0298113 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0298113
Acórdão
Descritores: Indícios suficientes, Despacho de pronúncia, Burla agravada, Valor consideravelmente elevado, Habitualidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005792
Nr Documento: RL199307070298113
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/965a95c03224a43680256803000100a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0298113.95
Sumário
O arguido conseguiu, em 1986, na sequência de convívio constante com a queixosa, envolvendo-a, artificiosamente, em afectividade e falando-lhe de casamento, que ela emitisse e lhe entregasse dois cheques de 550 contos e de 70 contos (dinheiro correspondente ao produto das suas economias), cujos montantes recebeu, embolsou e não pagou; depois, nunca mais a contactou pessoalmente, nem lhe telefonou, não ficando ela com qualquer documento probatório das quantias, nem ele jamais lhe falou nisso:- factos, suficientemente, indiciadores do cometimento pelo arguido de um crime de burla agravada, previsto e punível pelos artigos 313 e 314, alínea c), do Código Penal.