020797 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 020797
ACORDAO
Descritores: Isenção de sisa, Aquisição de imóvel para revenda, Escritura pública, Valor probatório
Recorrente: Habideia-investimentos Imobiliarios e Turisticos Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00051300
Nr Documento: SA219990310020797
Data de Entrada: 08/05/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7f1703c4bede6b37802568fc0039e291
Sumário
I - A venda para revenda de um prédio faz cessar a isenção para o primitivo adquirente para revenda. II - As declarações exaradas na escritura de compra e venda pelos contratantes vinculam-nos a ambos.
