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01A3693 - Supremo Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal de JustiçaSTJ

Relator: Fernandes de Magalhães

Data: 06 de dezembro de 2001

Processo: 01A3693

ACORDAO

Descritores: Partilha, Contrato-promessa

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Revista

Nr Convencional: JSTJ00000674

Nr Documento: SJ200112060036936

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a77bbf6c22fb799f80256dd700530851

Sumário

É válido o contrato promessa de partilha entre cônjuges feito na previsão do divórcio.

Acórdão

01A3693

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 06 de dezembro de 2001
Relator: Fernandes de Magalhães

PartilhaContrato-promessa

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ARTIGO 1417 ARTIGO 1730 N1.

Jurisprudência Nacional

ACÓRDÃO STJ PROC433/01 6SEC DE 2001/03/13.

Sumário

É válido o contrato promessa de partilha entre cônjuges feito na previsão do divórcio.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)

Jurisprudência relacionada

Acórdãos citados

TC · 433/01 · 11/10/2001