accionista. XXXIII. Não será, pois, defensável a tese de que ambos os accionistas pudessem exercer influência dominante, pois que tal conduziria, precisamente, à consideração de que não existe tal influência por parte do Estado. XXXIV. O mesmo é dizer que, para que exista, de facto, uma influência dominante é necessário que a mesma seja exercida pela entidade pública, nos termos do artigo 9º do Decreto-Lei nº 133/2010, e que, em bom rigor, se sobreponha (por isso: dominante) aos demais accionista. XXXV. Ora, se constatamos, «in casu», que não existe qualquer sobreposição ou domínio superior por parte do Estado, dúvidas não restam de que não existe qualquer influência dominante por parte daquele. XXXVI. Assim, mal anda o tribunal ao considerar que a TAP, SA, no período em causa, não era uma empresa participada, ao arrepio do veiculado pela Parpública, SA, que – pasme-se – é precisamente a entidade que gere as participações do Estado e, nessa medida, melhor compreende qual a natureza que as empresas, em que o Estado tem participações, assume! XXXVII. Ademais, considerando que o capital da empresa, a partir de 2016, estava dividido em 50% para a Parpública, 45% para a ORG-1 e 5% para os trabalhadores, não é “evidente a influência dominante do accionista Estado”, como o tribunal «a quo» logrou concluir, aliás é inexistente tal influência, razão pela qual as principais entidades que tem contacto com a TAP, SA (com acesso às contas, deliberações e pactos sociais) concluam que a mesma era uma empresa participada. XXXVIII. Assim sendo, também aqui, outra não poderá ser a conclusão que não a ausência de qualquer influência dominante da Parpública como, reitere-se, a própria entidade asseverou. XXXIX. Mais a mais, a Inspecção-Geral das Finanças, no relatório de auditoria nº …/2023, de Março de 2023, no âmbito do processo nº …/36, plasma que apenas em 2020 passou a existir a influência dominante, passando a empresa a assumir a natureza de empresa pública, uma vez que o Estado passou a deter uma participação social de 72,5%. XL. Por outro lado, também o Tribunal de Contas, no relatório de auditoria nº …/2018, no âmbito das recomendações ao Governo, a propósito da TAP, SA, plasma que a TAP, SA, assume a natureza de empresa participada… XLI. Em suma, só o tribunal «a quo» admite que a TAP, SA, é uma empresa pública… XLII. Inclusive, invoca o tribunal «a quo» que a influência decorre das opções estratégias assumidas pelo Estado no processo de privatização, sendo certo que, como bem se compreenderá, tais condicionalismos não permitem, de forma alguma, aferir a influência dominante, considerando que decorre de opções estratégicas do Estado, nomeadamente as questões inerentes à possibilidade de alienação das participações sociais e o direito de preferência. XLIII. Bem se compreende que, considerando a anterior natureza pública da TAP, SA, e, bem assim, a importância da empresa, se opte por consagrar o direito de preferência do Estado na alienação das participações sociais e, bem assim, (im)possibilidade de alienação das participações, uma vez que se pretendia assegurar alguma estabilidade da empresa, contudo, tais temáticas não implicam qualquer influência dominante, uma vez que não condicionam a gestão da empresa. XLIV. Assim, em bom rigor, as condições a que se refere o tribunal «a quo» limita-se a circunstâncias de escolha do parceiro privado, sem que tal denote qualquer influência dominante. XLV. Como é bom de ver, a TAP, SA, não assume a natureza de empresa pública, mas antes de empresa participada. XLVI. Em virtude de o Estado não assumir, a partir de 2015, uma influência dominante na empresa, qualificando-se, pois, como uma empresa participada nos termos do nº 1 do artigo 7º do Decreto-Lei nº 133/2013, pelo que esclarecida que está a destrinça relativa à natureza jurídica da TAP, sempre se concederá que, sendo uma empresa participada, não se encontra vedado o exercício de funções pelos recorrentes porquanto não se trata de uma empresa pública, até porque, apenas naquelas empresas se impõe tal regime, uma vez que – aí sim – as remunerações são suportadas pelo erário público. XLVII. Ao invés, nas empresas participadas e, em particular na TAP, SA, tal despesa não pode ser considerada pública – tanto assim é que basta atender às diversas Leis do Orçamento de Estado para se concluir que inexistia qualquer dotação orçamental especifica para aquelas empresas! XLVIII. Com efeito, caso o legislador pretendesse vedar o exercício em todas as empresas