1/2003 3.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes
Processo: 1/2003 3.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Fundamentação legal, Imputação do facto ao agente, Negligência, Nulidade, Responsabilidade financeira reintegratória
Acórdão Nº: 1/2003 3.ª S/PL
Recorrente: Município de Ílhavo
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 3.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 70320
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: José Luís Pinto AlmeidaAmável Dias Raposo
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=70320TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/3s/Documents/2003/ac001-2003-3s.pdf
Sumário
I.Nos autos, atenta a matéria de facto dada como provada, o juiz "a quo" apreciou a culpa e decidiu que a mesma não se verificara, quer a título de dolo, quer a título de negligência, pelo que, tendo havido expressa pronúncia sobre a questão da culpa do Demandado, não procede a arguição da nulidade do art. 668.º n.º 1-d) do CPC II.É igualmente nula a Sentença, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão - art. 668.º-n.º 1-b) do CPC. Mas, tal nulidade só ocorre quando haja falta absoluta de fundamentos e não quando a justificação seja apenas deficiente - o que é o caso - pelo que também improcede a referida nulidade da sentença da 1.ª instância. III.Não é por via de arguição de nulidades que se infirma a argumentação e a fundamentação das decisões mas através da invocação de erro de julgamento, o qual, porém, não fundamentou o recurso, sendo que o Tribunal de recurso não pode "transformar" a arguição de nulidades em "erro de julgamento". IV.Não tendo o Digno Recorrente impugnado a matéria de facto (art. 690.º-A do CPC) e considerando-se, que a matéria factual fixada não é deficiente, nem obscura nem contraditória, (art. 712.º-n.º 4 do CPC) improcede, finalmente o pedido, subsidiariamente formulado na motivação do Recurso, de anulação do julgamento.
Texto
RECURSO ORDINÁRIO N.º 4 RO-JRF/2002 (Processo n.º 4/2002 – J.R.F.) ACÓRDÃO N.º1 /2003 – 3ª SECÇÃO I – RELATÓRIO Em 15 de Julho de 2002, no âmbito do processo de julgamento de responsabilidade financeiro nº 4/2002, foi, na 3ª Secção deste Tribunal, proferida a douta sentença n.º 13/2002 que absolveu o Demandado identificado nos autos, pelos factos descritos no requerimento de julgamento oportunamente apresentado pelo Ministério Público, que se dão como reproduzidos, e que, alegadamente, consubstanciariam infracção financeira geradora de pagamentos indevidos, no valor de 14.268.900$00 (71.172,97 €). A douta sentença absolutória é, na sua parte decisória, do seguinte teor: • A factualidade provada, consequente valoração e perspectiva jurídica que anteriormente descrevemos fundamentadamente permitem concluir no sentido de que se mostram preenchidos os pressupostos objectivos da responsabilidade imputada ao demandado pelo Ministério Público. No entanto, a responsabilidade financeira reintegratória exige a verificação de culpa por parte do agente, independentemente do título. No caso concreto não se provaram factos susceptíveis de suportarem a imputação subjectiva quer a título de dolo quer de negligência. Em consequência, não obstante ter-se provado integralmente a materialidade objectiva da infracção financeira imputada ao demandado este deverá ser absolvido por falta de culpa. 3. Não se conformou com a decisão o Exmº Magistrado do Ministério Público, que interpôs o presente recurso, nos termos e para os efeitos do artº 96º da Lei nº 98/97. Nas doutas alegações apresentadas, que aqui se dão como integralmente reproduzidas, o ilustre Recorrente afirma, em síntese: A Douta sentença sob recurso omitiu a apreciação e decisão sobre a culpa do Demandado na comissão, por omissão, dos factos ilícitos, dados como comprovados contra si e, só por isso, não conduziu à sua condenação tal como constava do peticionado pelo Autor. A questão da culpa constitui matéria de direito, que ao Tribunal competia apreciar, sob pena da nulidade da sentença (artº 668º do C.P.C.) tanto mais que o Autor alegou factos que