039598 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 039598
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Interposição de recurso, Alegações, Prazo, Constitucionalidade
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016592
Nr Documento: SJ198807060395983
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a84d84452931374b802568fc003a7264CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039598.D1
Sumário
Nos processos por abuso de liberdade de imprensa, é de 3 dias o prazo de interposição de recurso e de 4 o de alegações. O Decreto-Lei n. 457/80 de 10 de Outubro não modificou tais prazos, marcados por lei especial. Por sua vez, eles nada têm de inconstitucionalidade. Fixá-los é tarefa das leis ordinárias.