0073633 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Simão
Processo: 0073633
Acórdão
Descritores: Nulidade insanável, Inquérito, Constituição de arguido, Falta, Denúncia caluniosa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00021868
Nr Documento: RL199803180073633
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c2f272aab8503945802568030005583aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0073633.8C
Sumário
É inaceitável, - constituindo nulidade insanável - que o denunciante seja transformado em arguido no final de uma investigação que não foi contra si dirigida, quando no seu decurso existiram todas as possibilidades da sua constituição como arguido. A norma processual, segundo a qual a dedução da acusação contra alguém o faz assumir a qualidade de arguido, destina-se a permitir que alguém, ainda não ouvido no processo (por exemplo por se desconhecer o seu paradeiro), passe, a partir desse acto, a beneficiar dos direitos e deveres inerentes à qualidade de arguido.