965/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria Benedita Urbano
Processo: 1207/25
Acórdão
Acórdão Nº: 965/2026
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 1207/2025
Juízes: Gabriela Cunha RodriguesRui Guerra da FonsecaJoão Carlos LoureiroJoaquim Pedro Cardoso da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260965.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 965/2026 Processo n.º 1207/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira Maria Benedita Urbano Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional I – RELATÓRIO O Ministério Público acusou o arguido A. pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, na forma agravada (artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, alínea h), do Decreto-lei n.º 15/93, de 22.01). No Juízo Local Criminal de Oeiras do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, em 03.06.2025, foi proferida decisão a qual seguidamente se transcreve: «[…] Compulsados os autos, verifica-se que o arguido vem acusado para julgamento em processo comum (Tribunal Singular) pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, na forma agravada, p. e p. nos artigos 21.º n.º 1 e 24.º, alínea h), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01. O crime previsto no artigo 21.º n.º 1 do mencionado diploma legal é punido com pena de prisão de 4 a 12 anos, e tais limites legais são aumentados em um quarto nos seus limites mínimo e máximo no caso de preenchimento de uma das agravantes tipificadas no referido artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01, como sucede no caso em apreço. Ou seja, o limite mínimo da pena de prisão de que o arguido vem acusado é de 5 anos de prisão. O Ministério Público uso do mecanismo legal previsto no artigo 16.º n.º 3 do CPP, remetendo para julgamento, em Tribunal Singular, o arguido pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, na forma agravada, em que a pena mínima é de 5 anos de prisão. Na prática, a manter-se a qualificação jurídica atribuída pelo Ministério Público, a pena mínima é também a pena máxima. Ora, a ser assim, o facto de o Ministério Público ter usado do artigo 16.º n.º 3 do CPP neste tipo de crime de que o arguido vem acusado, não deixa qualquer margem ao julgador singular para valorar em sede de sentença as condições sociais e económicas do arguido, os seus antecedentes criminais e, por último, a postura e o comportamento do arguido durante o decorrer do processo e do julgamento. Tais circunstâncias, que nos termos do artigo 71.º do Código Penal devem relevar para a determinação concreta da medida da pena, seriam neste caso desvalorizadas e ignoradas pelo Tribunal Singular que, pela utilização pelo MP do artigo 16.º n.º 3 do CPP, estaria vinculado a aplicar ao arguido a pena de prisão de 5 anos – seria a pena mínima e também a pena máxima aplicável pelo Tribunal Singular. Assim, por força da opção do MP de socorrer-se do artigo 16.º n.º 3 do CPP, o juiz singular estaria obrigado a aplicar ao arguido a pena de 5 anos de prisão, nem mais, nem menos, visto que, in casu, seria esta a pena mínima e máxima a aplicar ao arguido. Tal interpretação do artigo 16.º n.º 3 do CPP feita pelo MP para estes casos não pode deixar de ser considerada inconstitucional, uma vez que tal interpretação, em termos práticos, limita o Tribunal a aplicar à arguida uma pena de 5 anos de prisão, nem mais, nem menos, o que é intolerável. Estão aqui em causa os princípios constitucionais da proporcionalidade e da determinação da pena (proibição de penas fixas). Permitir que em casos como o presente o MP fizesse uso do artigo 16.º n.º 3 do CPP seria permitir ao MP a decisão da aplicação da pena concreta ao arguido, o que se vislumbra inconstitucional, por violação dos princípios constitucionais da reserva do juiz e da estrutura acusatória do nosso processo penal (artigo 32.º da CRP). Mas mais, tal interpretação do artigo 16.º n.º 3 do CPP, sempre seria inconstitucional por violação do princípio da culpa, uma vez que ao impor ao juiz singular a pena (mínima e máxima) de 5 anos de prisão conduz a que o julgador não tomasse em consideração as circunstâncias apuradas em julgamento que abonem contra e a favor do arguido (neste sentido, Acórdão do TC 924/03). Face ao exposto, decide-se julgar inconstitucional o artigo 16.º n.º 3 do CPP na interpretação nestes autos seguida pelo MP. Em consequência, rejeita-se a acusação do Ministério Público, por inadmissibilidade legal e uso desadequado do artigo 16.º, n.º 3, do CPP (é inconstitucional a remessa destes autos para julgamento em Tribunal Singular), e, em consequência, determina-se o reenvio dos presentes autos ao Ministério Público para os fins tidos por convenientes. […]». O Ministério Público (MP) apresentou então recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional (TC), nos termos que se seguem: «[…] O Magistrado do Ministério Público junto deste Juízo Local Criminal, nos autos em que é arguido A., vem, ao abrigo e por imposição do disposto nos artigos 280.º, n.º 1, al. a) e n.º 3 da Constituição da República Portuguesa e 70.º, nº 1, alínea a) e 72.º, n.º 1, alínea a) e n.º 3 da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, interpor recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional do despacho proferido a 03/06/2025, com a referência citius n.º 157977739, tendo em conta que no mesmo foi recusada a aplicação da norma contida no artigo 16º, n.º 3, do Código de Processo Penal, com fundamento da sua inconstitucionalidade, na interpretação feita segundo a qual, não é permitido ao Ministério Público socorrer-se do artigo 16.º, n.º 3, do Código de Processo Penal quando a medida da pena abstratamente aplicável seja, simultaneamente na sua medida mínima e máxima, de 5 anos. Pretende-se, deste modo, que o Tribunal Constitucional aprecie a conformidade constitucional daquela norma. Tal recurso, por força do disposto no artigo 78.º, n.º 4, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, deverá subir imediatamente, nos próprios autos, com efeito suspensivo. Porque tal despacho é recorrível, a recorrente tem legitimidade e interesse em agir e o recurso é assim interposto em tempo, requer seja este recurso admitido, ordenando-se os demais termos – cfr. artigos 70.º, n.º 1, a), 72.º, n.º 1, al. a) e n.º 3 e 75.º, n.º 1 da Lei n.º 28/82 de 15 de novembro. […]». No Juízo Local Criminal de Oeiras do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, em 02.09.2025, foi admitido o recurso de constitucionalidade, com efeito suspensivo. Já no Tribunal Constitucional, o Ministério Público culminou as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões: «1ª O Ministério Público, nos termos do artigo 280º, nº 5, da Constituição da República Portuguesa (CRP) e dos artigos 70º, nº 1 al. a), 72º, nº 1 al. a), e nº 3 da Lei nº 28/82, de 15-11 (LTC), interpôs recurso obrigatório de fiscalização concreta da constitucionalidade, do despacho judicial, proferido em 03-06-2025, nos autos com o NUIPC 468/23.7JELSB do juízo local criminal de Oeiras (J.1), que recusou a aplicação da norma do nº 3 do artigo 16º do Código de Processo Penal (CPP). 2ª Na decisão recorrida, o Sr Juiz decidiu [i] “julgar inconstitucional o artigo 16º, nº 3, do CPP na interpretação nestes autos seguida pelo MP; e [ii] em consequência, “rejeita[r] a acusação do Ministério Público, por inadmissibilidade legal e uso desadequado do artigo 16º, nº 3, do CPP (é inconstitucional a remessa destes autos para julgamento em Tribunal Singular) […]”. 3ª Considerou o tribunal a quo que aquela conformação da lide e do objeto do processo colide com “os princípios constitucionais da proporcionalidade e da determinação da pena (proibição de penas fixas)”; e, bem assim, “os princípios constitucionais da reserva do juiz e da estrutura acusatória do nosso processo penal” e, ainda, com o “princípio da culpa”. 4ª A questão de constitucionalidade da norma recusada, na dimensão que aqui se equaciona, reside na circunstância de, tendo o MP lançado mão do mecanismo previsto no artigo 16º, nº 3, do CPP e por força da qualificação jurídica operada na acusação, impender sobre o tribunal (singular) um limite máximo da pena aplicável, de 5 anos de prisão, coincidente com o limite mínimo da moldura da pena do crime imputado ao arguido – o que configura um enunciado próprio de “pena fixa”. 5ª O n.º 3 do artigo 16.º do Código de Processo Penal (CPP) estabelece o seguinte: “Compete ainda ao tribunal singular julgar os processos por crimes previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 14.º, mesmo em caso de concurso de infrações, quando o Ministério Público, na acusação, ou, em requerimento, quando seja superveniente o conhecimento do concurso, entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena de prisão superior a 5 anos”. 6ª A conformidade constitucional desta norma foi submetida, inúmeras vezes, à apreciação do Tribunal Constitucional, sob diversas dimensões, por violação de vários princípios constitucionais (garantias da defesa, independência dos tribunais, do juiz natural, da igualdade e proporcionalidade, etc.), tendo sido, de forma reiterada, caucionada a sua não desconformidade de que são exemplos os Acórdãos TC n.ºs 701/2022, 265/95, 393/89, entre outros. 7ª Consolidou-se, pois, na ordem jurídica, uma via de determinação concreta da competência do tribunal, sob impulso do MP, enquanto titular da ação penal, não se exigindo, por razões de ordem pragmática, a concordância do assistente, do arguido, nem, tão pouco, do tribunal singular. 8ª Pelo que, pautado o processo por uma estrutura essencialmente acusatória, cabe ao tribunal julgar segundo o quadro e limites que lhe são apresentados por um órgão diferente – MP ou juiz de instrução – potenciando a garantia de imparcialidade do julgador. 