013652 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 013652
ACORDAO
Descritores: Curso de formação, Lista de graduação, Homologação, Competencia do secretario geral do ministerio da industria e tecnologia, Recurso hierarquico necessario, Recurso contencioso, Ministerio da industria e tecnologia
Recorrente: Vidal , Branca
Recorridos: Sger do Mitec
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SGER DO MITEC.
Nr Convencional: JSTA00008567
Nr Documento: SA119800221013652
Data de Entrada: 23/08/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b21c3a96c836d3d0802568fc003876a5
Sumário
I - O despacho do secretario-geral do ministerio que homologa a lista de juri que seriou candidatos com aproveitamento em curso de formação, de harmonia com regulamento aprovado pelo ministro, insere-se no ambito da sua competencia. II - Tal despacho so pode ser submetido a apreciação contenciosa depois do previo recurso hierarquico necessario.
