9340147 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9340147
Acórdão
Descritores: Despejo, Caso de força maior
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010869
Nr Documento: RP199310219340147
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aa20bbcc619e089f8025686b00667631CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340147.72
Sumário
O caso de força maior previsto na segunda parte da alínea h) do nº 1 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano ( Decreto-Lei nº 321-B/90 de 15/10 ) apenas releva se impossibilitou o funcionamento de indústria de estabelecimento instalado no prédio arrendado.