9ª Todavia, a dimensão de constitucionalidade emergente nestes autos traduz-se em saber se é constitucionalmente admissível a existência de uma “pena fixa”, ou equiparada, resultante da coincidência do limite máximo de pena aplicável, fixado por força do artigo 16º, nº 3, do CPP, com o limite mínimo do crime imputado na acusação do MP. 10ª Na caraterização da “pena fixa”, sinalizam-se, como traços identitários, por um lado, a inalterabilidade da pena e, por outro, o caráter obrigatório e automático da sua aplicação, para além da tendencial desproporção dosimétrica que potencia. 11ª Ora, o cerne do caso vertente não parece afastar-se de tal figurino, pelo facto de o limite máximo, estabelecido em razão do uso do mecanismo da norma sindicada, se reportar à pena concreta a aplicar e o limite mínimo dizer respeito à pena abstrata (da moldura do tipo legal) reconhecendo-se que o resultado da sobreposição dos dois limites equivale, na prática, ao conceito operativo de “pena fixa”, já tratado na jurisprudência constitucional. 12ª Admitindo ainda que, no caso sub judicio, não estamos em presença de uma “pena rigidamente fixa” – uma vez que, na graduação da mesma, o julgador terá de levar em conta os fundamentos da atenuação especial e as circunstâncias comuns atenuantes, propensas a alterar (baixar) o limite mínimo – havemos de convir que tais circunstâncias também incidem sobre o limite máximo (cfr. artigo 73º, nº 1, do CP), desaguando na veste de “pena tendencialmente fixa” – o que demanda questionar a conformidade desta formulação. 13ª A perspetiva do caráter automático e inalterabilidade (num sentido malam partem) do limite máximo, fixado ao abrigo do artigo 16º nº 3, do CPP, parece encontrar ressonância, mutatis mutandis, nas linhas de fundamentação de um acervo jurisprudencial deste Tribunal, v.g. Ac. nº 396/2025, 109/2025 ou 145/2021, que julgaram inconstitucional um segmento normativo [do artigo 69.º-B, n.º 2, do Código Penal, na redação conferida pela Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto] por determinar a obrigatoriedade de aplicação da pena acessória com limite mínimo de cinco anos para a proibição ali estabelecida, em virtude de, no caso, fundamentalmente, não dispor de correspondência ou proporcionalidade com os limites, diferenciados, da pena principal. 14ª Sucede que, pelo Acórdão nº 124/2004, o Tribunal Constitucional declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante da parte final do § único do artigo 67º do Decreto n.º 44 623, de 10 de Outubro de 1962, quando manda aplicar o máximo da pena – prevista no artigo 64º do mesmo diploma para o crime de pesca em época de defeso, sempre que concorra a agravante de a pesca ter lugar em zona de pesca reservada – por violação dos princípios constitucionais da culpa, da igualdade e da proporcionalidade. 15ª Na verdade, já no AC. TC 95/2001 se asseverava que o princípio da culpa, enquanto princípio conformador do direito penal, veda a aplicação de uma pena sem culpa e, bem assim, que a medida da pena ultrapasse a medida da culpa, derivada esta da dignidade da pessoa humana qual arquétipo de uma Estado de Direito democrático – artigo 1º da CRP (Cfr. Jorge de Figueiredo Dias, in Direito Penal Português. As Consequências Jurídicas do Crime, Lisboa, 1993, página 73). 16ª Posto que um direito penal da culpa não é compatível com a existência de penas fixas, porquanto, sendo aquela categoria jurídica pressuposto e limite da pena, é em função dela – e das exigências de prevenção – que se há de apurar a medida concreta da pena, a partir dos limites, mínimo e máximo, previstos no tipo legal. 17ª Por conseguinte, a previsão de uma pena fixa não permite que o juiz, na determinação da medida da pena, leve em consideração o grau de culpa do agente (maxime, intensidade do dolo), o grau de ilicitude do facto, o modo de execução e a gravidade deste, nem as demais circunstâncias do caso que deponham a favor ou contra o agente. 18ª Acresce que, estabelecida a “pena fixa”, fica o juiz sem moldura para graduar a responsabilidade e a culpa do arguido, não logrando, ainda, atender à diferença das situações para as tratar de modo diferenciado, nem para tratar de modo igual as situações que se revelem essencialmente iguais, com o inerente risco de a pena aplicada se revelar excessiva para umas situações e demasiado branda para outras, colidindo, assim, com os princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade. 19ª Em tal contexto, de forma enfática, o Acórdão TC 124/2004 assinalou que “[…] só prevendo o legislador penas variáveis, pode o juiz adequar a pena à culpa do agente, às exigências de prevenção e, bem assim, às demais circunstâncias que ele deve considerar para encontrar, em concreto, a pena ajustada a cada caso.” 20ª Mais aduzindo o aresto que: “Esse resultado não o pode, com efeito, o juiz atingir, lançando mão do instituto da atenuação especial da pena ou, sendo o caso, do da dispensa de pena, a que faz apelo o acórdão n.º 83/91 para ver consagrada, na norma sub judicio, uma pena que, tão-só tendencialmente, é uma pena fixa, e não uma pena rigidamente fixa: é que, desde logo, a atenuação especial da pena pressupõe que a pena (de prisão ou de multa) aplicável ao caso seja variável (cf. o artigo 73º do Código Penal); e, depois, supõe a ocorrência de um quadro de circunstâncias com valor fortemente atenuativo (“quando existirem circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou necessidade da pena”, diz o n.º 1 do artigo 72º do mesmo Código).” […] 21ª Acrescentando: “Estes mecanismos são, de facto inaptos para – como se escreveu no citado acórdão n.º 202/2000, a propósito da atenuação especial da pena – “dar conta da necessária adequação da pena em concreto às circunstâncias a considerar – à culpa do agente e às necessidades de prevenção”. “Não pode aceitar-se o argumento de que, interpretando a norma em causa como prevendo uma pena apenas “tendencialmente fixa” ela não viola o princípio da igualdade e da proporcionalidade, […]”. 22ª Finalizando com um argumento, procedente do Acórdão n.º 202/2000, muito impressivo: “A admissão de que o recurso a estas possibilidades, previstas na lei geral – de atenuação especial da pena e de dispensa de pena –, bastaria para permitir a graduação, no caso concreto, de uma pena prevista na lei como de duração fixa, assim a tornando proporcional às circunstâncias deste, se coerentemente seguida, conduziria, aliás, à conclusão da desnecessidade de previsão de quaisquer molduras penais abstractas, satisfazendo-se as exigências constitucionais da igualdade e da proporcionalidade através daqueles institutos gerais”. 23ª De tal orientação se conclui que, para o Tribunal Constitucional, também a previsão de uma “pena tendencialmente fixa” não é constitucionalmente sufragada e, ainda, que a situação dos autos corresponde a tal figurino. 24ª Na verdade, a rigidez do limite máximo, ainda que em benefício do arguido, também condiciona a margem de liberdade do julgador na graduação da pena, designadamente, por comparação com outras situações quer tenha quer não tenha sido usado o artigo 16º, nº 3. 25ª O mesmo é dizer que a equação dos dois limites, mínimo e máximo, sobreponíveis não satisfaz a suficiente margem de liberdade do julgador, na mediação judicativa do tribunal, condicionando ou, porventura, precludindo a ponderação da factualidade à luz dos princípios da culpa, da igualdade de tratamento e da adequação da escolha e da proporcionalidade estrita do quantum de pena. 26ª É que a graduação da pena envolve a ponderação da “culpa” e da “prevenção”, podendo uma destas categorias apontar no sentido inverso ao da outra – na oscilação, entre limites, em busca de um ponto fixo de pena concreta – num registo funcional ambivalente. 27ª Pelo que se torna determinante dispor de “variação entre limites”, mínimo e máximo, dissociados, como forma de efetivar a necessária amplitude do âmbito de incidência do tipo legal, para servir de ponto de partida (mesmo que alheado do vetusto método de partir do “meio da moldura penal”) e enquadrador do processo lógico de determinação da pena concreta (ou “juízo mediador vinculado” da medida da pena) e como salvaguarda dos princípios retores da matriz constitucional penal do nosso ordenamento. 28ª A linha traçada num segmento da jurisprudência recente deste Tribunal v.g. Acórdão n.º 117/2025, 688/2024 ou 442/2024 de não considerar inconstitucional, em certos termos, a previsão legal de determinadas penas acessórias que se mostram “fixas”, em particular, no limite mínimo, não parece ser transponível para a questão em apreço nos presentes autos, em razão da diferente situação ali configurada por, entre o mais, a pena na situação prototípica que subjazem àquela jurisprudência encontrar-se associada – justificadamente, em nome da proteção de bens jurídicos de relevo – à natureza do crime, o que, de todo, não teria respaldo no caso destes autos. 29ª Em face do explanado, somos de considerar que a orientação seguida por este Tribunal, no Acórdão TC 124/2004, se mantém válida para o julgamento da dimensão normativa em apreço nos presentes autos, devendo, assim, afirmar-se um juízo de inconstitucionalidade da norma do artigo 16º, nº 3, do CPP, quando a sua utilização ocorra em processo com objeto referente a crime cujo limite mínimo abstrato da pena coincida com o limite máximo da pena aplicável (5 anos) que a norma sindicada estatui. Pelo exposto, entendemos que o Tribunal Constitucional deve: julgar inconstitucional a norma do artigo 16º, nº 3, do CPP, quando a sua utilização ocorra em processo que tenha como objeto crime cujo limite mínimo abstrato da pena coincida com o limite máximo da pena aplicável (de 5 anos) que decorre da aplicação da norma sindicada. julgar improcedente o recurso de constitucionalidade. […]». O arguido, aqui recorrido, não apresentou contra-alegações. Cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO O presente recurso foi interposto ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15.11, na sua atual redação – LTC), segundo a qual «Cabe recurso para o Tribunal Constitucional, em secção, das decisões dos tribunais: a) Que recusem a aplicação de qualquer norma, com fundamento em inconstitucionalidade». Ademais, trata-se de recurso obrigatório para o Ministério Público (artigos 280.º, n.º 3, da CRP, e 72.º, n.