024943 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 024943
Acórdão
Descritores: Acto tácito, Dever legal de decidir, Rejeição do recurso contencioso, Indeferimento tácito, Secretário de estado da saúde
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037627
Nr Documento: SAP19930706024943
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d6162d747c82df3a802568fc0038df7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:024943.F2
Sumário
Para que se forme o acto tácito de indeferimento é necessário que exista o dever legal de decidir o que não se verifica por parte de um Ministro para o qual fora interposto recurso hierárquico de um despacho de um Secretário de Estado. Interposto recurso contencioso do acto tácito de indeferimento deverá o mesmo ser rejeitado por ilegalidade na sua interposição, por falta de objecto.