que integram o sector empresarial do Estado, teria este tipificado tal desiderato no artigo 78º do Estatuto da Aposentação. XLIX. Ao invés, como se já asseverou, foi intenção expressa do legislador apenas vedar o exercício de funções remuneradas para empresas públicas e não empresas participadas – como é o caso da TAP, SA – o que se justifica, evidentemente, pelo facto de só nas primeiras o Estado deter uma influência dominante. L. Assim, como é bom de ver, não existe qualquer incompatibilidade na cumulação da pensão com a remuneração auferida ao abrigo do contrato de trabalho com a empresa, na medida em que apenas estaria vedado caso a mesma pertencesse ao sector empresarial local ou ao sector empresarial do Estado e se qualificasse como uma empresa pública, pelo que a norma constante do artigo 78º do Estatuto de Aposentação não encontra aplicação no caso concreto, excluído que está do seu âmbito subjectivo. LI. Deste modo, desde 2015, a TAP, SA, deixou de constar do elenco do nº 1 do artigo 78º do Estatuto de Aposentação das entidades para as quais se encontra vedado o exercício de funções por pensionista, pelo que não existe qualquer razão de facto ou de Direito que sustente a manutenção de tal regime. LII. Invoca, ainda, o tribunal «a quo» que “(…) há que assinalar que se fosse de dar relevo taxativo ao elenco previsto no nº 1 do artigo 78º do Estatuto da Aposentação, considerando que o legislador teria expressado ali correctamente o seu pensamento, teria de se questionar a razão da menção expressa e simultânea a «empresas públicas» e a «entidades públicas empresariais», quando o legislador não poderia ignorar que estas últimas também são empresas públicas”. LIII. Ora, o trecho citado vem demonstrar, precisamente, aquela que tem sido a tese dos recorrentes, de que o legislador cuidou de identificar as concretas empresas, pertencentes ao sector público empresarial, que pretendia abranger no escopo do nº 1 do artigo 78º do Estatuto da Aposentação, pois que se tivesse sido objectivo do legislador abranger toda e qualquer empresa pertencente ao sector público empresarial, sempre o deixaria expresso, como aliás o fez para o sector público regional e municipal. LIV. Ao invés, foi intenção expressa do legislador apenas incluir naquele elenco determinadas empresas pertencentes ao sector empresarial, nomeadamente, as empresas públicas e, em específico, as entidades públicas empresariais. LV. E note-se bem que aquelas últimas, atenta a sua natureza específica, poderiam surgir dúvidas sobre a aplicação do regime das incompatibilidades caso não fossem expressamente mencionadas no nº 1 do artigo 78º, acautelando, deste modo, o legislador que não ficavam de fora do escopo daquela norma. LVI. Como é bom de ver, sempre se teria de interpretar o nº 1 do artigo 78º do Estatuto da Aposentação, no sentido de que apenas o regime das incompatibilidades não é aplicado ao exercício de funções numa empresa participada, pois que interpretação distinta não tem o mínimo de correspondência legal com a letra da Lei, sendo, inclusive, de se mencionar que se presume que o legislador conseguiu expressar, com exactidão, a sua vontade e intenção. LVII. E tal circunstância surge evidente quando, no caso concreto, constamos que o legislador cuidou de identificar os sectores empresarias que pretendia abranger de modo absoluto – o regional e municipal – e, bem assim, de identificar, com precisão, que para o sector empresarial público, apenas estava vedada o exercício de funções em empresas públicas e nas entidades públicas empresarias! LVIII. Assim, concluindo-se, conforme se demonstrou supra (à exaustão, crê-se) que a TAP, SA, era uma empresa participada e, bem assim, que o legislador soube, com precisão, expressar o seu entendimento, dúvidas não restam de que a decisão proferida teria que ser no sentido diametralmente oposto, uma vez que as empresas participadas não se inserem no escopo do nº 1 do artigo 78º do Estatuto da Aposentação. LIX. Assoma, deste modo, à evidência que se impõe a intervenção do tribunal «ad quem», de modo a acautelar os direitos dos recorrentes. AQUI CHEGADOS, LX. Em face de tudo quanto se expôs, resulta evidente que a sentença recorrida, por preconizar uma solução contrária à Lei e acometida de um vício que acarreta a sua nulidade, deverá ser a mesma revogada com todas as legais consequências”. A Caixa Geral de Aposentações, IP, apresentou contra-alegação, na qual concluiu nos seguintes termos: A decisão recorrida não merece a