fundamentam a culpa e tais factos não foram dados como “não-provados” pelo Tribunal. Estando verificados todos os pressupostos da responsabilidade por factos ilícitos (nexo de causalidade, dano e imputação do facto ao agente a título de culpa) só restaria ao Tribunal condenar o demandado no pedido formulado pelo Autor. Nestes termos será de considerar NULA e de nenhum efeito a douta sentença proferida, atento o apontado vício de omissão da matéria sobre a qual se deveria ter pronunciado, devendo ser substituído por outra, que determine a condenação do demandado nos termos do pedido. Mas, se assim não for entendido (o que somente, por hipótese, se configura), deverá esse Douto Tribunal, determinar a anulação do julgamento e a sua repetição de harmonia com o disposto no artº 201º do C. Proc. Civil, caso se considere que tenha havido omissão de referência a factos fundamentadores da culpa do demandado na decisão sobre a matéria de facto, que antecedeu a prolação da douta sentença final – o que aqui também expressamente se invoca. Por despacho de 1 de Outubro de 2002, foi o recurso admitido, por se verificar a legitimidade do ilustre Recorrente bem como a tempestividade na apresentação do mesmo, nos termos dos artigos 96º, n.º 1, a) e 97º, n.º 1 da Lei n.º 98/97. O Demandado no processo de julgamento e ora Recorrido, notificado para responder ao recurso interposto nos termos do art.º 99º n.º 2 da Lei n.º 98/97, veio defender a improcedência do mesmo recurso. Em síntese, alegou que: • São as conclusões das alegações que delimitam o objecto do recurso jurisdicional. O recorrente apenas alegou e levou às conclusões do recurso a nulidade da sentença recorrida por omissão de pronúncia (artº 668º, nº 1, b), 1ª parte, do CPC) e a nulidade prevista no artº 201º, também do CPC, por o juiz ter igualmente omitido, na decisão sobre a matéria de facto que antecedeu a prolação da douta sentença, factos fundamentadores da culpa do ora recorrido. • Improcedem, porém, as referidas duas nulidades. Com efeito, não foi cometida a nulidade da b) (1ª parte), do nº 1, do artº 668º do CPC porquanto o Mº Juiz foi bem explícito em afirmar que “No caso concreto não se provaram factos susceptíveis de suportarem a imputação subjectiva que(r) a título de dolo quer de negligência. O Mº Juiz ao decidir como decidiu pode ter eventualmente cometido erro de julgamento mas nunca omissão de pronúncia, porquanto a falta de prova de tais factos fez precludir, lógica e necessariamente, o conhecimento da culpa do recorrido – Em sentido algo idêntico, e como é jurisprudência pacífica, cfr. o ac. do Supremo Tribunal Administrativo, de 7/3/02, Proc. nº 47 440. O erro de julgamento não foi alegado nem o mesmo é de conhecimento oficioso, pelo que improcede a arguida nulidade por omissão de pronúncia relativamente à culpa do recorrido. Mas improcede, igualmente, a nulidade do artº 201º do CPC, pois a eventual circunstância do Mº Juiz não ter incluído factos relativos à culpa do recorrido na decisão sobre a fixação da matéria de facto que imediatamente procedeu a prolação da sentença recorrida não consubstancia a referida nulidade. • Na verdade, e para além do mais, incumbia ao recorrente, após a leitura ou audição da decisão relativa à fixação da matéria de facto reclamar contra a deficiência, obscuridade, contradição ou falta de motivação da mesma, nos termos das disposições conjugadas do art.93º da Lei nº 98/97, de 26/8, artº 791º, nº 3 e artº 653, nºs 2 e 4, ambos do CPC. Como o recorrente não reclamou, aquela decisão da fixação da matéria de facto transitou em julgado, tanto mais que em tal julgamento intervieram testemunhas. De resto, se se tratasse de nulidade prevista no citado artº 201º do CPC deveria o recorrente tê-la arguido no prazo legal e há muito que o termo deste ocorrera quando o recorrente interpôs o presente recurso. Acresce que o recorrente não alegou na petição inicial da acção factos de onde se pudesse inferir, uma vez provados, a culpa do recorrido, antes se limitou a invocar meros juízos conclusivos ou meras alegações de direito. • Mas a não