000376 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000376
ACORDAO
Descritores: Sisa, Incidencia, Promessa de compra e venda, Predio urbano, Tradição da coisa, Prova, Renda
Recorrente: Lopes , Antonio
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014127
Nr Documento: SA219751119000376
Data de Entrada: 28/02/1975
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e0fc03d816b6570f802568fc00371321
Sumário
I - As promessas de compra e venda de bens imobiliarios, logo que verificada a tradição para o promitente comprador, são um acto incidente de sisa. II - O recebimento das rendas pelo promitente comprador configura uma situação de tradição da coisa prometida comprar. III - A acusação e, todavia, de julgar-se improcedente desde que os autos não comprovem a existencia desta entrega de rendas ou recebimento real e efectivo das mesmas pelo promitente comprador.