censura que lhe é dirigida pelos recorrentes, encontrandose exemplarmente fundamentada, concluindo que o regime de incompatibilidade estabelecido pelos artigos 78º e 79º do Estatuto da Aposentação (EA) se verifica relativamente à TAP e que esta, mesmo no período no período de Novembro de 2015 até Outubro de 2020 nunca deixou de recorrer à utilização dos recursos do Estado. – Como bem fundamenta a sentença recorrida, subscrevendo a decisão judicial vertida no processo nº 880/21.6BELSB: "No período de Novembro de 2015 a Outubro de 2020, a TAP constituía uma empresa participada do Estado, no sentido previsto no artigo 7º do Decreto-Lei nº 133/2013, de 3 de Outubro, que aprovou o novo regime jurídico do sector público empresarial, como organização empresarial em que o Estado ou qualquer outra entidade pública detenha uma participação permanente, de forma directa ou indirecta, desde que o conjunto das participações públicas não origine influência dominante. Como empresa participada, mesmo no referido período, a TAP integrou o sector empresarial do Estado (artigo 2º, nº 2 do Decreto-Lei nº 133/2013) e, consequentemente, o sector público empresarial (artigo 2º, nº 1 do Decreto-Lei nº 133/2013)". – Concordamos inteiramente com a decisão recorrida, quando esta salienta que, se a redacção literal do nº 1 do artigo 78º do EA não parece abranger as empresas participadas do Estado, a verdade é que a mesma norma já inclui as sociedades participadas constituídas pelos municípios, previstas no artigo 4º da Lei nº 50/2012, de 31/08, e quando conclui que atenta a sua redacção, o artigo 78º do EA "... é aplicável a todo o sector empresarial local, terminologia usada na Lei nº 53-F/2006, de 29 de Dezembro, a que sucedeu o regime da referida Lei nº 50/2012, cfr. resulta, expressamente, do nº 2 do artigo 69º deste diploma. Incluindo as sociedades comerciais participadas". – Mais assinalando que: "... sendo empresas participadas «todas as organizações empresariais em que o Estado ou quaisquer outras entidades públicas (..) detenham uma participação permanente» (artigo 7º do Decreto-Lei nº 133/2013), apenas o trabalho remunerado nas empresas participadas do Estado não estaria abrangido pela incompatibilidade prevista no nº 1 do artigo 78º do Estatuto da Aposentação. O que se afigura um contra-senso, porquanto é o Estado, através da Caixa Geral de Aposentações, que procede ao pagamento das pensões". – Pelo que bem concluiu o tribunal «a quo» que não existe justificação plausível para que, na interpretação do nº 1 do artigo 78º do EA, a incompatibilidade em causa seja considerada aplicável a todo o sector empresarial regional e municipal, incluindo empresas/sociedades participadas e não ser relativamente ao sector empresarial do Estado no que se refere às sociedades participadas. Assim, a incompatibilidade tem de verificar-se relativamente a todas as entidades do sector público empresarial (artigo 2º, nº 1 do Decreto-Lei nº 133/2013), o que inclui todas as suas empresas participadas. – No recurso que vêm interpor, os recorrentes procuram retratar a TAP como uma empresa privada, como se a mesma não tivesse recorrido à utilização dos recursos do Estado, olvidando que a TAP, no período assinalado, era uma empresa participada, na qual parte do capital social era detido pelo Estado, integrando, por via desse facto, o sector público empresarial (cfr. o citado artigo 2º do DL nº 133/2013). – A interpretação feita pelos recorrentes não é admissível. Por duas razões. Primeiro, porque, tendo em conta a redacção do artigo 78º do EA, que prevê expressamente que se consideram abrangidos pelo conceito de exercício de funções públicas "todas as modalidades de contratos, independentemente da respectiva natureza, pública ou privada, laboral ou de aquisição de serviços"; Em segundo lugar, a interpretação esvazia de qualquer sentido útil aquela norma, uma vez que, ao contrário da vontade do legislador, perpetua a utilização dos recursos do Estado e demais pessoas colectivas públicas de forma pouco clara e pouco transparente. – E o tribunal «a quo» acrescentou ainda um importante argumento: "...o Estado Português, directa ou indirectamente, nunca deixou de exercer uma influência dominante na TAP, nos termos previstos nas normas citadas [NOTA: artigos 7º e 9º do DL nº 133/ 2013], mesmo no período em que detinha uma posição minoritária no capital social." Mais salientando que "Essa influência dominante resulta, desde logo, dos termos previstos nos diplomas legais e resoluções