132/13.5TBABF-A.E1 - Tribunal da Relação de Évora

I- O preceituado no artigo 54º, nº 1, do CPC, constitui um desvio à regra geral da legitimidade para a ação executiva, podendo esta ser intentada por e contra pessoas que não figuram no título executivo, por, entretanto, ter ocorrido transmissão no direito ou na obrigação, quer inter vivos, quer mortis causa.

II- A redação daquele preceito não impõe a demonstração imediata da alegada sucessão no direito ou na obrigação, dado estabelecer que o exequente deduz no requerimento executivo os factos constitutivos da sucessão.

III- Se o legislador quisesse impor desde logo a demonstração da sucessão, seguramente não expressaria essa obrigação apenas pela palavra “deduz”, mas acrescentaria ainda uma outra com sentido equivalente a “demonstre”.

Acordam na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora

I- RELATÓRIO

Por apenso à execução comum para pagamento de quantia certa que AA, S.A. instaurou contra BB e CC, vieram os executados apresentar oposição à execução invocando, além do mais, a sua ilegitimidade, pois embora admitam serem os herdeiros do falecido DD, avalista da letra dada à execução, sustentam que a exequente deveria justificar a qualidade de herdeiros dos executados através do respetivo incidente de habilitação de herdeiros.

Em 15.06.2016, o Sr. Juiz a quo proferiu o seguinte despacho:

«Conforme o Tribunal explanou aquando da prolacção do despacho em 12/1/2016, os factos relativos à excepção de ilegitimidade alegada pelos Oponentes bulem directamente com direitos indisponíveis, sendo factos que apenas são provados por documento autêntico. Não obstante a crescente desformalização e pragmatização do processo, ainda existem factos cuja prova apenas é efectuada por documento.

Como bem assinala a Exequente, de harmonia com o disposto no n.º 1 do art. 2091.º do código civil, os direitos relativos à herança de DD apenas podem ser exercidos contra todos os herdeiros.

Os únicos documentos que são aptos a provar tal qualidade de herdeiro são a habilitação notarial ou sentença transitada em julgado em apenso de habilitação de herdeiros.

E é um desses documentos que a Exequente deve juntar, sob pena de emergir a dúvida quanto à legitimidade dos Oponentes, dúvida essa que terá que ser decidida segundo o ónus de distribuição da prova.

Em momento algum o Tribunal exigiu a dedução de qualquer incidente de habilitação.

Pelo contrário, também no já mencionado despacho proferido em 12/1/2016 o Tribunal esclareceu que a questão se reportava ao disposto no n.º 1 do art. 56.º do C.P.C., norma que, pela sua jaez, dispensa automaticamente tal habilitação.

Destarte, deve ser junto aos autos documento que comprove que os aqui Oponentes são parte legítima na acção.

Tal responsabilidade é da Exequente. Não veio esta alegar qualquer dificuldade na obtenção do documento, limitando-se a requerer que o Tribunal notificasse os Oponentes para o efeito. Ainda que tal hipótese efectivamente exista, não se basta com um mero requerimento, mas sim com um fundado requerimento.

Destarte, indefiro o requerido pela Exequente e concedo-lhe o prazo de dez dias para juntar o documento de habilitação de herdeiros de DD, sem prejuízo da alegação da impossibilidade da sua junção.»

Inconformada, a exequente apelou do assim decidido, tendo finalizado as alegações com as seguintes conclusões (transcrição):

«1- Atendendo ao alegado no requerimento inicial, deve considerar-se adequadamente promovida nos autos a habilitação dos sucessores da pessoa que figura como devedor no título executivo;

2- Pois, tendo havido sucessão no direito ou na obrigação, deve a execução correr entre os sucessores das pessoas que no título figuram como credor ou devedor da obrigação exequenda;

3- A exequente deduziu no próprio requerimento para a execução os factos constitutivos da sucessão;

4- O tribunal não pode, assim, para considerar os sucessores do devedor inicial habilitados, exigir ao exequente a junção de uma habilitação notarial de herdeiros;

5- A habilitação é efectuada nos próprios autos, sem necessidade de qualquer instrumento notarial de habilitação;

6- Ademais, a exequente não pode legalmente promover essa habilitação;

7- O despacho recorrido violou o artigo 54.º do CPC.