º 3, da LTC. A decisão recorrida, como se constata e como o refere o recorrente, recusou a aplicação da norma considerando-a inconstitucional, referindo (e decidindo), expressis verbis, que «rejeita-se a acusação do Ministério Público, por inadmissibilidade legal e uso desadequado do artigo 16.º, n.º 3, do CPP (é inconstitucional a remessa destes autos para julgamento em Tribunal Singular), e, em consequência, determina-se o reenvio dos presentes autos ao Ministério Público para os fins tidos por convenientes». As normas em causa, os artigos 16.º do CPP e 21.º e 24.º da Lei n.º 15/93, prescrevem, respetivamente, o seguinte: «[…] Artigo 16.º Competência do tribunal singular Compete ao tribunal singular, em matéria penal, julgar os processos que por lei não couberem na competência dos tribunais de outra espécie. Compete também ao tribunal singular, em matéria penal, julgar os processos que respeitarem a crimes: Previstos no capítulo ii do título v do livro ii do Código Penal; ou Cuja pena máxima, abstratamente aplicável, seja igual ou inferior a 5 anos de prisão. (Revogado.) Compete ainda ao tribunal singular julgar os processos por crimes previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 14.º, mesmo em caso de concurso de infrações, quando o Ministério Público, na acusação, ou, em requerimento, quando seja superveniente o conhecimento do concurso, entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena de prisão superior a 5 anos. No caso previsto no número anterior, o tribunal não pode aplicar pena de prisão superior a 5 anos. […]». «[…] Artigo 21.º Tráfico e outras atividades ilícitas Quem, sem para tal se encontrar autorizado, cultivar, produzir, fabricar, extrair, preparar, oferecer, puser à venda, vender, distribuir, comprar, ceder ou por qualquer título receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar, fizer transitar ou ilicitamente detiver, fora dos casos previstos no artigo 40.º, plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a III é punido com pena de prisão de 4 a 12 anos. […] Artigo 24.º Agravação As penas previstas nos artigos 21.º e 22.º são aumentadas de um quarto nos seus limites mínimo e máximo se: A infração tiver sido cometida em instalações de serviços de tratamento de consumidores de droga, de reinserção social, de serviços ou instituições de ação social, em estabelecimento prisional, unidade militar, estabelecimento de educação, ou em outros locais onde os alunos ou estudantes se dediquem à prática de atividades educativas, desportivas ou sociais, ou nas suas imediações; […]». Analisando os preceitos em apreço, o problema surge claramente. O arguido estava acusado pelo crime previsto no artigo 21.º, n.º 1, sendo a moldura penal aí prevista (4 a 12 anos) agravada nos termos do artigo 24.º, sempre da Lei n.º 15/93. Aumentando os limites mínimo e máximo de um quarto, como prescreve o artigo 24.º, chegamos a uma moldura penal abstrata de 5 a 15 anos. Portanto, o limite mínimo da pena aplicável ao agente seriam cinco anos. Por outro lado, segundo o artigo 16.º, n.ºs 3 e 4 do CPP, o Ministério Público pode determinar de forma concreta a competência do Tribunal (rectius, do Tribunal Singular), se entender que ao caso concreto não deverá ser aplicada uma pena superior a cinco anos. Este método de determinação concreta da competência do Tribunal tem como contraponto a efetiva vinculação do Tribunal ao limite máximo dos cinco anos expresso no entendimento do Ministério Público. Consequentemente, o problema que se coloca pode resumir-se da seguinte forma: podendo o Ministério Público tomar mão da faculdade de determinação concreta da competência do tribunal – o que terá como implicação a criação de um limite máximo de cinco anos para a pena aplicável, que se substitui ao limite máximo da moldura penal – nos casos em que o limite mínimo da moldura penal é de 5 anos, o juiz fica sem qualquer margem de determinação da pena concreta. A moldura abstrata desaparece porque o limite mínimo coincide com o limite máximo. Assim sendo, da competência do juiz fica excluída, na prática, a competência para determinar a medida concreta da pena a aplicar ao agente, restando-lhe, no fundo, a decisão de absolvição ou de condenação. Na realidade, a competência do juiz que, em regra, se alarga não só à questão da culpabilidade (artigo 368.º do Código de Processo Penal (Decreto-lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro (CPP)), como também à questão da determinação da sanção (artigo 369.º do CPP), fica restringida à decisão sobre a culpabilidade. Havendo que absolver, então o arguido é absolvido. Havendo que condenar, então o arguido será condenado a cinco anos de prisão, simultaneamente o mínimo e o máximo da moldura legal. A questão a decidir é, portanto, se este coartar da competência judicial é conforme com a Constituição da República Portuguesa (CRP), em particular com os princípios da proporcionalidade, da culpa, da reserva de juiz e da estrutura acusatória do processo penal, estando aqui fundamentalmente em causa a proibição das penas fixas. Qualquer um destes princípios tem merecido a atenção deste Tribunal e da doutrina, designadamente da juspenalística, importando agora recuperar algumas das ideias-chave nesta matéria. Para determinar se se verifica aqui alguma desconformidade com a CRP, teremos de analisar três questões. Primeira, a conformidade constitucional deste regime de determinação da competência do Tribunal. Segunda, a real extensão da limitação dos poderes do juiz (são eles suprimidos em absoluto, ou mantêm-se margens de decisão relevantes?). Terceira, qual a amplitude de decisão do juiz que é constitucionalmente imposta, sob pena de, quando limitada, essa limitação determinar um juízo de inconstitucionalidade. Vejamos. Quanto à conformidade constitucional do regime instituído pelo artigo 16.º, n.º 3 do CPP, não há dúvidas de que este «método concreto de determinação da competência do tribunal» (v. Maria João Antunes, Direito Processual Penal, 5.ª edição, Coimbra: Almedina, 2023, pp. 40-41) é consentido pela Constituição. Assim mesmo decidiu o Tribunal Constitucional (à luz de vários parâmetros diferentes) em inúmeros acórdãos (por exemplo, nos Acórdãos n.os 393/89, 435/89, 143/90, 31/91, 212/91, 265/95, e no recente Acórdão n.º 701/2022). Figueiredo Dias (Direito Processual Penal, Coimbra: Coimbra Editora, 1974, pp. 333 e 334) explicava o método de determinação concreta da competência dos tribunais nos seguintes termos: «[…] O método dito da determinação concreta da competência, segundo o qual não haverá que atender diretamente ao tipo de crime ou à pena máxima que lhe seja aplicável, mas ao crime, tal como é de esperar que venha a ser definido concretamente na sentença ou à pena que previsivelmente lhe virá a ser aplicada. Neste sistema, como bem se compreende, a cada tribunal singular é concedida uma margem de competência para aplicação concreta de certas penas, de modo que, relativamente a cada processo singular, importará emitir um prévio juízo de prognose sobre a pena esperada (pena que virá a ser aplicada). Este juízo haverá assim, pela própria natureza das coisas, de caber na discricionariedade vinculada, antes de tudo do MP ou do órgão titular da acusação penal, depois na do próprio tribunal a quem a apreciação do caso foi solicitada pela acusação […]». Especialmente relevante para a questão sub judice é que este artigo 16.º, n.º 3, em si mesmo, não limita inadmissivelmente a determinação da pena por parte do juiz – é este que, dentro dos limites concretos dos cinco anos (máximo) e abstrato da moldura legal em causa (mínimo), vai determinar a medida concreta da pena a aplicar ao agente. Como se afirmou no (incontornável nesta matéria, mas respeitante à redação original do artigo) Acórdão n.º 393/89: «[…] A fim de poderem desincumbir-se da tarefa de “administrar a justiça em nome do povo”, “os tribunais são independentes e apenas estão sujeitos à lei” (cf. artigo 208.º da Constituição). A independência dos tribunais conclama a independência dos juízes. A independência dos juízes, que é, acima de tudo, um dever ético-social, vem a traduzir-se no dever de julgar “apenas segundo a Constituição e a lei”, sem sujeição, portanto, a quaisquer ordens ou instruções. Na interpretação e aplicação das leis, hão-de, pois, os juízes agir sem outra obediência que não seja aos ditames da sua própria consciência [cf. artigo 4.º da Lei n.º 21/85, de 30 de julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais)]. Nenhum destes princípios é violado pelo artigo 16.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, pois quem julga é o juiz, e não o Ministério Público. É aquele, e não este, quem fixa a medida concreta da pena, movendo-se para tanto dentro da moldura abstrata fixada na lei. Sucede é que o juiz, ao fixar a pena do caso, não pode exceder três anos (cf. citado artigo 16.º, n.º 4). Isso, porém, significa tão-só que ele não pode utilizar toda a moldura abstrata constante do tipo. O Ministério Público condiciona, assim, a fixação da pena do caso: como porta-voz que é do poder punitivo do Estado, diz ao juiz que, face às circunstâncias do caso e tendo presentes os critérios legais de aplicação concreta das penas, a coletividade que ele representa não pretende que ao réu se aplique por aquele caso pena superior a três anos. E di-lo no exercício de um poder expressamente definido na lei. Ora, isto não viola qualquer dos apontados princípios constitucionais. Escreve a propósito Figueiredo Dias: O problema que então ficava para resolver era outro: era o de saber se, no caso (decerto, excecional) em que, no fim do julgamento, o juiz lograsse a convicção de que deveria aplicar uma sanção em medida superior à pré-determinada, deveria ter competência para a aplicar (e não há rigorosamente nada na Constituição que o impedisse), ou seria preferível que limitasse a sua convicção pelo máximo de medida da sanção que estava na sua competência normal aplicar. A Comissão decidiu-se, no artigo 16.º, n.