139/2008 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 139/2008 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Comissão de acompanhamento, Composição, Empreitada de obras públicas, Fundamentação legal, Princípio da imparcialidade, Princípio da transparência, Relatório, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 139/2008 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Pampilhosa da Serra
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 112516
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=112516
Sumário
A composição das comissões de acompanhamento do concurso - Comissão de Abertura do Concurso e a Comissão de Análise das Propostas – deve ser previamente conhecida pelos potenciais concorrentes, devendo os seus membros ser designados procedimento a procedimento, com a identificação de cada um dos seus membros (cfr. art.º 60.º, n.º 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março). Qualquer actuação em contrário é susceptível, em abstracto, de potenciar o favorecimento/desfavorecimento de alguns concorrentes em detrimento de outros e, consequentemente, de violar o princípio da imparcialidade (art.º 6.º do Código de Procedimento Administrativo e art.º 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho), o que constitui fundamento da recusa de visto, nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, na nova redacção dada pela Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto. A comissão de análise das propostas deve elaborar um relatório fundamentado sobre o mérito das propostas, sob pena de configurar um acto eivado do vício de forma, por falta de fundamentação, o que acarreta a sua anulabilidade (cfr. n.º 2 do art.º 100.º do Decreto-Lei n.º 59/99 de 2 de Março, e do art.º 125.º do Código do Procedimento Administrativo). O vício supra referido, na medida em que pode permitir, ou originar, a possiblidade de "afeiçoamento" da ordenação/classificação das propostas, é susceptível de violação dos princípios da imparcialidade e transparência e, por essa via, de alteração do resultado financeiro do contrato. Não estando adquirida a ocorrência efectiva de uma alteração do resultado financeiro do contrato e não constando dos autos que a entidade adjudicante tenha sido objecto de qualquer recomendação anterior relativa aos preceitos em causa, mostra-se oportuno fazer uso da faculdade prevista no n.º 4 ao art.º 44.º da referida Lei. Não estando adquirida a ocorrência efectiva de uma alteração do resultado financeiro do contrato e não constando dos autos que a entidade adjudicante tenha sido objecto de qualquer recomendação anterior relativa aos preceitos em causa, mostra-se oportuno fazer uso da faculdade prevista no n.º 4 ao art.º 44.º da referida Lei.