se entender assim, o que só por facilidade de raciocínio se admite, então as normas dos arts. 89º, b) do artº 58º e nº 1 do artº 59º, todos da Lei nº 98/97, de 26/8, serão inconstitucionais quando interpretadas no sentido de ser permitido ao Ministério Público intentar acção de responsabilidade financeira reintegratória depois de, contra o mesmo agente, lhe ter sido exigida a reposição de idêntica quantia e da questão ter sido decidida nos tribunais administrativos, com trânsito em julgado, pois permitirá, por vezes, a dupla condenação pelos mesmos factos. A título subsidiário, o Demandado veio ampliar o âmbito do recurso (artº 684º A- nº1 do CPC) defendendo que não há norma em vigor que imponha a redução de 50% da remuneração base do vencimento do presidente da Câmara, em acumulação de funções. Veio, ainda, o Demandado sustentar que, improcedendo tudo o que defendera, deveria decidir-se que agiu com mera negligência, o que justificaria a relevação da responsabilidade, ao abrigo do artº 64º – nº 2 da Lei nº 98/97. II – OS FACTOS A factualidade relevante e provada na douta sentença impugnada é a seguinte: Factos provados: “I – FACTOS PROVADOS O demandado Humberto Rocha exerceu funções de Presidente da Câmara Municipal de Ílhavo de 3 de Janeiro de 1994 a 11 de Janeiro de 1998, como eleito local. Durante todo este período o demandado foi, sempre, abonado pela totalidade do vencimento correspondente ao exercício das referidas funções em regime de exclusividade. O processamento e pagamento de tais remunerações era efectuado pelos serviços da Autarquia sob dependência funcional do demandado enquanto Presidente da Câmara. O demandado não fez qualquer reserva, ou declaração, sobre o exercício das funções autárquicas ocorrerem em regime de exclusividade, nomeadamente à Assembleia Municipal, ao Tribunal Constitucional ou aos serviços processadores de vencimentos na autarquia. Durante os quatro anos do seu mandato, o demandado exerceu também a medicina privada nos termos e condições descritas nos números seguintes deste despacho. Relativamente ao exercício da medicina, o demandado declarou, para os efeitos fiscais (I.R.S.) os seguintes rendimentos por prestação de serviços: - Ano fiscal de 1994: 1.655.350$00; - Ano fiscal de 1995: 1.030.000$00; - Ano fiscal de 1996: 1.318.620$00; - Ano fiscal de 1997: 1.238.970$00; Durante o ano de 1994, o demandado prestou serviços clínicos a diversos associados da “ACASA – Associação de Cultura e Assistência dos Secretários Administrativos do Distrito de Aveiro”. Durante esse ano, efectuou 111 (cento e onze) consultas tendo recebido, daquela Associação, por tais serviços, o montante global de 266.400$00. Os documentos de suporte aos pagamentos referidos no número anterior foram requisições de que cada sócio/beneficiário se fez acompanhar quando solicitou serviços médicos ao demandado. Nesse ano de 1994, o demandado apresentou 111 (cento e onze) requisições a pagamento assim discriminadas: Em 07/01/94: 5 requisições a 2.400$00 = 12.000$00 Em 21/01/94: 15 requisições a 2.400$00 = 36.000$00 Em 01/03/94: 16 requisições a 2.400$00 = 38.400$00 Em 19/08/94: 19 requisições a 2.400$00 = 45.600$00 Em 23/09/94: 8 requisições a 2.400$00 = 19.200$00 Em 07/10/94: 8 requisições a 2.400$00 = 19.200$00 Em 02/11/94: 11 requisições a 2.400$00 = 26.400$00 Em 14/12/94: 13 requisições a 2.400$00 = 31.200$00 Em 30/12/94: 16 requisições a 2.400$00 = 38.400$00 TOTAL – 111 requisições = 266.400$00 11.Ainda no ano de 1994, o demandado prestou idênticos serviços a beneficiários do “Instituto de Obras Sociais” dos CTT (Correios e Telecomunicações de Portugal). 12. Pela prestação desses serviços, auferiu o montante global de 357.150$00 repartindo da seguinte forma: - Janeiro· – 33.950$00 - Fevereiro· – 20.700$00 - Março· – 50.150$00 - Abril – 45.900$00 - Maio – 35.950$00 - Junho· – 22.150$00 - Julho – 39.400$00 - Agosto· – 62.500$00 - Setembro – 46.450$00 TOTAL – 357.150$00 13.O que vem descrito no número anterior equivale à prestação de 105 consultas aos beneficiários, durante o ano de 1994, a um preço médio de 3.390$00. 