º 3, pela última alternativa e, quanto a mim, com excelentes razões político-criminais, que seria deslocado explanar aqui. O que interessa é acentuar que, deste modo – e como agora, porventura, já se terá tornado claro –, o princípio da reserva da função jurisdicional permanece intocado: é o juiz singular que julga, como é ele que determina concretamente a sanção dentro dos limites abstratos em que a lei lhe permite que mova a sua discricionariedade vinculada. A lei – acrescento e acentuo – e só ela, de sorte que a independência do juiz também não é, no que quer que seja, afetada. O que sucede é que – e é isto o que há de singular no método de determinação concreta da competência – “lei” não é apenas o preceito do Código Penal onde se preveem os limites abstratos das sanções aplicáveis; “lei” é também, e a igual título, o preceito do Código que limite a convicção do juiz pelo máximo das sanções que ele pode aplicar, quando o Ministério Público – como representante do Estado e porta-voz, portanto, do seu poder punitivo – entenda que, no caso, aquele máximo não deve ser ultrapassado. Esse entendimento tem na base um processo de “aplicação do direito”? Decerto que sim, como o tem qualquer outro que o Ministério Público assuma no exercício da ação penal e, nomeadamente, na sua decisão de acusar ou antes de arquivar o processo: “aplicação do direito”, porém, não “jurisprudência”. O Ministério Público codetermina deste modo, em certa medida, o sentido da decisão final? Decerto que sim, como o codetermina qualquer acto próprio de um sujeito processual, nomeadamente a sua decisão de recorrer ou de não recorrer! Os poderes do juiz são assim limitados, para além do que resulta da lei penal substantiva aplicável? Decerto que sim, como o são através de inúmeros comportamentos dos sujeitos processuais, nomeadamente aquele em que se traduz a fixação do objeto do processo pelo Ministério Público, ou – de uma forma ainda mais paradigmática para o caso aqui em discussão – aquele outro que põe em funcionamento a proibição de “reformatio in peiús”. De uma forma ainda mais paradigmática, digo, porque a argumentação dos opositores desta proibição – que, durante tantos anos, impediu a verdadeira conquista democrática em que uma tal proibição se traduz – não era no fundo outra senão a de que o regime próprio desta proibição tornaria parcialmente disponível o objeto do processo e permitiria assim que a atuação processual dos eventuais recorrentes subtraísse ao juiz funções que deveriam caber-lhe de forma indisponível! Toda esta linha de argumentação não colhe face a um processo penal dotado, nos termos do artigo 32.º, n.º 5, da Constituição, de “estrutura acusatória”. Não quero significar com isto que a estrutura acusatória do processo penal implique por necessidade soluções como a da proibição da reformatio in peius ou a constante do artigo 16.º, n.ºs 2 e 3. Digo, sim, que estas soluções são compatíveis com aquela estrutura acusatória e devem ser compreendidas à sua luz; e, ainda mais, que elas representam “um autêntico reforço da estrutura acusatória do processo penal”, sem por isso porem em causa o princípio da investigação ou o carácter indisponível do objeto do processo: que elas representam, numa palavra, a realização da “máxima acusatoriedade do processo penal” compatível com os restantes princípios gerais que lhe presidem. Pela simples e boa razão – que o conjunto do presente trabalho, mas nomeadamente a sua parte final, procura tornar clara – de que levar ao ponto de censura soluções como aquelas de que aqui se trata não significaria respeito pelos princípios da indisponibilidade e da investigação: significaria, sim, conceder a um processo de estrutura inquisitória, ou de estrutura mista acusatória/inquisitória – esse, na verdade, irremediavelmente inconstitucional perante o disposto no artigo 32.º, n.º 5, da Constituição. Julgo poder agora concluir: face à Constituição, tanto o sistema do projeto como o do Código, relativos ao artigo 16.º, são perfeitamente legítimos. Não é, pois, no domínio da arguição de inconstitucionalidade – que, a este como a outros propósitos, mal encobre o circunstancialismo político e sociológico em que hic et nunc se processam as relações institucionais e corporativas entre as magistraturas judicial e do Ministério Público – que a discussão entre os dois sistemas deve ser colocada. E, sim, no domínio das vantagens e desvantagens político-criminais que cada um apresenta para a máxima realização possível das finalidades antinómicas do processo penal que o problema deve ser posto e – assim se espera – aprofundado no futuro, [cf. “Sobre os sujeitos processuais no novo Código de Processo Penal”, Centro de Estudos Judiciários, Jornadas de Direito Processual Penal - O Novo Código de Processo Penal, Coimbra, 1988, pp. 3 e segs., especialmente pp. 19-22.] […]». Todavia, a questão de inconstitucionalidade aqui convocada não nos remete para o 16.º, n.º 3 lato sensu, mas antes para o problema da aplicação do regime previsto neste artigo quando o limite mínimo da moldura legal seja também ele de cinco anos. Como já referido, o que efetivamente ocorre se se permitir a mobilização do artigo 16.º, n.º 3 (e n.º 4), quando o limite mínimo da moldura abstrata é, também, de cinco anos, é fazer convergir num só valor (os cinco anos) a medida concreta da pena que o juiz pode aplicar. Isto é, de uma moldura abstrata de pena aplicável (v. Maria João Antunes, Penas e Medidas de Segurança, 3.ª edição, Coimbra: Almedina, 2024, pp. 51 e seguintes), transitamos – através da atuação do Ministério Público – para um valor único de pena “aplicável”. Ainda antes do momento (da competência do juiz) de determinação concreta da pena, momento este o próprio para fazer convergir num só valor (de pena aplicada) as possibilidades de determinação da sanção abertas pela moldura abstrata, essa redução ocorre, restando ao juiz unicamente a possibilidade (binária) de absolvição/condenação, e não de verdadeira determinação da pena, que teria de ser de cinco anos. No fundo, portanto, esta circunstância vai privar o juiz do momento de determinação da pena enquanto momento de “autêntica aplicação do direito” (Figueiredo Dias, Direito Penal Português. As Consequências Jurídicas do Crime, Lisboa: Aequitas/Editorial Notícias, 1993, p. 196). É certo que o limite mínimo da sanção não é rígido, ou totalmente fixo, já que a opção do Ministério Público pelo artigo 16.º, n.º 3 (e n.º 4), só contende com o limite máximo da sanção aplicável. Isto significa, portanto, que a determinação da pena é ainda permeável – no seu limite mínimo – a várias circunstâncias que podem relevar para a determinação da pena, diminuindo o limite mínimo e, consequentemente, devolvendo ao juiz um espaço decisório nos termos gerais. Exemplarmente, temos o artigo 72.º do Código Penal, que, em conjugação com o artigo 73.º do mesmo diploma, terá como possível consequência a diminuição do limite mínimo da moldura legal a um quinto (artigo 73.º, n.º 1, alínea b)). O juiz, então, teria como referência uma moldura legal cujos limites eram um ano e cinco anos. Todavia, esta possibilidade (e reforça-se, esta mera eventualidade) tal como outras que poderiam intervir no caso concreto, não basta (como demonstraremos infra) para afastar o espetro da pena fixa (tendencialmente fixa) e devolver ao juiz a margem decisória consistente com as exigências impostas pelos princípios relevantes nesta matéria. Na realidade, convocar, como fundamento da conformidade constitucional a possibilidade de modificação da moldura legal pela verificação de determinados factos que poderiam ter essa consequência é antecipar um juízo que não cumpre fazer no momento em que este problema se põe. A possível atenuação especial da pena, por exemplo, será aplicada pelo Tribunal competente, se o caso convocar essa aplicação. Ela não poderá ser apresentada como fundamento para – antecipadamente – justificar essa competência. Devemos, portanto, compreender como é que estes princípios contendem com os princípios constitucionais invocados. Os princípios constitucionais convocados (da proporcionalidade, da culpa, da reserva de juiz e da estrutura acusatória do processo penal) pela decisão do tribunal de primeira instância são vários, estando fundamentalmente em causa, aqui, a proibição das penas fixas. Uma possível violação da proibição das penas fixas terá como consequência natural a concomitante violação do princípio da proporcionalidade (artigo 18.º, n.º 2 da CRP) e do princípio da culpa (artigos 1.º, 2.º, 13.º e 25.º, n.º 1 da CRP), precisamente porque o facto de uma pena ser fixa torna-a, por inerência, potencialmente violadora do princípio da proporcionalidade e potencialmente violadora do princípio da culpa, tal como, na realidade, do princípio da igualdade. Como afirma Figueiredo Dias (Figueiredo Dias, 1993, p. 193): «Inversamente, uma responsabilização total do legislador pelas tarefas de determinação da pena conduziria à existência de penas fixas e, consequentemente, à violação do princípio da culpa e (eventualmente também) do princípio da igualdade». Na verdade, é claro que, se a pena é fixa, ela poderá ser (e, as mais das vezes, será) desproporcionada porque excessiva para alguns casos, e desproporcionada porque reduzida para outros casos. Além disso, será violadora do princípio da culpa porque uma pena fixa, por natureza, impede o juiz de atender à culpa do agente, elemento essencial de determinação da pena. Por fim, será violadora do princípio da igualdade, pois implicará o tratamento igual (a aplicação de uma mesma pena) a situações materialmente diferentes. Cumpre ainda alertar para o facto de que, no caso presente, a situação que se coloca não se consubstancia numa pena estritamente fixa, mas apenas tendencialmente fixa. Na realidade, apenas o limite máximo (de cinco anos, imposto pela mobilização do Ministério Público do artigo 16.º, n.º 3) é um limite verdadeiramente fixo, já que o limite mínimo, que é também de cinco anos, poderá eventualmente ser diminuído em razão de determinadas vicissitudes decisórias (mormente, a verificação in casu de circunstâncias que fundamentem uma atenuação especial da pena, tal como previstas no artigo 72.