de conselho de ministros que aprovaram a privatização e o respectivo caderno de encargos (cfr., por exemplo, o DL nº 181-A/ 2014, de 24 de Dezembro, e a Resolução do Conselho de Ministros nº 4-A/2015, de 20 de Janeiro, que previam, entre o mais, como critérios de selecção do parceiro privado a assunção de compromissos com as orientações estratégicas do Estado, bem como impunham um regime de indisponibilidade de alienação das acções adquiridas pelo parceiro privado por um período mínimo de cinco anos, bem como direito de preferência do Estado após esse período de indisponibilidade)". – O regime de incompatibilidades, consagrado nos artigos 78º e 79º do EA, foi concebido pelo legislador de forma a abranger todos aqueles que auferem uma pensão paga pelo Estado. Tal regime tem sido aplicado pela CGA, de forma rigorosa, mesmo nas situações em que estão em causa aposentados que, auferindo pensões mínimas, muitas vezes para compor um orçamento familiar de miséria, voltam a exercer funções na Administração Pública. Em tais casos, a CGA, suspende de imediato a pensão e pede a restituição das pensões que tenham sido indevidamente abonadas. Não é este o caso dos recorrentes. Em causa estão oficiais da Força Aérea, que, por estarem abrangidos por um regime específico, puderam reformar-se muito jovens (todos eles, em regra, antes de perfazerem dos 40 anos de idade). – Caso procedesse o entendimento sustentado pelos recorrentes, os mesmos acabariam por ser colocados numa situação de privilégio que socialmente é de difícil aceitação, podendo acumular tais pensões com as remunerações auferidas pelo desempenho de funções na TAP, remunerações, como é do conhecimento público, de valor elevado e pagas ainda pelo Estado”. Remetidos os autos a este TCA Sul, foi cumprido o disposto no artigo 146º do CPTA, mas o Digno Procurador-Geral Adjunto junto deste tribunal não emitiu parecer. Com dispensa dos vistos aos Exmºs Juízes Adjuntos, mas com o prévio envio aos mesmos do projecto de acórdão, vêm os autos à conferência para julgamento. II. OBJECTO DO PROCESSO – QUESTÕES A DECIDIR Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelos recorrentes, sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões da respectiva alegação, nos termos dos artigos 635º, nº 4 e 639º, nºs 1, 2 e 3, todos do CPCivil, “ex vi” artigo 140º do CPTA, não sendo lícito a este TCA Sul conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso. E, assim sendo, as questões jurídicas a apreciar no presente recurso consistem em determinar se a decisão recorrida incorreu em nulidade, por omissão de pronúncia e, sendo negativa a resposta a essa questão, se ocorreu também erro de julgamento no tocante à apreciação que aquela decisão fez sobre o mérito da pretensão dos autores, não lhe concedendo provimento. III. FUNDAMENTAÇÃO A – DE FACTO A sentença recorrida considerou assente – sem qualquer reparo – a seguinte factualidade: Os autores são pensionistas da Caixa Geral de Aposentações – facto não controvertido; Os autores celebraram com a TAP, SA, contratos individuais de trabalho por tempo indeterminado, para exercerem funções de pilotos de aviação – facto não controvertido; Em 2013 e 2014, a CGA notificou os autores da suspensão do pagamento das suas pensões de aposentação, considerando que as funções desempenhadas na TAP consubstanciavam o exercício de funções públicas e que a TAP era uma empresa pública, para os efeitos previstos no nº 1 do artigo 78º do Estatuto da Aposentação, não sendo possível, por isso, cumular os rendimentos do trabalho com a pensão – facto não controvertido; Após as operações de privatização e nacionalização da TAP, em 29-6-2020, os autores solicitaram à “Parpública, SA”, esclarecimento quanto à natureza jurídica da TAP – facto não controvertido; Em 24-7-2020, a “Parpública, SA”, informou os autores do seguinte: “Relativamente às informações solicitadas, vimos informar V. Exªs do seguinte: A TAP SGPS, SA, e a Transportes Aéreos Portugueses SA, eram, no momento anterior à conclusão da privatização (12 de Novembro de 2015), empresas públicas; Desde aquela data, estas sociedades deixaram de ser qualificadas como empresas públicas e passaram a ser empresas participadas, nos termos e para os efeitos do disposto no Decreto-Lei nº 133/2013, de 3 de Outubro; Tal situação mantém-se até á data de hoje, ainda que, no seguimento das declarações públicas de membros do Governo, bem assim da publicação do Decreto-Lei nº 39-B/2020, de 16 de Julho, seja previsível a