14.Ainda no ano de 1994 o demandado prestou serviços clínicos a beneficiários dos S.A.M.S. (Serviços de Assistência Médico-Social do Sindicato dos Bancários do Norte). 15.Por tais serviços auferiu de uma vez 19.000$00 e de outra 12.000$00, correspondentes a cerca de 14 consultas ao valor unitário de 3.150$00. 16.Os serviços prestados pelo demandado durante o ano de 1994 no exercício da medicina, aos beneficiários das três entidades atrás referidas, correspondem a um rendimento total de 666.550$00. 17.Os restantes 988.880$00 declarados para efeitos fiscais correspondem a consultas particulares no decurso daquele ano que a uma média de 6.000$00 por consulta significam 165 consultas no decurso desse ano. 18.Ainda no decurso do ano de 1994 o demandado estava contratualmente obrigado, com o Instituto de Obras Sociais dos CTT a cumprir um horário das 17 às 0 horas de 2ª. a 6ª. feira. 19.Durante o ano de 1995 o demandado continuou a prestar serviços clínicos a beneficiários das três entidades referidas anteriormente e a doentes particulares. 20. Para a Associação “ACASA” deu, nesse ano, 80 (oitenta) consultas que corresponderam a um rendimento de 203.040$00. 21.Para o “Instituto de Obras Sociais dos CTT”, deu consultas pelas quais auferiu o rendimento de 482.100$00. Considerando um custo unitário médio de 3.390$00 por consulta, tais rendimentos equivalem à prestação de cerca de 142 consultas. Para o “SAMS”, deu consultas médicas pelas quais auferiu 37.650$00 no ano de 1995 a que, ao custo médio unitário de 3.150$00, correspondem 12 consultas. Os serviços prestados pelo Demandado no decurso do ano de 1995 aos beneficiários das entidades já referidas ascenderam a um rendimento de 722.650$00. Os restantes 307.350$00 declarados para efeitos fiscais no decurso do ano de 1995 correspondem a consultas particulares que, atento um preço médio unitário de 6.000$00 por consulta significam 51 consultas no decurso deste ano. No decurso do ano de 1996, o demandado prosseguiu com a sua actividade clínica de prestação de serviços a algumas das entidades anteriormente referenciadas a que acrescentou uma outra entidade denominada a “Associação dos Cuidados de Saúde da Portugal Telecom”. Pelos serviços clínicos prestados aos beneficiários desta última entidade no ano de 1996, auferiu o rendimento de 141.600$00 a que correspondem 40 consultas a um preço médio unitário de 3.750$00 por consulta. Pelos serviços prestados aos beneficiários da “ACASA” durante o ano de 1996, o demandado recebeu 123.840$00, correspondentes a 43 consultas. Pelos serviços prestados aos beneficiários do “Instituto de Obras Sociais dos CTT”, recebeu a quantia de 130.200$00 durante o ano de 1996 que correspondem a 34 consultas a um preço médio unitário de 3.780$00. Relativamente ao “SAMS”, não se registou qualquer consulta prestada durante o ano de 1996. 31.Os serviços prestados durante o ano de 1996 às entidades PT, ACASA, e CTT, geraram um rendimento de 395.640$00 ao demandado. Os restantes 922.980$00 declarados para efeitos fiscais no ano de 1996 correspondem a cerca de 154 consultas particulares a um preço médio unitário de 6.000$00. Durante o ano de 1997, o demandado continuou a exercer medicina aos beneficiários de algumas das entidades referidas e a particulares. Pelos serviços prestados à ACS da “Portugal Telecom”, recebeu 134.200$00 a que correspondem cerca de 38 consultas a um preço médio unitário de 3.570$00. Pelos serviços prestados à “ACASA”, recebeu 43.770$00 a que correspondeu à prestação de 15 consultas. Pelos serviços prestados ao “Instituto de Obras Sociais dos CTT”, recebeu 109.800$00 a que correspondem 28 consultas a um preço médio unitário de 3.940$00 Não se registou qualquer consulta a beneficiários do “SAMS”, no decurso do ano de 1997, efectuada pelo demandado. Os serviços prestados pelo demandado às entidades referidas nos números anteriores no decurso do ano de 1997 ascendem a um rendimento de 287.770$00. Os restantes 951.200$00 declarados para efeitos fiscais durante o ano de 1997 correspondem a cerca de 158 consultas prestadas a particulares a um