º do CP, estando os termos desta atenuação – e a forma como podem incidir sobre o limite mínimo da moldura – previstos no artigo 73.º do CP). Todavia, nem por a pena ser apenas tendencialmente fixa tem este Tribunal aceitado a sua conformidade constitucional. Muito pelo contrário, também as penas tendencialmente fixas têm merecido decisões de inconstitucionalidade por parte da jurisprudência constitucional. Como se disse no Acórdão n.º 95/2001: «[…] Pois bem: flui do que se disse atrás (supra, 5.1 e 5.2.) que a proibição constitucional de penas fixas acarreta a ilegitimidade de todas as penas fixas: mesmo daquelas a que o acórdão n.º 83/91 chama penas só tendencialmente fixas. Decorre, na verdade, dos princípios da culpa, da igualdade e da proporcionalidade a necessidade de a lei prever penas variáveis: é que, só desse modo o legislador abre ao juiz a possibilidade de graduar a pena, fixando-a entre o mínimo e o máximo que a lei prevê, de acordo com todas as circunstâncias atendíveis (grau de culpa, necessidades de prevenção e demais circunstâncias), por forma a punir diferentemente situações que, sendo aparentemente iguais, são, em si mesmas, diferentes, e de modo também a evitar o risco de aplicar penas desproporcionadas às infrações cometidas, tendo em consideração todo o quadro que envolveu a prática de cada uma delas. Ou seja: só prevendo o legislador penas variáveis, pode o juiz adequar a pena à culpa do agente, às exigências de prevenção e, bem assim, às demais circunstâncias que ele deve considerar para encontrar, em concreto, a pena ajustada a cada caso. Esse resultado não o pode, com efeito, o juiz atingir, lançando mão do instituto da atenuação especial da pena ou, sendo o caso, do da dispensa de pena, a que faz apelo o acórdão n.º 83/91 para ver consagrada, na norma sub iudicio, uma pena que, tão-só tendencialmente, é uma pena fixa, e não uma pena rigidamente fixa: é que, desde logo, a atenuação especial da pena pressupõe que a pena (de prisão ou de multa) aplicável ao caso seja variável (cf. o artigo 73º do Código Penal); e, depois, supõe a ocorrência de um quadro de circunstâncias com valor fortemente atenuativo (“quando existirem circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou necessidade da pena”, diz o n.º 1 do artigo 72º do mesmo Código). E, quanto à dispensa de pena, também só pode recorrer-se a ela, quando, estando em causa uma infração de pequena gravidade (recte, uma infração punível com prisão não superior a seis meses, ou só com multa não superior a cento e vinte dias), o juiz verificar que são “diminutas” “a ilicitude do facto e a culpa do agente”; que o “dano” já foi “reparado”; e que “à dispensa de pena” se não opõem “razões de prevenção” (cf. o artigo 74º do mesmo Código). Estes mecanismos são, de facto inaptos para – como se escreveu no citado acórdão n.º 202/2000, a propósito da atenuação especial da pena – “dar conta da necessária adequação da pena em concreto às circunstâncias a considerar – à culpa do agente e às necessidades de prevenção”. Recorrendo, de novo, aos dizeres do acórdão n.º 202/2000: Não pode aceitar-se o argumento de que, interpretando a norma em causa como prevendo uma pena apenas "tendencialmente fixa" ela não viola o princípio da igualdade e da proporcionalidade, do qual decorre que a gravidade das penas (e das medidas de segurança) há-de ser proporcional à gravidade das infrações, encaradas sob o ponto de vista, respetivamente, da culpa e das necessidades de prevenção geral (e, para aquelas medidas, da prevenção especial, perante a perigosidade do agente). E, mais adiante, ponderou ainda o mesmo acórdão n.º 202/2000: A admissão de que o recurso a estas possibilidades, previstas na lei geral – de atenuação especial da pena e de dispensa de pena –, bastaria para permitir a graduação, no caso concreto, de uma pena prevista na lei como de duração fixa, assim a tornando proporcional às circunstâncias deste, se coerentemente seguida, conduziria, aliás, à conclusão da desnecessidade de previsão de quaisquer molduras penais abstratas, satisfazendo-se as exigências constitucionais da igualdade e da proporcionalidade através daqueles institutos gerais. Conclusão: A norma constante da parte final do § único do artigo 67º do Decreto n.º 44.623, de 10 de outubro de 1962, aqui sub iudicio – ou seja: o segmento dele que manda aplicar o máximo da pena prevista no artigo 64º para o crime de pesca em época de defeso, quando concorra a agravante de a pesca ter lugar em zona de pesca reservada – é, pois, inconstitucional: ela viola os princípios constitucionais da culpa, da igualdade e da proporcionalidade. […]». Mas devemos ser ainda claros quanto a um ponto essencial na consideração deste tipo de casos (e não só deste caso concreto). Pela concreta configuração dos regimes em causa, a possibilidade aberta pelo 16.º, n.º 3 (e n.º 4), será sempre a da compressão do limite máximo até ao valor do mínimo. Isto é, tratamos a questão da pena fixa (ou tendencialmente fixa) de uma perspetiva muito particular: a moldura penal existe. O legislador não previu nem uma pena fixa para a punição de um determinado comportamento, nem previu um regime que redunda na criação de uma pena fixa para a punição de um comportamento. O que está previsto, na interpretação segundo a qual o 16.º, n.º 3, pode ser mobilizado quando se trata de um crime punível no seu limite mínimo com cinco anos de prisão, é a compressão do limite máximo da moldura existente até ao seu limite mínimo, aí sim redundando na pena (tendencialmente) fixa. Isto é, todos os valores de pena aplicáveis ao agente (portanto, toda a amplitude da moldura) é eliminada, ficando apenas o limite mínimo disponível ao juiz. Esta diferença para com os casos “normais” de penas fixas não deve ser desconsiderada, muito embora não garanta a solvabilidade constitucional da interpretação em causa. Vejamos como é que esta situação se reflete nos vários princípios convocáveis. Quanto ao princípio da proporcionalidade, consagrado no artigo 18.º, n.º 2, da CRP, a doutrina tem adotado uma conceção tripartida do seu conteúdo. Segundo Jorge Miranda e Jorge Pereira da Silva (Jorge Miranda/Jorge Pereira da Silva, «Artigo 18.º», in Constituição Portuguesa Anotada, vol. I., Jorge Miranda, Rui Medeiros (orgs.), 2.ª edição, Lisboa: UCP Editora, 2017, p. 274), o princípio da proporcionalidade é um: «[…] Instrumento decisivo de combate ao arbítrio do poder e, sobretudo de todos os atos e omissões deste que, de alguma forma, e independentemente da função do Estado, se possam revelar agressivas dos direitos dos indivíduos. Quanto mais agressivo for um ato do poder público, mais exigente deverá ser o seu escrutínio à luz do princípio da proporcionalidade – respeitados, obviamente, os limites funcionais que um entendimento adequado do princípio da separação de poderes impõe na relação entre o juiz constitucional e o legislador democrático (e entre o juiz administrativo e a Administração). Deixando agora de lado o princípio da proporcionalidade na sua vertente de proibição de defeito (Ac. n.º 75/2010) – e concentrando, portanto, a atenção na sua vertente mais comum de proibição do excesso –, analisa-se tal princípio em três vetores ou subprincípios relativamente autónomos: adequação; necessidade; e proporcionalidade em sentido estrito. Em qualquer dos casos, em se tratando de leis restritivas, o que está em causa é a relação que se estabelece entre os meios usados pelo legislador, no regime jurídico gizado, e os fins que ele mesmo se propõe a alcançar. Simplesmente, sem prejuízo de algumas oscilações terminológicas, enquanto na adequação interessa saber se a providência legislativa adotada se mostra apta a alcançar o objetivo almejado, já na necessidade o que importa averiguar é se não existirá um outro meio que, podendo produzir sensivelmente o mesmo resultado, seja menos gravoso ou agressivo do ponto de vista dos direitos fundamentais. E, por sua vez, o que se prescreve na proporcionalidade stricto sensu é uma exigência de racionalidade e de justa medida, no sentido de que o órgão competente proceda a uma correta avaliação da providência adotada em termos qualitativos e quantitativos e, bem assim, para que esta não fique aquém ou além do que importa para se obter o resultado devido – nem mais, nem menos. […]». Em termos semelhantes, Gomes Canotilho (Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7.ª edição, Coimbra: Almedina, 2003, pp. 269-270) explica que: «[…] O princípio da conformidade ou adequação impõe que a medida adotada para a realização do interesse público dever ser apropriada à prossecução do fim ou fins a ele subjacentes. […] Trata-se, pois, de controlar a relação de adequação medida-fim. […] O princípio da exigibilidade, também conhecido como «princípio da necessidade» ou da «menor ingerência possível», coloca a tónica na ideia de que o cidadão tem direito à menor desvantagem possível. Assim, exigir-se-ia sempre a prova de que, para a obtenção de determinados fins, não era possível adotar outro meio menos oneroso para o cidadão. […] Quando se chegar à conclusão da necessidade e adequação da medida coativa do poder público para alcançar determinado fim, mesmo neste caso deve perguntar-se se o resultado obtido com a intervenção é proporcional à «carga coativa» da mesma. Está aqui em causa o princípio da proporcionalidade em sentido restrito, entendido como princípio da “justa medida”. Meios e fim são colocados em equação mediante um juízo de ponderação, com o objetivo de se avaliar se o meio utilizado é ou não desproporcionado em relação ao fim. Trata-se, pois, de uma questão de «medida» ou «desmedida» para se alcançar um fim: pesar as desvantagens dos meios em relação às vantagens do fim. […]». Já na jurisprudência constitucional, afirmou-se no Acórdão n.