concretização da aquisição de participações sociais objecto deste diploma legal, caso em que tais empresas voltarão a qualificar-se como empresas públicas. facto não controvertido; cfr. doc. nº 22, junto com a petição inicial; Na sequência do que antecede, em 28-7-2020, os autores remeteram à CGA requerimento solicitando a reposição do pagamento das pensões e a restituição dos montantes não pagos desde Novembro de 2015 – facto não controvertido; cfr. doc. nº 46, junto com a petição inicial; Por ofício datado de 31-7-2020, a CGA respondeu aos autores o seguinte: “Reportando-me ao assunto acima identificado, informo V. Exª de que a TAP, SA, é uma sociedade que integra o sector público empresarial do Estado, pelo que a Caixa Geral de Aposentações, IP, considera nada poder alterar à informação anteriormente veiculada nesta matéria. (...)" – facto não controvertido; cfr. doc. nº 1, junto com a petição inicial; Em 21-8-2020, os autores apresentaram reclamação relativamente ao acto anterior – facto não controvertido; cfr. doc. nº 47, junto com a petição inicial; Por ofício datado de 31-8-2020, a CGA informou que "considera nada poder alterar à informação anteriormente veiculada nesta matéria" – facto não controvertido; cfr. doc. nº 48, junto com a petição inicial; Em 12-11-2015, foi celebrado entre a “Parpública, SGPS, SA”, e o “ORG-1”, um acordo de conclusão da venda directa das acções representativas de 61% do capital social da “TAP, SGPS, SA” – facto não controvertido; cfr. docs. juntos com o requerimento de 26-1-2021 – registo SITAF 652491; Desde aquela data e até Junho de 2017, a “Parpública, SGPS, SA”, detinha 39% do capital social da “TAP, SGPS, SA” – facto não controvertido; cfr. docs. juntos com o requerimento de 26-1-2021 – registo SITAF 652491; Em 19-5-2016, foi assinado um acordo entre o Estado Português e o ORG-1, concretizando o Memorando de Entendimento celebrado em 6-2-2016, para compra pela Parpública de acções representativas do capital social da TAP, SGPS, SA, para que esta passe a deter 50% desse capital social – facto não controvertido; cfr. docs. juntos com o requerimento de 26-1-2021 – registo SITAF 652491; Em 30-6-2017, foi concluída a transacção anteriormente referida, passando a Parpública a deter 50% do capital social da TAP, SGPS, SA, e a ORG-1 45%, tendo 5% sido distribuído a trabalhadores – facto não controvertido; cfr. docs. juntos com o requerimento de 26-1-2021 – registo SITAF 652491; Em 30-6-2017 e 3-7-2017, foi assinado entre a Parpública e a ORG-1, o Contrato de Sociedade da TAP, SGPS, SA – facto não controvertido; cfr. docs. juntos com o requerimento de 26-1-2021 – registo SITAF 652491; Na sequência do previsto no DL nº 39-B/2020, de 16/7, em 2-10-2020, o Estado Português, através da Direcção-Geral do Tesouro, adquiriu à ORG-1 acções representativas de 22,5% do capital social e dos direitos de voto e 67,5% dos direitos económicos sobre a TAP, SGPS, SA – facto não controvertido; cfr. Relatório e Contas de 2020 da TAP, SGPS, SA, disponível no seu sítio de Internet, sendo também facto público e notório. B – DE DIREITO A primeira questão a apreciar no presente recurso prende-se com a invocada nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, nos termos da alínea d) do nº 1 do artigo 615º do CPCivil, uma vez que, no entender dos recorrentes, o tribunal «a quo» não se pronunciou sobre questões que devia ter apreciado, designadamente, sobre a falta de fundamentação de que padece o acto proferido pela recorrida, e que indeferiu a pretensão dos autores, assim comportando a ilegalidade do mesmo. Vejamos. No despacho a que alude o artigo 617º, nº 1 do CPCivil, o Senhor Juiz “a quo” defendeu que não ocorre a apontada nulidade, uma vez que não estamos perante uma acção impugnatória, mas sim perante uma acção de condenação na prática de acto devido, pelo que apenas haveria que reconhecer do bem fundado da pretensão formulada pelos autores, sem curar de apreciar se o acto que indeferiu tal pretensão estava fundamentado ou não. A argumentação sustentada pelo Senhor Juiz “a quo” no aludido despacho é acertada. Com efeito, se atentarmos no teor da petição inicial, constatamos que os autores instauraram contra a CGA, IP, uma acção administrativa, ao abrigo do disposto na alínea b) e f) do nº 1 do artigo 37º e artigos 66º e seguintes do CPTA (sublinhado nosso), ou seja, uma acção de condenação à prática de actos administrativos devidos (cfr. alínea b) do nº 1 do artigo 37º do CPTA), visando o reconhecimento de