preço médio unitário de 6.000$00. A Inspecção Geral de Finanças procedeu a uma análise, recibo a recibo, sendo que muitos desses recibos, ou não tinham data, ou esta era ilegível, ou, então incompleta. Relativamente ao ano de 1977 não foram apresentados recibos correspondentes à totalidade dos rendimentos declarados pelo demandado para efeitos fiscais. Os valores expressos em muitos dos recibos, referem-se, não a um, mas a um conjunto indeterminado de consultas. O método analítico seguido pela Inspecção Geral de Finanças peca por defeito na dimensão da actividade profissional privada do demandado no domínio do exercício da medicina que apurou. O demandado colaborou com os funcionários da Inspecção Geral de Finanças fornecendo os documentos que tinha em seu poder e relativos ao exercício da actividade de medicina. O demandado possuía tais documentos sem qualquer tipo de organização escritural ou contabilística de suporte. Por causa da sua actividade médica o demandado nunca faltou ao cumprimento dos compromissos autárquicos a que se encontrava adstrito. O demandado, na qualidade de A.A/recorrente instaurou o recurso contencioso de anulação no Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra contra a Câmara Municipal de Ílhavo (RR/Recorrido) a que correspondeu o procº. nº. 508/2000. O desfecho de tal processo, objecto e fundamentos, constam da sentença proferida a 26/02/01 por aquele Tribunal e junta aos autos. II – FACTOS NÃO PROVADOS Todos os que no requerimento inicial ou na parte impugnatória da contestação se mostram em contradição ou prejudicados pelos que foram considerados provados. Dos artigos 11º. a 77º. da contestação, sem prejuízo da factualidade assente como provada no ponto II, e apenas em relação à parte do articulado contestatório que parcialmente encerra aspectos factuais nada resultou provado para além do que vem descrito no ponto I. III- O DIREITO O Ministério Público veio arguir a nulidade da sentença invocando que a sentença omitira a apreciação e decisão sobre a culpa do Demandado, questão que cometia ao Tribunal apreciar, pelo que a sentença seria nula face ao disposto no art.º668.º- n.º1-d) do C.P. Civil. Vejamos, então, se procede tal arguição. Nos termos do art.º668.º-n.º1-d) do C.P. Civil, a sentença será nula “ quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento”. A nulidade não é de conhecimento oficioso e, quando a sentença admitir recurso ordinário, deve ser arguida em recurso, que pode ter como fundamento a arguição em causa. É a situação presente, pelo que nada obsta ao conhecimento e decisão da referida arguição de nulidade. Tem a jurisprudência mantido uma orientação firme e unívoca sobre o entendimento a ser dado à expressão “ questões “ do preceito em análise. Assim, e na sequência do que já Alberto dos Reis ensinava deve operar-se uma distinção entre, por um lado, “ questões” e, por outro, “razões” ou “argumentos”, entendendo-se que só a falta de apreciação das primeiras – das «questões» – integra a nulidade prevista no art.º668.º-n.º1-d) do C.P. Civil, mas já não a integra a mera falta de discussão das “razões” e “argumentos” invocados para concluir sobre as questões ( Alberto dos Reis, C.P. Civil Anotado, 5.ºVol., pág.143). A jurisprudência tem, como referido, sido, desde há muito, perfeitamente unânime com este ponto de vista; dos inúmeros Acórdãos do S.T. Justiça, citamos, a título de exemplo, o Ac. de 6.1.77 in BMJ, n.º263.º, pag.187: “ A omissão de pronúncia, como a lei expressamente preceitua – art.º668.º- n.º1-d), 1ª parte -apenas incide sobre questões postas ao Tribunal e não sobre os fundamentos produzidos pelas partes. É que não há omissão de pronúncia quanto a fundamentos, o que pode haver é falta de especificação deles “. Não é, pois, necessário que se apreciem e conheçam de todos os argumentos apresentados, “ desde que se apreciem os problemas fundamentais e necessários à justa decisão da lide” – (Ac. STJ de 5.11.80, in BMJ n.º301.