º 634/1993 (que versava sobre matéria penal) o que seguidamente se transcreve: «[…] É certo que o princípio da subsidiariedade do direito penal não resulta expressamente das normas que correspondem à chamada “constituição penal” (artigos 27º e seguintes da Constituição). Todavia ele não é mais do que uma aplicação, ao direito penal e à política criminal, dos princípios constitucionais da justiça e da proporcionalidade, este aflorando designadamente no artigo 18º, nº 2, da Constituição, e ambos decorrentes, iniludivelmente, da ideia de Estado de direito democrático, consignada no artigo 2º da Lei Fundamental. Segundo Jescheck (Tratado de Derecho Penal - Parte General, trad., Bosch, 1986, pág. 34), o princípio da proporcionalidade dos meios (proibição do excesso), também com consagração constitucional no direito alemão, refere-se ao conceito de Estado de direito material e foi introduzido expressamente no direito criminal como pressuposto de determinação das medidas penais. Deste princípio, bem como dos da proteção da dignidade da pessoa humana e da proteção geral da liberdade resulta a limitação do Direito Penal à intervenção necessária para “assegurar a convivência humana na comunidade”. Como é sabido, entre nós, a consagração constitucional destes princípios não merece contestação desde a revisão constitucional de 1982. Segundo Gomes Canotilho e Vital Moreira, (Constituição da República Portuguesa Anotada, vol 1º, pág. 170), o princípio da proporcionalidade desdobra-se em três subprincípios: princípio da adequação (as medidas restritivas de direitos, liberdades e garantias devem revelar-se como um meio adequado para a prossecução dos fins visados, com salvaguarda de outros direitos ou bens constitucionalmente protegidos); princípio da exigibilidade (essas medidas restritivas têm de ser exigidas para alcançar os fins em vista, por o legislador não dispor de outros meios menos restritivos para alcançar o mesmo desiderato); princípio da justa medida, ou proporcionalidade em sentido estrito (não poderão adotar-se medidas excessivas, desproporcionadas para alcançar os fins pretendidos). Ora, se parece controversa a afirmação de que a norma incriminadora em causa viola o princípio da proporcionalidade na primeira destas decorrências, e se não parece ainda totalmente líquido que o viola na segunda, já é indiscutível que o viola na terceira. Com efeito, ao tornar criminosa a conduta de um trabalhador de bordo cujas funções não estão direta e normalmente relacionadas com a segurança do navio, mas apenas têm a ver com a atividade económica através dele exercida, a norma em causa revela-se excessiva. É que, como afirma o Prof. Figueiredo Dias, “num Estado de Direito material, de raiz social e democrática, o direito penal só pode e deve intervir onde se verifiquem lesões insuportáveis das condições comunitárias essenciais de livre desenvolvimento e realização da personalidade de cada homem” (O sistema sancionatório do Direito Penal Português no contexto dos modelos da política criminal, Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Eduardo Coreia, I, págs.806/807). Daqui decorre, para o mesmo autor, que não devem constituir crimes – ou, sequer, caber no objeto do direito penal – as condutas, entre outras, que, “violando embora um bem jurídico, possam ser suficientemente contrariadas ou controladas por meios não criminais de política social; com o que a necessidade social se torna em critério decisivo de intervenção do direito penal: este, para além de se limitar à tutela de bens jurídicos, só deve intervir como ultima ratio da política social” (O Movimento da Descriminalização e o Ilícito de Mera Ordenação Social, Jornadas de Direito Criminal - O Novo Código Penal Português e Legislação Complementar, Centro de Estudos Judiciários, pág. 323). Pode, assim, reconhecer-se que haverá que pesar os diversos bens e valores em causa para efectuar uma “ponderação de interesses segundo as circunstâncias do caso concreto”, para averiguar “se o sacrifício dos interesses individuais que a ingerência comporta mantém uma relação razoável ou proporcionada com a importância do interesse estatal que se trata de salvaguardar”, já que “se o sacrifício resulta excessivo a medida deverá ser considerada inadmissível, ainda que satisfaça os restantes pressupostos e requisitos decorrentes do princípio de proporcionalidade” (Nicolas Gonzalez-Cuellar Serrano, Proporcionalidad y Derechos Fundamentales en el Proceso Penal, Colex, pág. 225). A este propósito, escreveu José de Sousa e Brito (A Lei Penal na Constituição, Estudos Sobre a Constituição, vol. 2º, pág. 218): Entende-se que as sanções penais só se justificam quando forem necessárias, isto é, indispensáveis tanto na sua existência como na sua medida, à conservação e à paz da sociedade civil. Uma vez que as sanções penais se traduzem numa limitação mais ou menos grave dos direitos individuais, o princípio restritivo dirá que essa limitação será a menor que as necessidades da conservação e da paz sociais consentirem. Haverá que adquirir em cada caso a convicção de que, se a sanção fosse suprimida ou reduzida, a ordem social poderia ser posta em causa. É evidente que o juízo sobre a necessidade do recurso aos meios penais cabe, em primeira linha, ao legislador, ao qual se há-de reconhecer, também nesta matéria, um largo âmbito de discricionariedade. A limitação da liberdade de conformação legislativa, nestes casos, só pode, pois, ocorrer quando a punição criminal se apresente como manifestamente excessiva. […]». Decorre diretamente do exposto que uma pena cuja moldura legal é, na prática, reduzida a um único valor, tem como resultado a possibilidade de aplicação de uma pena que não é adequada, que não é necessária e/ou que não é proporcional em sentido estrito. Não terá sido este, certamente, o desígnio do legislador quando previu o regime do artigo 16.º, n.º 3 – que tem, aliás, um efeito prático de limitação da pena aplicável. Todavia, é também certo que, os concretos contornos do regime em causa levam a que não se possa dizer que, em razão do uso do 16.º, n.º 3, o juiz está em risco de aplicar uma pena superior àquela que o caso convocava – isso seria assumir (o que extravasa em tudo o âmbito do problema) que a aplicação ao agente da pena constante do limite mínimo da moldura penal (a pena mais baixa que lhe seria aplicável no caso), poderia violar o princípio da proporcionalidade em razão da sua duração excessiva. O problema encontrar-se-á, mais propriamente, na impossibilidade do julgador de adequar a pena ao caso concreto, possibilidade esta que lhe fica vedada. Algo semelhante se poderá afirmar quanto ao princípio da culpa. Este é um princípio fundamental em matéria penal, e a jurisprudência constitucional tem remetido a sua consagração constitucional para os artigos 1.º, 2.º, 13.º e 25.º, n.º 1, da CRP. Este princípio é necessariamente posto em causa pela existência de uma pena fixa, ou tendencialmente fixa, porque ele é um princípio que contende, precisamente, com a determinação da pena – sendo violado quando o juiz fica impossibilitado de determinar uma pena atendendo à culpa do agente. Porque, na realidade, o juiz fica impossibilitado de proceder a uma verdadeira determinação da pena. Na doutrina, a essencialidade da culpa para a determinação da pena é frequentemente referida. Segundo Anabela Miranda Rodrigues (A Determinação da Medida da Pena Privativa de Liberdade. Os Critérios da Culpa e da Prevenção, 2.ª edição, Coimbra: Gestlegal, 2024, pp. 573-575): «[…] [A] culpa será chamada a desempenhar o papel para que está vocacionada num direito penal preventivo em que a pena é efetivamente medida em função das exigências de prevenção – o papel de incontestável limite da medida da pena assim encontrada, que não pode, em caso algum, ultrapassar a medida da culpa. […] Resta acrescentar que, também aqui é chamada a intervir a culpa a desempenhar o papel de limite inultrapassável de todas e quaisquer considerações preventivas e, portanto, das considerações de prevenção especial agora em jogo. […]». E segundo Figueiredo Dias (Figueiredo Dias, 1993, p. 230): «[…] [A] medida da pena não pode, em caso algum, ultrapassar a medida da culpa. A verdadeira função desta última, na doutrina da medida da pena, reside, efetivamente, numa incondicional proibição de excesso: a culpa constitui um limite inultrapassável de todas e quaisquer considerações preventivas – sejam de prevenção geral positiva ou antes negativa, de integração ou antes de intimidação, sejam de prevenção especial positiva ou negativa, de socialização, de segurança ou de neutralização. Com o que se torna indiferente saber se a medida da culpa é dada num ponto fixo da escala penal ou antes como uma moldura da culpa: de uma ou de outra forma, é o limite máximo de pena adequada à culpa que não pode ser ultrapassado. Uma tal ultrapassagem, mesmo em nome das mais instantes exigências preventivas, poria em causa a dignitas humana do delinquente e seria assim, logo por razões jurídico-constitucionais, inadmissível […]». Resulta claro, portanto, que a previsão de uma pena tendencialmente fixa, bem como a conjugação de regimes que redundem na previsão de uma pena tendencialmente fixa, não pode deixar de ter como consequência uma inelutável violação do princípio da culpa. Com efeito, este princípio exige que o juiz se encontre vinculado por uma moldura legal que lhe permita, dentro desta, determinar uma pena adequada à culpa do agente. Se a pena é fixa (ou tendencialmente fixa), então incorrer-se-á sempre no risco, jurídico-constitucionalmente inadmissível, de se aplicar ao agente uma pena superior à sua culpa. De novo, porém, como esclarecemos em relação a uma possível violação do princípio da proporcionalidade da sanção, também aqui não será líquido afirmar sem mais que há violação do princípio da culpa quando a moldura penal se comprime na direção do limite mínimo, tornando-se unicamente aplicável ao agente o valor mínimo de pena possível para aquele tipo de crime. É certo que o juiz fica impossibilitado de definir a medida concreta da pena a aplicar ao agente em função da sua culpa, mas não podemos afirmar que, por natureza, isso abra a possibilidade de aplicação de uma pena superior à culpa. A culpa do agente, numa moldura de cinco a quinze anos sempre estaria acima dos cinco anos, ou, no máximo (e em casos excecionais) nos próprios cinco anos. Não podemos, portanto, afirmar que a natureza fixa desta pena redunda na violação da culpa como limite da pena, antes encontramos o problema (ao nível da culpa, bem como ao nível da proporcionalidade) na incapacidade do juiz de adequar a pena ao caso concreto. Como já referimos, uma das consequências de a pena ser fixa é, precisamente, a possível violação do princípio da igualdade (artigo 13.