078191 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 078191
Acórdão
Descritores: Abuso do direito, Cumprimento, Cumprimento imperfeito, Culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004618
Nr Documento: SJ199010100781912
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4b1eca1e97f3c831802568fc003a2d24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078191.FD
Sumário
O credor que pede o pagamento nos termos do contrato não abusa do seu direito. O artigo 799 do Código Civil diz respeito à culpa ou à falta de culpa no não cumprimento ou no cumprimento defeituoso da obrigação.