º-pag.395). As «questões» cuja omissão fundamenta a nulidade em análise “ não abrangem os argumentos ou razões jurídicas invocadas pelas partes, por o juiz ser livre na interpretação e aplicação do direito, reportando-se, antes, às pretensões formuladas ou a elementos inerentes ao pedido ou à causa de pedir” (Ac. STJ de 25.2.97, in BMJ n.º464.º-pag.464). Uma última referência ao Ac. do STJ de 16.10.02, (in www.dgsi.pt/jstj.), que é exemplificativo da manutenção da orientação jurisprudencial: “ Tendo o Acórdão reclamado conhecido das questões que lhe competia apreciar, não incorre em nulidade por omissão de pronúncia por não ter respondido, um a um, a todos os argumentos da recorrida ou por não ter apreciado questões com conhecimento prejudicado pela solução dada à anterior questão”. Feito o enquadramento doutrinário e jurisprudencial, vejamos se “ in casu” ocorreu uma omissão de pronúncia, relevante para a verificação da nulidade arguida. Refere o Exmo. Procurador-Geral Adjunto que a sentença omitiu a apreciação e decisão sobre a culpa do Demandado. A culpa é uma questão que tem que ser analisada e decidida em sede de responsabilidade financeira reintegratória, uma vez que é elemento integrador daquela: nos termos do artigo 61.º-n.º5 da Lei n.º98/97, a responsabilidade financeira reintegratória só ocorre se a acção for praticada com culpa. Assim, a omissão sobre a questão da culpa do Demandado é causa de nulidade da sentença nos casos em que se dê como adquirida a materialidade da infracção. Nos autos, na sentença, no seu ponto n.º3.5, dá como adquirida tal materialidade: “A factualidade provada, consequente valoração e perspectiva jurídica que anteriormente descrevemos fundamentadamente permitem concluir no sentido de que se mostram preenchidos os pressupostos objectivos da responsabilidade imputada ao demandado pelo Ministério Público”. Mas, logo a seguir, escreveu-se: “No entanto, a responsabilidade financeira reintegratória exige a verificação de culpa por parte do agente, independentemente do título. No caso concreto não se provaram factos susceptíveis de suportarem a imputação subjectiva quer a título de dolo quer de negligência. Em consequência, não obstante ter-se provado integralmente a materialidade objectiva da infracção financeira imputada ao demandado este deverá ser absolvido por falta de culpa. Face ao exposto, não se vislumbra como é que se pode alegar que não houve pronúncia relativamente à questão da culpa do Demandado. É que o juiz apreciou a culpa e decidiu que a mesma não se verificara, quer a título de dolo, quer a título de negligência, atenta a matéria de facto dada como provada. No entendimento do Juiz “ a quo”, embora os factos provados permitissem configurar uma infracção financeira reintegratória, como peticionado pelo M.ºP.º, os mesmos factos não permitiam configurar que a acção do Demandado tivesse sido praticada com culpa deste. • Sendo assim, e porque houve expressa pronúncia sobre a questão da culpa do Demandado, não procede a arguição da nulidade do art.º668.º- n.º1-d) do C. P. Civil, que se desatende. O Digno Recorrente não invocou, de forma clara, que a sentença também seria nula por falta de fundamentação, outra das causas de nulidade previstas no art.º668.-n.º1 do C.P. Civil. Ainda que imperfeitamente expresso, retira-se, porém, das suas alegações e conclusões que a omissão de pronúncia que alegou também abrangeria a não fundamentação da decisão, por ser, também, integrável no “apontado vício de omissão da matéria sobre a qual se deveria ter pronunciado” – Conclusão D do recurso. Vejamos, então, esta questão. O art.º668.-n.º1-b) do C.P. Civil determina que a sentença é nula “ quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão “. A doutrina e jurisprudência nacionais também são unânimes em considerar, a propósito deste normativo que a nulidade só ocorrerá quando haja falta absoluta de fundamentos e não quando a justificação seja apenas deficiente. Assim, e a título exemplificativo: A nulidade prevista na alínea b) do n.º1 do art.º668.º do C.P. Civil só abrange a falta de motivação e não a falta de justificação dos respectivos fundamentos –Ac.STA, de 10.5.73, in BMJ n.º228.º, pág 259; Ac.STJ de 11.11.87, in BMJ n.