98B606 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 98B606
ACORDAO
Descritores: Cheque de garantia, Relações imediatas, Relação jurídica subjacente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035186
Nr Documento: SJ199812030006062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4d8150119693c201802568fc003ba58d
Sumário
Não demonstrada a existência, entre sacador e tomador do cheque, de qualquer acordo extra-cartular em que se tivesse clausulado a não apresentação a pagamento, nada obsta a que este seja exigível.
