04836/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Maria Isabel São Pedro Soeiro
Processo: 04836/00
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízos de difícil reparação
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 1.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/c17462df6c745fbf80256e62003c5dd9
Sumário
Não integra o requisito enunciado na al. a) do nº 1 do art. 76º da LPTA a alegação de que o encerramento de três frestas de um prédio, pelo seu encargo e valor dos materiais inutilizados e, ainda o incómodo dos moradores, causa prejuízo de difícil reparação.