situações jurídicas subjectivas directamente decorrentes de normas jurídico-administrativas ou de actos jurídicos praticados ao abrigo de disposições de direito administrativo (cfr. alínea f) do nº 1 do artigo 37º do CPTA). Ou seja, podendo fazê-lo, os autores optaram por não instaurar uma acção impugnatório, visando a anulação ou a declaração da nulidade do acto que lhes negou a reposição do pagamento das pensões e a restituição dos montantes não pagos desde Novembro de 2015 (cfr. alínea a) do nº 1 do artigo 37º do CPTA). Ora, como decorre da configuração que o legislador atribui a tal tipo de acção, esta pode ser utilizada para obter a condenação da entidade competente à prática, dentro de determinado prazo, de um acto administrativo ilegalmente omitido ou recusado (cfr. o nº 1 do artigo 66º do CPTA), constituindo objecto do processo a pretensão do interessado e não o acto de indeferimento, cuja eliminação da ordem jurídica resulta directamente da pronúncia condenatória (cfr. o nº 2 do artigo 66º do CPTA). No entanto, a possibilidade prevista no artigo 67º do CPTA da dedução de pedidos de condenação à prática de acto devido contra actos de conteúdo positivo, não prejudica a faculdade do interessado de optar por proceder, em alternativa, à impugnação dos actos em causa. Algo que os recorrentes, manifestamente não fizeram. Por conseguinte, ao proferir sentença, o Senhor Juiz “a quo” não tinha de apreciar os vícios concretos de que o acto pudesse padecer, mas apenas o mérito da pretensão material dos interessados, mas não já o acto de indeferimento, cuja eliminação da ordem jurídica resulta directamente da pronúncia condenatória, tal como impõe o nº 2 do artigo 66º do CPTA, pelo que não se verifica a apontada nulidade por omissão de pronúncia. Isto dito, resta apenas apreciar se a sentença recorrida decidiu acertadamente ao negar a pretensão dos recorrentes. Como se viu, a sentença recorrida desenvolve duas linhas argumentativas parcialmente subsidiárias, mas acaba por as sobrepor: em primeiro lugar, sustenta que o artigo 78º, nº 1 do EA abrange também as empresas participadas, para logo depois concluir que, afinal, a TAP nem sequer era uma empresa participada, porque o Estado conservou sobre ela uma influência dominante. O quadro normativo essencial resulta da interpretação que se faça do disposto no artigo 78º, nº 1 do EA, o qual, após a redacção que lhe foi dada pelo artigo 2º da Lei nº 75-A/2014, de 30/9, proíbe o exercício de actividade profissional remunerada por aposentados, salvo autorização, para os serviços da administração central, regional e autárquica, empresas públicas, entidades públicas empresariais, entidades que integram o sector empresarial regional e municipal e demais pessoas colectivas públicas. E a questão que aqui se coloca é a de determinar se a TAP, SA, entre 2015 e 2020, integrava o universo das entidades abrangidas pelo nº 1 do artigo 78º do EA. Neste particular, o DL nº 133/2013, de 3/10, que instituiu o novo regime jurídico do sector público empresarial, veio estabelecer uma distinção conceptual decisiva: São empresas públicas as organizações empresariais sobre as quais o Estado ou outras entidades públicas possam exercer, directa ou indirectamente, influência dominante; São empresas participadas aquelas em que exista uma participação pública permanente, desde que o conjunto das participações públicas não origine influência dominante. Assim, para que possa existir influência dominante, é preciso que estejam verificadas as situações tipificadas no artigo 9º do citado DL, nomeadamente, a existência de maioria do capital, de maioria dos direitos de voto, do poder de designar ou destituir a maioria dos órgãos sociais ou a existência de direitos especiais que permitam influenciar determinantemente os processos decisórios ou as opções estratégicas. O DL nº 133/2013, de 3/10, foi expressamente concebido para diferenciar as empresas públicas das demais organizações apenas participadas por entidades públicas, sendo que a distinção que visou operar contém uma consequência fundamental: empresa pública e empresa participada são categorias reciprocamente excludentes para efeitos do DL nº 133/2013. Ou seja, se existir influência dominante, estamos perante uma empresa pública; se não existir, estaremos apenas perante uma empresa participada. A sentença recorrida considerou, para incluir as empresas participadas no âmbito do artigo 78º do EA, que as empresas participadas integram o sector empresarial do Estado e, por