º371.º, pág.374; A nulidade de sentença ou acórdão prevista na alínea b) do n.º1 do art.º668.º do C.P. Civil é a falta absoluta de motivação e não uma motivação deficiente ou inaceitável -Ac.STJ, de 15.11.85, in Acórdãos Doutrinais n.º293.º, pág 640; ß Não se verifica a nulidade da alínea b) do n.º1 do art.º668.º do C.P. Civil se apenas está em causa a correcção dos fundamentos invocados -Ac.STJ, de 26.4.95, in Col.Jur., 1995, tomo 2.º, pág 57; A excursão sobre a nossa jurisprudência permite considerar que também não se verificou, nestes autos, a nulidade do art.º668.º-n.º1-b) a que nos vimos referindo. Na verdade, e apelando ao que já se transcreveu da parte decisória da sentença, o juiz decidiu que não se verificara culpa na conduta do Demandado, porque os factos provados não eram “ susceptíveis de suportarem a imputação subjectiva quer a título de dolo quer de negligência ”. A fundamentação da decisão está expressa, embora se reconheça que é escassa, mas tal deficiência não é causa de nulidade; antes, e como se decidiu no Ac. da Rel.Coimbra de 30.7.76, in Col.Jur., 1976, tomo 3 ,pág.560, “ o que se verifica é a falta de um labor analítico claramente expresso, como é apanágio de toda a boa decisão”; e, no entendimento da Rel. de Lisboa ( Ac. de 17.1.91, in Col.Jur., 1991, tomo 1, pág.121) “ afecta apenas o respectivo valor doutrinal, sujeitando-a, por isso, ao risco de ser revogada ou alterada, em recurso”. A fundamentação exigível nas sentenças e outras decisões dos Tribunais é a que visa possibilitar às partes o recurso da decisão com perfeito conhecimento da situação, colocar o Tribunal de recurso em posição de exprimir um juízo concordante ou divergente, concretizando um controlo geral e externo sobre a fundamentação factual, lógica e jurídica da decisão ( apud Ac. T. Constitucional n.º55/85, de 25.3, in Ac.TC,5.º-pág.467). No caso dos autos esses requisitos estão verificados, permitindo aos interessados e ao tribunal de recurso analisar e decidir se a matéria de facto integra ou não uma conduta dolosa ou negligente do Demandado se o recurso se fundamentasse em erro de julgamento, que não foi invocado pelo Digno Recorrente. • Não é por via de arguição de nulidades que se infirma a argumentação e a fundamentação das decisões, sendo que o Tribunal de recurso não pode “transformar” a arguição de nulidades em erro de julgamento. Na verdade, a inidoneidade/inexactidão dos fundamentos que conduziram à decisão configuram erro de julgamento, mas não nulidade –Ac.STJ de 21.11.78 in BMJ n.º281, pág.241-; porém o erro não foi alegado nem consta das conclusões da alegação pelo que este Tribunal não pode conhecer esta matéria. É pacífico que, nos termos do art.º690.º do C.P. Civil, o âmbito dos recursos se determina pelas conclusões da alegação do recorrente, só abrangendo as questões nelas referidas – Ver, por todos, o Ac. do STJ de 29.5.91, in Ac.Doutrinais, n.º364, pág. 545 – devendo conter, de forma concisa e clara, os fundamentos do recurso e as disposições legais violadas (Ac.STJ de 2.2.91, in AJ, 17.º-14), pois aos tribunais não compete perscrutar as intenções das partes, mas sim apreciar as questões que são submetidas ao seu exame (Ac.Rel.Lx. de 15.10.76, in BMJ n.º262, pág.189. Percorrendo o item “CONCLUSÃO” das alegações é nítido que: I. O Digno Recorrente se insurge contra a sentença por considerar que a mesma omitiu a apreciação e decisão sobre a culpa do Demandado, questão de direito que o juiz deveria ter analisado e que determinaria nulidade da sentença que expressamente invoca nos termos do art.º668.º do C.P. Civil; II. Subsidiariamente, o Digno Recorrente argúi a nulidade do despacho que fixou a matéria de facto, invocando expressamente o art.º201.