Termos em que, deve o presente recurso ser julgado procedente e, consequentemente, ordenar-se o prosseguimento dos autos com vista à prolação de decisão sobre a habilitação dos sucessores da pessoa que figura como executado no título executivo, os quais, por não terem impugnado o laço sucessório, devem ser considerados parte legítima na presente execução.»

Não se mostram juntas contra-alegações.

Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

II- ÂMBITO DO RECURSO

Sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações, sem prejuízo das questões cujo conhecimento oficioso se imponha (arts. 608º, nº 2, 635º, nº 4 e 639º, nº 1, do CPC), a única questão a decidir é a de saber se a exequente devia fazer a demonstração imediata da alegada sucessão na obrigação por parte dos executados, como se defendeu na decisão recorrida, ou se basta a mera alegação dos factos constitutivos da sucessão, como sustenta a recorrente.

III- FUNDAMENTAÇÃO

OS FACTOS

Os factos e as ocorrências processuais relevantes para o julgamento do recurso são os descritos no relatório supra, havendo ainda a considerar que:

1. A exequente é portadora de uma letra de câmbio com o nº 500792887081761155, datada de 1 de Abril de 2011, no valor € 48.579,90, com data de vencimento em 22.06.2012, na qual consta como aceitante a sociedade “EE, Lda.”.

2. A referida letra de câmbio foi avalizada por DD, sócio gerente da sociedade aceitante à data da sua assinatura.

3. O referido avalista faleceu em 30.07.2012.

4. No requerimento executivo a exequente alegou que sucederam ao falecido DD os seus filhos, BB e CC, invocando ainda o disposto no art. 2091º, n.º1, do CC, concluindo estar assim assegurada a respetiva legitimidade.

O DIREITO

Nos termos do art. 10º, nº 5, do Código de Processo Civil (CPC), toda a execução tem por base um título pelo qual se determinam o fim e os limites da ação executiva.

Por sua vez, consoante se estatui no art. 53º, nº 1, do CPC, «[a] execução tem de ser promovida pela pessoa que no título executivo figure como credor e deve ser instaurada contra a pessoa que no título tenha a posição de devedor».

Portanto, este preceito enuncia a regra geral da legitimidade para a ação executiva, diversa da que vigora para a ação declarativa (art. 30º), conferindo-a a quem figure no título como credor e como devedor, seja este principal ou subsidiário.

É parte legítima como exequente, em regra, a pessoa que no título executivo figura como credor, é parte legítima como executado a pessoa que no título tiver a posição de devedor.

Note-se que o texto legal não diz que é parte legítima como exequente o credor e como executado o devedor; e não o diz, sob pena de confundir a questão de legitimidade com a de procedência.

É que o exequente e o executado podem ser partes legítimas, apesar de não serem credor e devedor.

A legitimidade deriva, em princípio, da posição que as pessoas têm no título executivo. A inspeção deste deve, em regra, habilitar a resolver o problema da legitimidade.[1]

Porque na ação executiva se visa obter a tutela efetiva do direito a uma prestação, o interesse direto em demandar e o interesse direto em contradizer não radica nas pessoas que são titulares da relação material controvertida, tal como esta é configurada pelo autor.

Antes, serão partes legítimas, quem no título executivo figura como credor e como devedor: o exequente é parte legítima (legitimidade ativa) se figura no título como credor da prestação; o executado é, por sua vez, parte legítima (legitimidade passiva) se figura no título como devedor da prestação.

É esta a função de legitimação dos títulos executivos que serve para delimitar subjetivamente a execução.[2]

Mas nem sempre é parte legítima como exequente ou como executado a pessoa a quem o título executivo atribui a posição de credor ou de devedor.

No artigo 54º do CPC, estão previstos desvios à regra geral da determinação da legitimidade, estabelecendo o seu nº 1 - disposição que tem relevância na apreciação do caso em apreço – que «[t]endo havido sucessão no direito ou na obrigação, deve a execução correr entre os sucessores das pessoas que no título figuram como credor ou devedor da obrigação exequenda. No próprio requerimento para a execução deduzirá o exequente os factos constitutivos da sucessão».

