075546 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Domingues
Processo: 075546
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Usucapião, Suspensão da prescrição, Servidão de vistas, Ineptidão da petição inicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011192
Nr Documento: SJ198810120755461
Indicações Eventuais: CIT P LIMA A VARELA ANOT VIII PAG193 1ED E VI PAG199.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/92e8fa5e4908d61a802568fc003a16ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075546.58
Sumário
Pode não haver falta total do pedido e que este, embora não formulado com toda a precisão e clareza, se apresente em termos tais que possibilitem, sem motivos para duvida, o conhecimento do efeito juridico pretendido pelo autor, podendo, assim, haver incorrecção ou imperfeição do pedido, mas não o vicio da sua falta a inquinar a petição. E o que ocorre nestes autos, pois os autores, embora de maneira menos ortodoxa e conforme ao perfil juridico- -processual da petição no tocante a formulação do pedido, e bem de ver, sem razão para duvida, que a pretensão dos demandantes era a alteração a seu favor do reconhecimento do direito da servidão de vistas do seu predio, o que qualquer interprete normal concluiria, visto estar suficientemente caracterizado. A restrição do artigo 1360, ns. 1 e 2 do Codigo Civil tem por finalidade evitar que o predio vizinho seja facilmente objecto de indiscrição de estranhos e impedir que seja facilmente devassado com arremesso de objectos, constituindo este devassamento o acento tonico desta restrição legal. Esta restrição e aplicavel as varandas, terraços, eirados, "obras semelhantes", nelas se incluem as escadas exteriores desde que servidas por parapeito de altura inferior a um metro e meio ou desprovidas de qualquer parapeito e construidas a menos de um metro e meio do predio vizinho, caso dos autos. A interrupção da usucapião por reconhecimento tacito, implica que o mesmo se baseie em factos que inequivocamente o mostrem, o que os autores não provaram, no tocante a Re quanto ao direito de propriedade invocado pelos autores quanto ao logradouro em causa, pois desconhece-se a convicção com que os autores praticaram os factos que exerceram nesse logradouro, pelo que não se pode ter por interrompida, nos termos dos artigos 1292 e 325, n. 1 do Codigo Civil a usucapião a favor dos Reus.