9830825 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9830825
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Mora, Restituição do sinal em dobro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024197
Nr Documento: RP199810159830825
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/29a3100ba44aba7a8025686b00671864CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830825.89
Sumário
I - Para que haja lugar, em contrato-promessa de compra e venda, à sanção do pagamento do sinal em dobro não é necessário que haja incumprimento definitivo do contrato, bastando a simples mora do promitente- -vendedor.