essa via, o sector público empresarial. Ora, o artigo 78º do EA refere expressamente as entidades integrantes do sector empresarial regional e municipal, pelo que não seria racional que as empresas participadas regionais e municipais estivessem abrangidas, mas as empresas participadas pelo Estado não estivessem. Assim, concluiu a sentença recorrida, uma vez que a interpretação normativa não deve limitar-se à respectiva letra, antes devendo reconstituir o pensamento legislativo à luz da unidade do sistema (cfr. artigo 9º, nº 1 do Cód. Civil), a referência normativa deve ser entendida como abrangendo todas as entidades do sector público empresarial, incluindo as empresas participadas pelo Estado. Discordamos da conclusão alcançada. Trata-se, em nosso entender, duma interpretação declaradamente extensiva ou correctiva, pois não obstante a sentença reconhecer que as empresas participadas pelo Estado não aparecem expressamente no elenco normativo, considera que devem ser aí incluídas por razões sistemáticas e teleológicas. O artigo 78º do EA menciona as “empresas públicas”, as “entidades públicas empresariais”, e as entidades que integram o “sector empresarial regional e municipal”. Porém, em lugar algum menciona as empresas participadas pelo Estado, as entidades que integram genericamente o sector empresarial do Estado e todas as entidades do sector público empresarial. E, embora reconhecendo este facto, a sentença recorrida prossegue afirmando que, em leitura literal, o artigo 78º do EA “não parece abranger as empresas participadas do Estado”, transformando, porém, tal ausência numa lacuna a preencher interpretativamente, sem demonstrar suficientemente que se trata de uma lacuna contrária ao plano legislativo, e não de uma opção legislativa deliberada. Contudo, após a entrada em vigor do DL nº 133/2013, o legislador passou a dispor de categorias precisas ao definir o regime jurídico do sector público empresarial, nomeadamente a existência dum sector público empresarial, dum sector empresarial do Estado, de empresas públicas e de empresas participadas. Deste modo, não é indiferente que o artigo 78º do EA empregue a expressão “empresas públicas”, e não “empresas públicas e participadas” ou “entidades integrantes do sector empresarial do Estado”. O regime jurídico do sector público empresarial gizado em 2013 distingue deliberadamente aquelas categorias e esclarece que as empresas participadas são precisamente aquelas em que a participação pública não origina influência dominante. Por outro lado, a sentença recorrida atribuiu particular relevância à circunstância de o artigo 78º do EA abranger as entidades do sector empresarial regional e municipal, concluindo daí que o legislador quis abranger todo o sector público empresarial, pelo que a falta de referência às empresas participadas pelo Estado seria uma deficiência de redacção que o intérprete deve corrigir. Porém, entendemos, numa interpretação alternativa, mais próxima da letra da lei, que o legislador procurou distinguir conscientemente os âmbitos: no plano estadual, quis abranger as empresas públicas; e, no plano regional e municipal, utilizou uma fórmula mais ampla, com a intenção de abranger entidades integrantes dos respectivos sectores empresariais. Ora, se o legislador empregou uma fórmula abrangente para as entidades regionais e municipais e não a utilizou relativamente ao sector empresarial do Estado, a diferença textual pode traduzir uma diferença de regime, caindo desse modo pela base o argumento sistemático invocado na sentença recorrida, já que a menção expressa do sector empresarial regional e municipal evidencia que o legislador soube usar uma fórmula sectorial abrangente quando quis fazê-lo. Por outro lado, também não nos parece decisivo o argumento invocado na decisão recorrida, no sentido de considerar que se o elenco fosse rigorosamente taxativo, seria redundante mencionar simultaneamente “empresas públicas” e “entidades públicas empresariais”, dado que estas últimas constituem uma modalidade de empresa pública. Com efeito, a redundância legislativa pode explicar-se por razões de clareza, segurança ou continuidade terminológica. As entidades públicas empresariais têm personalidade colectiva pública e um regime jurídico próprio, enquanto muitas outras empresas públicas revestem forma societária de direito privado. A sua menção autónoma pode ter uma função explicativa ou garantística, sem que daí resulte que o legislador tenha querido abranger uma terceira