083733 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 083733
Acórdão
Descritores: Seguro obrigatório automóvel, Âmbito, Acidente de viação, Responsabilidade civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00019653
Nr Documento: SJ199307080837332
Indicações Eventuais: LEITE DE CAMPOS O SEGURO DA RESPONS. CIVIL EM ACIDENTES DE VIAÇÃO PAG43. SINDE MONTEIRO REPARAÇÃO DOS DANOS ACID. TRÂNSITO 1974 PAG47.
Referência Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TII PAG192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0f4e39ae916cebff802568fc003a5734CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083733.EC
Sumário
O seguro facultativo celebrado em 1975 que cobria a responsabilidade civil do garagista por danos provocados na oficina ou provocados na circulação de automóveis saídos da oficina em resultado de serem abusivamente conduzidos por empregados ou por estranhos que deles se tivessem apossado, não passou à categoria de seguro obrigatório por efeito quer do DL 408/79, de 25/9, quer do DL 522/85, de 31/12, pelo que aquele seguro facultativo não abrange a responsabilidade civil pelos danos causados à vítima da circulação automóvel no âmbito da actividade garagista da seguradora.