Este preceito contempla a figura da habilitação-legitimidade, abrangendo todos os modos de transmissão das obrigações, tanto mortis causa como inter vivos[3], sendo que no caso de a sucessão ter ocorrido antes da instauração da execução, deverá o exequente alegar no requerimento executivo os factos constitutivos da sucessão, devendo essa alegação ter lugar na parte destinada à exposição dos factos[4].

Por sua vez é dispensado o incidente de habilitação no caso de sucessão ocorrida antes da propositura da ação executiva, pois que, como se refere na parte final do nº 1 do artigo 54º do CPC, “no próprio requerimento para a execução deduzirá o exequente os factos constitutivos da sucessão”, que foi, aliás, o que a exequente fez no seu requerimento executivo.

Não ignorando as posições doutrinárias existentes sobre a questão[5]-[6], é nosso entendimento «que a redação do preceito não impõe a demonstração imediata da alegada sucessão no direito ou na obrigação, dado estabelecer que o exequente deduz no requerimento executivo os factos constitutivos da sucessão. Se o legislador quisesse impor desde logo a demonstração da sucessão, por certo não expressaria essa obrigação apenas pela palavra “deduz”, acrescentando-lhe ainda uma outra com sentido equivalente a “demonstre”. A nosso ver, o legislador orientou-se pela economia de meios, deixando para mais tarde a prova da alegada sucessão, se esta vier a ser posta em causa».[7]

Volvendo ao caso concreto e como referimos supra, a exequente alegou no requerimento executivo que o avalista da letra dada à execução faleceu em 30.07.2012, tendo-lhe sucedido os filhos que identificou.

Ademais, na oposição à execução os executados não colocaram sequer em causa a qualidade de herdeiros do falecido, limitando-se a invocar a exceção da sua ilegitimidade com fundamento no facto de a exequente ter de “justificar a qualidade dos executados enquanto herdeiros únicos do falecido, através do respetivo incidente de habilitação de herdeiros”.

Aqui chegados, impõe-se concluir que são parte nesta execução os herdeiros do falecido DD, ora embargantes.

O recurso merece provimento.

Sumário:

I- O preceituado no artigo 54º, nº 1, do CPC, constitui um desvio à regra geral da legitimidade para a ação executiva, podendo esta ser intentada por e contra pessoas que não figuram no título executivo, por, entretanto, ter ocorrido transmissão no direito ou na obrigação, quer inter vivos, quer mortis causa.

II- A redação daquele preceito não impõe a demonstração imediata da alegada sucessão no direito ou na obrigação, dado estabelecer que o exequente deduz no requerimento executivo os factos constitutivos da sucessão.

III- Se o legislador quisesse impor desde logo a demonstração da sucessão, seguramente não expressaria essa obrigação apenas pela palavra “deduz”, mas acrescentaria ainda uma outra com sentido equivalente a “demonstre”.

IV- DECISÃO

Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar procedente a apelação e, em consequência, revogam a decisão recorrida, determinando o prosseguimento dos autos.

Custas pelos executados/embargantes.

Évora, 08.03.2018

Manuel Bargado

Albertina Pedroso

Tomé Ramião

[1] Prof. Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, vol. 1.º, p. 90.

[2] Remédio Marques, in Curso de Processo Executivo Comum à Face do Código Revisto, Outubro, 2000, p. 110.

[3] Cfr. Lopes Cardoso, Manual da acção Executiva, edição da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, p. 119.

[4] Cfr. Virgínio da Costa Ribeiro e Sérgio Rebelo, A Ação Executiva Anotada e Comentada, 2017, 2.ª ed., pp. 31-32.

[5] Lebre de Freitas, in A Acção Executiva depois da Reforma, 5.ª edição, 2009, pp. 122-123, entende que o exequente deverá liminarmente provar os factos constitutivos que alega.

[6] Em sentido contrário, Lopes Cardoso, ob. cit., p. 121, entende que o exequente não tem de oferecer logo prova deles, embora lhe seja lícito apresentá-la, quando meramente documental. No mesmo sentido, Fernando Amâncio Ferreira, Curso de Processo de Execução, Almedina, 11ª ed., 2009, pp.78-80.

[7] Virgínio da Costa Ribeiro e Sérgio Rebelo, loc. e ob. cit