categoria não enunciada. Além do mais, uma redundância parcial não autoriza o intérprete a aditar ao preceito uma categoria que o legislador definiu separadamente noutro diploma, uma vez que o DL nº 133/2013 confirma que as empresas públicas podem assumir a forma societária comercial ou a forma de entidade pública empresarial, justificando alguma explicitação terminológica. Não subsistem dúvidas de que o artigo 78º do EA estabelece uma proibição e determina a suspensão ou redução do pagamento de uma pensão já constituída. Ainda que não elimine definitivamente o direito à pensão, restringe o seu exercício actual e interfere com posições jurídicas patrimoniais dos aposentados. Por isso, a determinação das entidades abrangidas deve obedecer a exigências acrescidas de legalidade, de tipicidade, de previsibilidade, de segurança jurídica e de protecção da confiança. Ora, uma interpretação que faça depender a suspensão da pensão de uma expressão não constante do texto legal deve ser encarada com particular prudência. Daí que, embora o artigo 9º do Cód. Civil permita ultrapassar uma leitura meramente literal, entendemos que já não permitirá construir uma solução legislativa sem um mínimo de correspondência verbal. No caso presente, a expressão “empresas públicas” tem um significado técnico que não inclui as empresas participadas, precisamente porque o DL nº 133/2013 contrapõe umas às outras. E, como último argumento, a sentença recorrida procurou encontrar apoio no acórdão do TCA Sul, de 19-5-2022, proferido no âmbito do processo nº 405/21.3BESNT (que tivemos a oportunidade de relatar). Todavia, tal acórdão veio a ser revogado pelo acórdão do STA de 29-2-2024, proferido em sede de recurso de revista, onde se concluiu que “(…) a proibição do exercício de funções remuneradas no sector público a que se reporta o disposto no nº 1 do artigo 78º do EA aplica-se ao universo das entidades nele previstas, que não inclui as empresas participadas, como a TAP, SA, não sendo finalidade da norma, nem seu alcance substancial consagrar uma proibição que abranja também as situações do exercício de funções remuneradas no sector privado, por aposentados, pensionistas da segurança social ou outros, que se processam no quadro de uma relação estabelecida com uma empresa participada, que tem natureza privada e se rege pelo direito privado, incluindo em matéria laboral dos seus trabalhadores e em relação aos quais não se prevê qualquer regime excepcional ou transitório, como se verifica em relação às empresas públicas, por não estar em causa o exercício e funções públicas, nem o pagamento de vencimentos públicos”. Ou seja, o artigo 78º, nº 1 do EA deve ser interpretado no sentido de que uma empresa meramente participada, sem influência dominante pública, não cabe na expressão “empresa pública” nem em qualquer das restantes categorias estaduais expressamente enumeradas no artigo 78º, nº 1 do EA. Se o legislador pretendia abranger todas as entidades do sector empresarial do Estado, incluindo sociedades apenas participadas, deveria tê-lo dito expressamente, o que não sucedeu no caso concreto. Finalmente, e relativamente ao pedido do pagamento de despesas e honorários de mandatário judicial, o mesmo não procede, uma vez que tal pedido se encontra sujeito a um regime jurídico específico, que determina que tais despesas só podem ser compensadas através das custas de parte nos termos previstos no CPC e no RCP (cfr., neste sentido, os acórdãos do STA, Pleno da Secção, de 5-3-2020, proferido no âmbito do processo nº 0284/17), e de 10-2-2022, proferido no âmbito do processo nº 01354/17.5BESNT). E, sendo assim, procede integralmente o recurso interposto pelos autores, razão pela qual a sentença recorrida não pode manter-se. DECISÃO Nestes termos, e pelo exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Administrativo, Subsecção Social, deste Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar a acção procedente, condenando-se a CGA, IP, a reconhecer o direito dos autores a cumularem o recebimento da pensão e o vencimento, no período compreendido entre Novembro de 2015 a Outubro de 2020, assim como, a condenação daquela no pagamento da pensão aos autores nos períodos em referência, acrescidas de juros de mora, devidos desde a data da citação até efectivo e integral pagamento. Custas a cargo da Caixa Geral de Aposentações, IP. Lisboa, 17 de Setembro de 2026 (Rui Fernando Belfo Pereira – relator) (Luís Borges Freitas – 1º adjunto) (Maria Teresa Caiado – 2ª adjunta)