º da CRP). O princípio da igualdade comporta duas vertentes, uma negativa e outra positiva. A vertente negativa remete-nos para a «vedação de privilégios e de discriminações» (Jorge Miranda/Rui Medeiros, «Artigo 13.º», in Constituição Portuguesa Anotada, vol. I., Jorge Miranda, Rui Medeiros (orgs.), 2.ª edição, Lisboa: UCP Editora, 2017, p. 166). Já na sua vertente positiva este princípio concretiza-se em cinco pontos (segundo Jorge Miranda/Rui Medeiros, p. 166): «[…] tratamento igual de situações iguais (ou tratamento semelhante de situações semelhantes); (ii) tratamento desigual de situações desiguais, mas substancial e objetivamente desiguais e não criadas ou mantidas artificialmente pelo legislador; (iii) tratamento em moldes de proporcionalidade das situações relativamente iguais ou desiguais e que, consoante os casos, se converte para o legislador ora em mera faculdade, ora em obrigação; ( tratamento das situações não apenas como existem mas também como devem existir (acrescentando-se, assim, uma componente ativa ao princípio e fazendo da igualdade perante a lei uma verdadeira igualdade através da lei); (v) consideração do princípio não como uma “ilha”, antes como princípio a situar no âmbito dos padrões materiais da Constituição. […]». Estas mesmas ideias têm tido reflexo na jurisprudência constitucional. A título de exemplo veja-se o dito no Acórdão n.º 412/2002: «[…] O princípio da igualdade abrange fundamentalmente três dimensões ou vertentes: a proibição do arbítrio, a proibição de discriminação e a obrigação de diferenciação, significando a primeira, a imposição da igualdade de tratamento para situações iguais e a interdição de tratamento igual para situações manifestamente desiguais (tratar igual o que é igual; tratar diferentemente o que é diferente); a segunda, a ilegitimidade de qualquer diferenciação de tratamento baseada em critérios subjetivos (v.g., ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social) e, a última surge como forma de compensar as desigualdades de oportunidades. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal neste sentido; cita-se, a título de exemplo, o Acórdão nº. 180/99, de 10 de março, in “Acórdãos do Tribunal Constitucional”, vol. 43º, págs. 135 a 144, onde se escreveu: O Tribunal Constitucional tem considerado que o princípio da igualdade impõe que situações da mesma categoria essencial sejam tratadas da mesma maneira e que situações pertencentes a categorias essencialmente diferentes tenham tratamento também diferente. Admitem-se, por conseguinte, diferenciações de tratamento, desde que fundamentadas à luz dos próprios critérios axiológicos constitucionais. A igualdade só proíbe discriminações quando estas se afiguram destituídas de fundamento racional [cf., nomeadamente, os Acórdãos nºs 39/88, 186/90, 187/90 e 188/90, Acórdãos do Tribunal Constitucional, 11º vol. (1988), p. 233 e ss., e 16º vol. (1990), pp. 383 e ss., 395 e ss. e 411 e ss., respetivamente; cf., igualmente, na doutrina, Jorge Miranda, Manual de Direito Constitucional, tomo IV, 2ª ed., 1993, p. 213 e ss., Gomes Canotilho, Direito Constitucional, 6ª ed., 1993, pp. 564- 5, e Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa anotada, 1993, p.125 e ss.]”. Também no Acórdão nº. 409/99, de 29 de junho, in “Acórdãos do Tribunal Constitucional”, vol. 44º, págs. 461 a 485, se disse: “O princípio da igualdade, consagrado no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa, impõe que se dê tratamento igual ao que for essencialmente igual e que se trate diferentemente o que for essencialmente diferente. Na verdade, o princípio da igualdade, entendido como limite objetivo da discricionariedade legislativa, não veda à lei a adoção de medidas que estabeleçam distinções. Todavia, proíbe a criação de medidas que estabeleçam distinções discriminatórias, isto é, desigualdades de tratamento materialmente não fundadas ou sem qualquer fundamentação razoável, objetiva e racional. O princípio da igualdade enquanto princípio vinculativo da lei, traduz-se numa ideia geral de proibição do arbítrio (cf., quanto ao princípio da igualdade, entre outros, os Acórdãos nºs 186/90,187/90,188/90,1186/96 e 353/98, publicados in “Diário da República”, respetivamente, de 12 de setembro de 1990, 12 de fevereiro de 1997, e o último, ainda inédito)." […]». Ora, é certo que o problema já detetado se prende precisamente com a incapacidade do juiz de individualizar e, portanto, de diferenciar, a pena aplicada ao agente. No caso de se tratar de dois arguidos o juiz poderia decidir quanto à sua culpabilidade (mobilizando os elementos relevantes para essa decisão, tais como descritos no artigo 368.º do CPP), e decidir pela condenação de ambos os arguidos, por terem praticado os factos subsumíveis no tipo de crime de mínimo abstrato de cinco anos e de máximo também de cinco anos (em resultado do 16.º, n.º 3 do CPP). Todavia, no momento seguinte, de determinação da pena, o princípio da igualdade estaria inapelavelmente vulnerado, pelo facto de o juiz estar impossibilitado de proceder à determinação concreta da pena. Na realidade, depois de decidir quanto à culpabilidade dos agentes, o juízo incidiria sobre a questão da determinação da sanção (artigo 369.º do CPP), o que implica ter em conta os antecedentes criminais do arguido, a sua personalidade, o relatório social e todos os outros elementos que podem (e devem) ser tidos em conta no momento de determinar a medida e espécie de sanção a aplicar (vejam-se os critérios e fatores de medida da pena previstos o artigo 71.º do CP). Nestes termos, quaisquer diferenciações às quais se pudesse (e devesse) proceder em razão das diferenciações concretas na conduta (lato sensu) e personalidade do agente estariam em absoluto vedadas ao juiz, estando a medida concreta da pena já determinada a priori, pelo Ministério Público. Qualquer diferenciação possível implicaria a verificação de elementos que contendessem com o próprio limite mínimo da moldura cuja existência, como já referimos, é meramente eventual e, na realidade, existente num plano de análise lógica diferente daquele em que nos encontramos no tratamento desta questão. A condição de a pena se tornar tendencialmente fixa redunda, portanto, na impossibilidade de tratar como diferentes situações materialmente diferentes (ou, noutra formulação, na obrigação de tratar como igual o que é diferente), o que viola o princípio da igualdade na sua vertente positiva, fulminando esta interpretação da norma do 16.º, n.º 3 de inconstitucionalidade material. Na realidade, quem determina (em momento anterior ao momento próprio) a pena que vai ser aplicada a cada caso é o Ministério Público, aí se encontrando o maior problema de inconstitucionalidade deste regime, como demonstraremos de imediato. O artigo 16.º, n.º 3, do CPP (e a consequente limitação prevista no 16.º, n.º 4) não é, em si mesma, violadora da estrutura acusatória do processo, da separação de poderes, da reserva de juiz. Sobre isto, já o Tribunal se pronunciou, como já referimos. Todavia, o caso sub judice levanta precisamente problemas ao nível destes princípios constitucionais estruturantes do processo penal. Como se afirmou na decisão recorrida: «[…] Permitir que em casos como o presente o MP fizesse uso do artigo 16.º n.º 3 do CPP seria permitir ao MP a decisão da aplicação da pena concreta ao arguido, o que se vislumbra inconstitucional, por violação dos princípios constitucionais da reserva do juiz e da estrutura acusatória do nosso processo penal (artigo 32.º da CRP). […]». Quanto à estrutura acusatória do processo penal português, ela é constitucionalmente exigida pelo artigo 32.º, n.º 5 da CRP. Entre outras particularidades dos processos acusatórios (v. Maria João Antunes, 2023, pp. 24 e seguintes), estes são caracterizados pela vigência de um princípio da acusação, cujo conteúdo se traduz, em termos simples, na exigência de que a entidade que investiga e acusa seja diferente da entidade que julga (v. Maria João Antunes, 2023, p. 26 e pp. 92 e seguintes). Como é sabido, no nosso ordenamento jurídico, procuramos «alcançar o desiderato da máxima acusatoriedade possível» (Maria João Antunes, 2023, p. 26), pelo que são magistraturas diferentes responsáveis por estas duas vertentes. É competência do Ministério Público investigar e acusar, e é competência do Juiz julgar. Ainda antes do Código de Processo Penal de 1987 (e antes da Constituição de 1976), já Figueiredo Dias alertava para a essencialidade desta separação de funções no nosso processo. Segundo este autor (Figueiredo Dias, 1974, pp. 136-137): «[…] Já conhecemos o processo histórico através do qual se operou a evolução do processo penal de um tipo inquisitório para um tipo acusatório, bem como a consideração material que esteve na base da evolução: a imparcialidade e objetividade que, conjuntamente com a independência, são condições indispensáveis de uma autêntica decisão judicial só estarão asseguradas quando a entidade julgadora não tenha também funções de investigação preliminar e acusação das infrações, mas antes possa apenas investigar e julgar dentro dos limites que lhe são postos por uma acusação fundamentada e deduzida por um órgão diferenciado (em regra o MP ou um juiz de instrução). É precisamente com este conteúdo que modernamente se afirma o princípio da acusação. […]». Também o Tribunal Constitucional tem tratado com frequência a questão da estrutura acusatória do processo penal e das suas consequências para as concretas opções a serem tomadas no nosso processo penal. Veja-se, a título de exemplo, o Acórdão n.