072438 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 072438
Acórdão
Descritores: Nulidade de acordão, Sociedade por quotas, Deliberação social, Nulidade, Assembleia geral, Poderes da relação, Materia de facto, Presunções judiciais, Ilações
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002149
Nr Documento: SJ198504180724382
Referência Publicação: BMJ N346 ANO1985 PAG261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b4af97b9cf69245a802568fc00395180CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072438.BA
Sumário
Não se verifica a nulidade da alinea c) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil quando não se vislumbra em que podera ter consistido a invocada oposição entre os fundamentos e a decisão. Alegado que o autor ficou impossibilitado de permanecer na assembleia geral da sociedade em causa por ter sido vitima de agressão, não se verifica a nulidade da alinea d) do n. 1 do mesmo artigo 668 quanto ao acordão que concluiu no sentido de que, merce de tal agressão, ele não ficou em condições intelectuais e fisicas de permanecer na assembleia. Dispondo o artigo 36 da Lei das Sociedades por Quotas que as deliberações dos socios serão tomadas em assembleia geral, e da propria essencia da formação da vontade social, e portanto de natureza imperativa, que a votação seja precedida de discussão oral dos socios e que os dois actos se efectuem na assembleia. Uma deliberação tomada depois de um dos socios ter ficado impossibilitado, intelectual e fisicamente, de continuar a participar na assembleia e de tomar parte na discussão oral, em consequencia de uma agressão a soco, esta ferida de nulidade, nos termos do artigo 280 do Codigo Civil, por contraria a uma exigencia da lei. E licito ao Tribunal da Relação tirar uma ilação de um facto conhecido para outro desconhecido, servindo-se das regras da experiencia, desde que não contrarie frontalmente as respostas dadas aos quesitos.