0049792 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0049792
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Litispendência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRL00003033
Nr Documento: RL199201160049792
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4b87741784c271cd802568030000ba9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0049792.F3
Sumário
Merece confirmação a sentença decretando o divórcio, proferida pelas Justiças de Ontário (Canadá), onde o réu não contestou a acção, transitada em julgado, não obstante se mostrar pendente em Portugal acção de divórcio, intentada pelo réu daquela, com diferente causa de pedir.