º do C.P. Civil, por omissão de factos fundamentadores da culpa do Demandado. O objecto do recurso é inequívoco e os fundamentos das nulidades invocadas precisos e claros, não podendo este Tribunal, sob pena de ilegalidade por excesso de pronúncia, tentar lobrigar mais um fundamento para o recurso: o erro de julgamento. É que, pura e simplesmente, este fundamento nunca foi invocado e é alheio à estruturação do recurso. Quando o Digno Recorrente alega e conclui que estariam verificados todos os pressupostos da responsabilidade por factos ilícitos do Demandado (Conclusão C), considera que o mesmo só não foi condenado por omissão, por não apreciação e decisão sobre a questão da culpa. Daí a nulidade arguida, nunca se invocando o erro de julgamento. Por isso, este Tribunal não o pode conhecer sob pena de excesso de pronúncia que lhe está vedado. Em síntese: a fundamentação da sentença é muito deficiente e incompleta mas não falta absolutamente, inviabilizando a arguida nulidade; mas permitiria uma impugnação por alegado erro de julgamento na apreciação que fez dos factos e da sua não integração em conduta culposa, procedimento que o Digno Recorrente não fez uso no recurso que interpôs e que não é possível a este tribunal oficiosamente recorrer. O Digno Recorrente veio, ainda, requerer que o Julgamento fosse anulado com vista à sua repetição, invocando o disposto no art.º201.º do C.P. Civil “ caso se considere que tenha havido omissão de referência a factos fundamentadores da culpa do demandado na decisão sobre a matéria de facto, que antecedeu a prolação da douta sentença final”. Em primeiro lugar, não se descortina qual a nulidade processual invocada. Nos termos do art.º93.º da Lei n.º98/97, é aplicável à audiência de julgamento o regime do processo sumário do Código do Processo Civil que determina, no art.º791.º- n.º3, a fixação da matéria de facto por despacho judicial e a aplicação subsidiária dos art.ºs 652.º e 653.º do C.P. Civil. Como se constata dos autos, tal regime foi cumprido, tendo o despacho sobre a matéria de facto sido lido às partes, não tendo havido qualquer reclamação contra a deficiência, obscuridade ou contradição da decisão ou contra a falta da sua motivação-art.º653.º-n.º4 do C.P. Civil. Assim, não se praticou acto que a lei não admite nem se omitiu acto ou formalidade prescrita pela lei que tivesse como consequência uma nulidade processual, sendo certo que também há muito se esgotara o prazo previsto no art.º205.º do C.P Civil para a arguição de nulidade processual. Por outro lado, não foi requerida a gravação da prova em audiência, que se realizou perante juiz singular, pelo que este Tribunal está impossibilitado de analisar a prova produzida em audiência e confrontá-la com a que consta do despacho judicial que a fixou –art.º712.º-n.º1 do C.P. Civil. O Digno Recorrente, aliás, nem sequer impugnou a matéria de facto (art.º690-A) do C.P. Civil), e não a considerou deficiente, contraditória ou obscura. Reitera-se, por último, que para além da contradição e da insubsistência da linha argumentativa do Digno Recorrente, nunca seria pela via da nulidade processual invocada que se fundamentaria o pedido subsidiário da anulação do julgamento. A anulação poderia ser consequência deste Tribunal, mesmo oficiosamente, e se não fosse possível reapreciar a matéria de facto por não constarem todos os elementos probatórios (o caso dos autos), considerar deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre pontos determinados da matéria de facto ou ser indispensável a ampliação desta ( art.º712.º-n.º4 do C.P. Civil). Ora, e ponderando essa possibilidade, este Tribunal considera, aliás na linha de pensamento do Digno Recorrente, que a matéria factual fixada não é deficiente, nem obscura nem aí se vislumbra contradição; também não se nos afigura indispensável a ampliação da factualidade em análise, pois os factos permitem, seguramente, uma decisão judicial sobre o objecto do litígio. III – DECISÃO Pelos fundamentos expostos acordam, em Plenário, os Juízes da 3ª Secção em : Julgar improcedentes as nulidades da sentença arguidas pelo Recorrente; Negar provimento ao recurso e, consequentemente, manter a decisão recorrida, que absolveu os Demandados identificados nos autos . Não são devidos Emolumentos (art.º 20.º do Dec-Lei n.º66/96, de 31 de Maio). Notifique. Lisboa, 29 de Janeiro de 2003 (RELATOR: Cons. Morais Antunes) (Cons. Amável Raposo) (Cons. Pinto Almeida)