º 72/2005: «[…] O Tribunal Constitucional tem sido, frequentemente, chamado a pronunciar-se sobre a compatibilidade com a Constituição de diversas interpretações normativas extraídas dos artigos 358º ou 359º do Código de Processo Penal (cfr., designadamente, os Acórdãos n.ºs 173/92 – in Acórdãos do Tribunal Constitucional, 22º vol., págs. 350 e seguintes –, e 279/95, 330/97, 445/97, 130/98, 442/99, 674/99 e 463/04, todos estes disponíveis na página Internet do Tribunal Constitucional, no endereço http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/). Da análise da jurisprudência do Tribunal, verifica-se, em síntese, que, nesta matéria, especialmente problemática é a questão da compatibilidade desses preceitos – ou, mais rigorosamente, das dimensões normativas que, por interpretação, deles vão sendo extraídas –, com o princípio constitucional das garantias de defesa em processo penal e, especificamente, com os princípios do acusatório e do contraditório, consagrados no artigo 32º, n.ºs 1 e 5 da Constituição. Neste sentido, com particular desenvolvimento, se pronunciou o acórdão n.º 674/99, que, discorrendo sobre a relação da questão da vinculação temática com o quadro constitucional e, designadamente, com o artigo 32º da Constituição, ponderou: “ No seu artigo 32º, a Constituição da República Portuguesa estabelece, entre os direitos, liberdades e garantias pessoais, as Garantias de processo criminal. Nos termos do preceituado nesse artigo 32º, «o processo criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso» (n.º 1), sendo que o mesmo «processo criminal tem estrutura acusatória, estando a audiência de julgamento e os atos instrutórios que a lei determinar subordinados ao princípio do contraditório» (n.º 5). A propósito do princípio acusatório, dizem J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira que ele «é um dos princípios estruturantes da constituição processual penal» e «uma garantia essencial do julgamento independente e imparcial», significando essencialmente que «só se pode ser julgado por um crime precedendo acusação por esse crime por parte de um órgão distinto do julgador, sendo a acusação condição e limite do julgamento» (Constituição da República Portuguesa Anotada, 3ª ed. revista, Coimbra Editora, 1993, nota IX ao artigo 32º, pág. 205). Relativamente ao princípio do contraditório, assinalam os mesmos comentadores que ele implica o dever «de o juiz ouvir as razões das partes (da acusação e da defesa) em relação a assuntos sobre os quais tenha de proferir uma decisão», bem como o «direito de audiência de todos os sujeitos processuais que possam vir a ser afetados pela decisão», e ainda o «direito do arguido de intervir no processo e de se pronunciar e contraditar todos os testemunhos, depoimentos ou outros elementos de prova ou argumentos jurídicos trazidos ao processo», sendo certo que «o princípio abrange todos os atos suscetíveis de afetar a sua posição» (ibidem, nota X ao artigo 32º, pág. 206). Os princípios do acusatório e do contraditório, enquanto princípios estruturantes do processo penal, movem-se necessariamente no quadro de um sistema processual que tem também – como vimos – de assegurar todas as garantias de defesa, ou seja, no quadro de um processo penal justo e equitativo. […]». Decorre de tudo isto, portanto, que a nossa Constituição exige uma clara separação de funções entre o juiz e o Ministério Público, sendo ilegítima qualquer incursão de um nas competências reservadas do outro. Se o Ministério Público retira a margem decisória (recorde-se que retira toda a margem decisória, não havendo uma simples diminuição – legítima – da amplitude da moldura abstrata), então está já a contender com a competência específica do juiz, quebrando a estrutura acusatória do processo penal. Esta opção tomada pelo Ministério Público tem como consequência prática inegável impedir o juiz de determinar a pena, tomando este sujeito processual a competência que é reservada ao juiz. Pelo que a mobilização do artigo 16.º, n.º 3, na interpretação aqui em crise terá de ser considerada constitucionalmente desconforme, também por aqui se fundamentando um juízo de inconstitucionalidade. Na sequência, importa ainda fazer uma referência ao princípio da reserva de juiz/tribunal (ou do monopólio da função jurisdicional), cujo assento constitucional se encontra no artigo 202.º, n.os 1 e 2 da CRP. Existem certas competências, como já referimos no ponto anterior, que são de reserva de juiz, nos mais variados momentos do processo (sendo especialmente sensível, naturalmente, na fase (pré-judicial) de inquérito (v. Maria João Antunes, 2023, p. 37)). Sobre a questão da competência do Tribunal afirmava Figueiredo Dias (Figueiredo Dias, 1974, pp. 302-303): «[…] De acordo com os arts. 71.º e 116.º da ConstP os tribunais são “órgãos de soberania” aos quais compete exercer a “função jurisdicional”. No que toca ao processo penal quer-se por este modo significar serem os tribunais os únicos órgãos competentes para, como representantes da comunidade jurídica e do poder oficial do Estado em que aquela se constitui, decidirem os casos jurídico-penais que processualmente sejam levados à sua apreciação, aplicando o direito penal substantivo. O resultado do exercício desta função judicial é-nos dado por aquilo que atrás chamámos o direito judicial e que pode também designar-se por direito dos juízes ou (como é vulgar) por jurisprudência. Não se afirma com isto, é claro, que quaisquer atos praticados pelos juízes no decurso de um processo constituam “jurisprudência”; eles referem-se e dirigem-se todos, porém, à consecução do fim do processo que, por sua vez, se corporiza em uma decisão jurisprudencial. Nem é outro, de resto, o sentido em que deve entender-se o princípio posto pelo art. 110.º, 1 do EJ, segundo o qual “a magistratura judicial tem por missão julgar (…) e fazer executar as suas decisões”. […]». Entre todos os atos e funções que se podem considerar reservados ao juiz no processo penal, talvez o mais indiscutível seja, precisamente, a decisão sobre a culpabilidade do agente e a decisão sobre a determinação da pena. Como dispõe o artigo 8.º do CPP («Administração da Justiça Penal»): «Os tribunais judiciais são os órgãos competentes para decidir as causas penais e aplicar penas e medidas de segurança criminais». Também do artigo 27.º, n.º 2, da CRP resulta que é competência de um juiz aplicar (e, como pressuposto, determinar) a pena de prisão: «Ninguém pode ser total ou parcialmente privado da liberdade, a não ser em consequência de sentença judicial condenatória pela prática de ato punido por lei com pena de prisão ou de aplicação judicial de medida de segurança». Também por aqui, portanto, devemos concluir pela desconformidade constitucional da determinação de facto da pena pelo Ministério Público através do artigo 16.º, n.º 3 (e n.º 4), do CPP. De todo o exposto resulta a rejeição da conformidade constitucional da norma do artigo 16.º, n.º 3, na interpretação segundo a qual pode ser este regime mobilizado pelo Ministério Público quando o limite mínimo da moldura legal é também ele cinco anos. Muito embora este caso não mereça a mesma censura que merece o da determinação pelo legislador de uma pena fixa (ou tendencialmente fixa), ele é-lhe de algum modo análogo, na medida em que a pena (por compressão do seu limite máximo), se torna fixa, quando não o era. Ao tornar-se fixa, por impulso do Ministério Público, a competência do juiz para proceder à determinação da pena é ilegitimamente coartada (eliminada), procedendo-se a uma insustentável confusão entre a competência do Ministério Público e a competência do juiz. O artigo 16.º, n.º 3, tem como teleologia unicamente a determinação concreta da competência do Tribunal, não devendo o seu efeito prático extravasar – ilegitimamente – esse âmbito. A admitir esta opção, admitiríamos que seria, na prática, o Ministério Público a determinar a pena aplicável (aplicada) ao agente. Essa determinação prática, pelo Ministério Público, da pena do agente faz perigar, por um lado, o princípio da igualdade (forçando o juiz a tratar de forma diferente situações materialmente iguais); por outro lado, cria desorientação quanto à distinção de funções entre o Ministério Público e o juiz, distinção cuja clareza é imposta pela estrutura acusatória do nosso processo penal; por fim, e em consequência, há uma clara violação da reserva de juiz, na medida em que a determinação da pena é feita por uma entidade que não o juiz (penal). A Constituição não pode deixar de censurar a limitação dos poderes do juiz, unicamente, à decisão binária entre a absolvição e a condenação a 5 anos de prisão, estando arredada dos seus poderes qualquer decisão concreta de determinação da medida da pena. Por tudo isto, concluímos que o artigo 16.º, n.º 3, do CPP, quando interpretado no sentido de que pode ser mobilizado, fixando o limite máximo nos cinco anos, nos casos em que o limite mínimo será também de cinco anos – resultando na supressão dos poderes de determinação concreta da pena por parte do juiz – é inconstitucional, por violação da proibição das penas fixas e princípio da igualdade, da estrutura acusatória do processo penal e do monopólio da função jurisdicional. Decisão Em face do exposto, decide-se: Julgar inconstitucional o artigo 16.º, n.º 3 (conjugado com o artigo 16.º, n.º 4), do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual o Ministério Público pode mobilizar o regime nele contido, ainda que o limite mínimo da moldura abstrata do tipo de crime seja também cinco anos de prisão, por violação da proibição das penas fixas, do princípio da igualdade (artigo 13.º da CRP), da estrutura acusatória do processo penal (artigo 32.º, n.º 5, da CRP) e do monopólio da função jurisdicional (artigos 27.º, n.º 2, e 202.º da CRP).e, em consequência, Negar provimento ao presente recurso de constitucionalidade. Sem custas, por não serem legalmente devidas. Lisboa, 10 de novembro de 2026 - Maria Benedita Urbano - Rui Guerra da Fonseca - Joaquim Pedro Cardoso da Costa - Gabriela Cunha Rodrigues - João Carlos Loureiro