9430027 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9430027
Acórdão
Descritores: Pronúncia, Instrução criminal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009420
Nr Documento: RP199403099430027
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e3fb8adb191fa55b8025686b0066854fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430027.DE
Sumário
Havendo instrução em processo com vários arguidos, o despacho de pronúncia ou não pronúncia há-de abrangê-los a todos ainda que tenham sido só alguns a requerê-la, sob pena de nulidade insanável por violação da competência material e funcional - artigo 17 do Código de Processo Penal.