024952 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 024952
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Acção de indemnização, Recurso jurisdicional
Recorrente: Packigrafica-fabrica de Acabamentos e Canelados Lda
Recorridos: Cm de Vila do Conde
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00021818
Nr Documento: SA119871210024952
Data de Entrada: 28/04/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/57a881ac72b8323b802568fc00376a8e
Sumário
Julgada improcedente uma acção de indemnização por danos emergentes de facto ilicito culposo de gestão publica por inverificação de dois pressupostos - facto ilicito e nexo de causalidade entre este e o dano - improcede o recurso em que apenas se impugne o decidido quanto ao facto ilicito.
