0071925 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0071925
Acórdão
Descritores: Extradição
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reconhecimento de sentença penal estrangeira
Nr Convencional: JTRL0007519
Nr Documento: RL199605210071925
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e3169412434a26f080256839005630f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0071925.44
Sumário
A extradição é de deferir quando não haja dúvidas sobre a identidade do requerido e se verificarem os requisitos materiais e formais previstos na lei.